Marco Antônio Cabral

Altera o art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais como disciplina obrigatória nos currículos dos ensinos fundamental e médio.

Apresentado em 07/11/2018 · Arquivada

Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno na rede pública de educação.

Apresentado em 07/11/2018 · Arquivada

Da nova redação ao art. 126 da Lei nº 7.210/1984 para possibilitar a remição de pena pela leitura de livro ou obra literária científica, filosófica ou religiosa e da outras providências

Apresentado em 19/06/2018 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 10.529/2018

Trata sobre a isenção de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação; mestrado; doutorado; e pós-doutorado para os refugiados no território nacional.

Apresentado em 13/06/2018 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao art. 126 da Lei nº 7.210/1984 para possibilitar a remição de pena pela leitura de livro ou obra literária científica, filosófica ou religiosa.

Apresentado em 13/06/2018 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre acesso remoto às instalações das cozinhas de estabelecimentos que promovam serviço de entrega de produtos alimentícios por meio virtual.

Apresentado em 09/05/2018 · Arquivada

Dispõe sobre o acesso ao uso de anestesias peridural e raquidiana nos partos realizados pelo Sistema Único de Saúde e da outras providências.

Apresentado em 09/05/2018

Estabelece a utilização do logo "A Acessibilidade" nos órgãos da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas prestadoras de serviços públicos.

Apresentado em 26/04/2018 · Arquivada

Institui cota mínima para a contratação de profissionais negros nos entes de atividade audiovisual que menciona e dá outras providências.

Apresentado em 11/04/2018 · Tramitando em Conjunto

Reconhece a Zumba como forma de manifestação cultural, atividade física e da outras providências.

Apresentado em 11/04/2018 · Arquivada

Estabelece benefícios para a contração de pessoas com mais de 60 anos de idade.

Apresentado em 11/04/2018 · Tramitando em Conjunto

Acresce o Inciso III ao Art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para permitir a remição da pena mediante a doação espontânea de sangue e dá outras providências.

Apresentado em 07/02/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, para instituir o Sistema Nacional de Notificação de Armas de Fogo - "Disque-Fuzil".

Apresentado em 13/12/2017 · Arquivada

Permite a venda e recarga de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e Gás Natural nos postos de gasolina e dá outras providências.

Apresentado em 13/12/2017 · Tramitando em Conjunto

Institui o Fundo Soberano Brasileiro para regulamentar a destinação dos recursos obtidos por meio da aplicação do Programa Nacional de Desestatização, institui aplicações específicas para tais recursos e dá outras providências.

Apresentado em 27/09/2017 · Arquivada

Assegura ao idoso acolhimento em equipamento público de assistência social (Espaço de Convivência do Idoso) no período que especifica e dá outras providências.

Apresentado em 27/09/2017 · Arquivada · virou Lei 7.347/2017

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para determinar a realização do Exame da Ordem em quatro etapas.

Apresentado em 26/09/2017 · Tramitando em Conjunto

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre águas, energia, trânsito e transporte, direito agrário e a parte especial do direito penal, nos termos do parágrafo único do art. 22, da Constituição Federal.

Apresentado em 30/08/2017 · Arquivada

Reconhece a categoria profissional dos agentes penitenciários e lhe confere os benefícios previstos na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI) e na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (isenção do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza) e dá outras providências.

Apresentado em 02/08/2017 · Arquivada

Altera o Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar qualificadora ao tipo penal do art. 163 (crime de dano).

Apresentado em 02/08/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis por servidores das polícias militares, bombeiros militares, polícias civis, polícia federal, polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal.

Apresentado em 05/07/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para dispor sobre a isenção da taxa de concursos públicos federais para o beneficiário do Programa ID Jovem e a obrigatoriedade de divulgação dos benefícios para jovens de baixa renda no serviço de transporte coletivo interestadual.

Apresentado em 05/07/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza dos servidores das polícias militares, bombeiros militares, polícias civis, polícia federal, polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal.

Apresentado em 05/07/2017 · Arquivada

Reconhece o Skate como esporte e o capacita para registro no Calendário Esportivo Nacional do Ministério dos Esportes.

Apresentado em 05/07/2017 · Aguardando Parecer

Altera o artigo 16-A da Lei Complementar n.º 97, de 9 de junho de 1999, para dispor sobre as atribuições subsidiárias das Forças Armadas e o patrulhamento das fronteiras entre estados, territórios e o Distrito Federal.

Apresentado em 04/07/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para disciplinar a destinação dos armamentos apreendidos e dá outras providências.

Apresentado em 28/06/2017 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concurso público federal para o beneficiário ativo do Programa ID Jovem, devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal

Apresentado em 28/06/2017 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos benefícios para jovens de baixa renda no serviço de transporte coletivo interestadual

Apresentado em 28/06/2017 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para disciplinar a destinação dos armamentos apreendidos e dá outras providências.

Apresentado em 20/06/2017 · Arquivada

Dispõe sobre a criação de Zona Franca na Mesorregião do Noroeste Fluminense, no estado do Rio de Janeiro.

Apresentado em 01/06/2017 · Arquivada

Veda a remuneração heterogênea em razão de gênero, etnia e nacionalidade por trabalho de igual valor e dá outras providências.

Apresentado em 28/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Institui a premiação aos técnicos de desporto individual e coletivo em cerimônias dessa natureza.

Apresentado em 19/10/2016 · Arquivada

Acresce o Inciso VIII e os §§ 8º e 9º ao Art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os Arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Apresentado em 19/10/2016 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 6.314/2013

Acresce § 5º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para impedir a diferenciação entre o diploma conferido ao discente na modalidade E.A.D. e o discente presencial

Apresentado em 19/10/2016 · Tramitando em Conjunto

Reconhece os jogos da mente como esportes e os capacita para registro no Calendário Esportivo Nacional do Ministério dos Esportes.

Apresentado em 13/07/2016 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Acresce o Art. nº 154-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

Apresentado em 13/07/2016 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao Art. nº 34 da Lei 8.891, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Apresentado em 13/07/2016 · Arquivada

Acresce o Art. nº 15-A à Lei 8.666 de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Apresentado em 17/02/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acresce o art. 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para regulamentar o atendimento ao cliente em meios de compra disponíveis 24 horas.

Apresentado em 20/10/2015 · Tramitando em Conjunto

Autoriza o Poder Executivo a criar órgão destinado à prestação de orientação aos que desejam constituir as pessoas jurídicas que menciona, no âmbito dos bancos públicos federais, e dá outras providências.

Apresentado em 20/10/2015 · Arquivada

Acresce o Art. 10-A à Lei Nº 5.662, de 21 de junho de 1971 que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública, e dá outras providências.

Apresentado em 20/10/2015 · Tramitando em Conjunto

Acresce o Art. 3º-A à Lei nº 8.034, de 12 de Abril de 1990 que altera a legislação do Imposto de Renda (Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza) das pessoas jurídicas, e dá outras providências.

Apresentado em 20/10/2015 · Arquivada

Altera a Lei N° 11.705 de 19 de Junho de 2008, para inibir e punir o consumo de substâncias psicotrópicas e entorpecentes por condutor de veículo automotor, nas condições que menciona.

Apresentado em 11/02/2015 · Arquivada

Dá nova redação ao §7º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de Julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do §4º do art. 220 da Constituição Federal.

Apresentado em 11/02/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

Apresentado em 11/02/2015 · Arquivada

Acresce §§ 1º e 2º ao art. 35 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para regulamentar o estorno de valores em caso de desistência da compra após o pagamento e antes do procedimento de transporte, ou não havendo disponibilidade do produto em estoque.

Apresentado em 11/02/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta ao art. 288-A do Decreto-lei 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, parágrafo único para majorar a pena do funcionário público que pratica a rubrica de "constituição de milícia privada".

Apresentado em 11/02/2015 · Tramitando em Conjunto