Márcio França

Acrescenta o inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências para autorizar o uso do FGTS para pagamento de débito com pensão alimentícia.

Apresentado em 02/04/2014

Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para incluir inciso IX, para recuperar a defasagem sofrida pela tabela de imposto de renda das pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 2015.

Apresentado em 05/02/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera o caput do art. 4º da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para dispor sobre a multa devida pelo locatário em caso de resilição unilateral antecipada por sua vontade de contrato de locação.

Apresentado em 05/02/2014 · Arquivada

Dispõe sobre a autorização para o consumidor ter o direito de solicitar a interrupção do fornecimento de serviços de prestação continuada, uma vez por ano, gratuitamente, por até noventa dias.

Apresentado em 05/02/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Apresentado em 10/12/2013 · Arquivada

Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para criar o Conselho de Proteção ao Idoso.

Apresentado em 05/11/2013 · Arquivada

Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para criar a Curadoria dos Idosos.

Apresentado em 25/09/2013 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre os direitos básicos do consumidor de planos e seguros privados de assistência à saúde.

Apresentado em 09/07/2013 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a fornecerem informações aos clientes sobre os serviços utilizados em qualquer período.

Apresentado em 03/07/2013 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a fornecerem informações aos clientes sobre os serviços utilizados em qualquer período.

Apresentado em 18/06/2013 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, obrigando a disponibilização de informações Rede Mundial de Computadores pelas prefeituras municipais.

Apresentado em 18/06/2013 · Tramitando em Conjunto

Declara Édson Arantes do Nascimento, Pelé, Patrono do Futebol Brasileiro.

Apresentado em 23/08/2012 · Arquivada

Dispõe sobre a Política Nacional de Acessibilidade Cultural aos Portadores de Deficiência Ocular e Auditiva - PNAC.

Apresentado em 14/07/2010 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Apresentado em 30/06/2010 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Agentes de Segurança Socioeducativos, e dá outras providências.

Apresentado em 18/05/2010 · Arquivada

Dispõe sobre a instalação de anteparos visuais em caixas e terminais de auto-atendimento em estabelecimentos bancários.

Apresentado em 05/05/2010 · Arquivada

Dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências.

Apresentado em 28/04/2010 · Arquivada

Dispõe sobre a extensão do benefício do Auxílio-Acidente aos dependentes do segurado.

Apresentado em 08/04/2010 · Arquivada

Dispõe sobre o Serviço de Indenização ao Apostador - SIA e dá outras providências.

Apresentado em 11/03/2010 · Arquivada

Altera o art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases para a educação nacional.

Apresentado em 16/12/2009 · Arquivada

Altera o § 1º do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências."

Apresentado em 03/11/2009

Altera dispositivo da Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2006 que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999".

Apresentado em 13/10/2009 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar invioláveis os Conselheiros Tutelares, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Apresentado em 01/07/2009 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.

Apresentado em 01/07/2009 · Arquivada

Declara Édson Arantes do Nascimento, Pelé, Patrono do Futebol Brasileiro.

Apresentado em 26/05/2009 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".

Apresentado em 29/04/2009 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o Regime Especial de Monitoramento Financeiro de Brasileiros no Exterior - REMF e dá outras providências.

Apresentado em 16/12/2008 · Arquivada

Dispõe sobre o financiamento do ensino médio e do ensino técnico - PROTÉCNICO e dá outras providências.

Apresentado em 03/12/2008 · Arquivada

Dispõe sobre o regime de estoque mínimo para bens de consumo duráveis.

Apresentado em 25/11/2008 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta § ao art. 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação e dá outras providências.

Apresentado em 30/10/2008 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre compensação tributária em caso de requisição de funcionários e dá outras providências.

Apresentado em 28/10/2008 · Arquivada

Dispõe sobre instalações de banheiros públicos em edificações não residenciais de uso coletivo e dá outras providências.

Apresentado em 26/02/2008

Dispõe sobre o prazo de validade em pilhas e baterias e dá outras providências.

Apresentado em 26/02/2008 · Arquivada

Altera dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências".

Apresentado em 14/02/2008 · Arquivada

Acrescenta o § 5º ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Apresentado em 27/11/2007 · Arquivada

Obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados a compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Apresentado em 09/10/2007 · Arquivada · virou Lei 2.190/2007

Dispõe sobre a remuneração relativa ao recebimento dos tributos federais, estaduais e municipais e tarifação de outros serviços pelas permissionárias lotéricas e dá outras providências.

Apresentado em 18/09/2007 · Arquivada

Acrescenta o inciso I ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal .

Apresentado em 12/07/2007 · Arquivada

Acrescenta o inciso I ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.

Apresentado em 27/06/2007 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Estabelece programa de certificação para o etanol e a participação governamental sobre a sua produção.

Apresentado em 12/06/2007 · Arquivada

Altera o valor da pensão especial concedida a Orlando Lovecchio Filho pela Lei nº 10.923, de 22 de julho de 2004.

Apresentado em 06/06/2007 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Apresentado em 04/06/2007 · Aguardando Apreciação do Veto

Institui forma especial de ressarcimento ou compensação financeira para os municípios que realizarem despesas durante as eleições e para a manutenção de órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário.

Apresentado em 15/05/2007 · Arquivada

Acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", para permitir desligamento do aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo.

Apresentado em 10/05/2007 · Arquivada

Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 10/05/2007 · Pronta para Pauta

Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base, disciplinada no art. 59 do Código Penal.

Apresentado em 02/05/2007 · Arquivada

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para destinar parcela específica dos recursos aos Municípios que possuam Unidades de Conservação ou mananciais de abastecimento público.

Apresentado em 26/04/2007 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.

Apresentado em 12/04/2007 · Arquivada

Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 28/03/2007 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Cria o Índice de Turbulência Aérea - InTA, e dá outras providências.

Apresentado em 19/03/2007 · Arquivada