PEC 59/2007
Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.
Estabelece, ainda, que os Guardas Portuários poderão integrar a Polícia Portuária Federal.
- Autor
- Dep. Márcio França (PSB-SP)Centro-esquerda
+ 199 coautores
- Givaldo Carimbão (PSB-AL)
- Carlos Souza (PP-AM)
- Átila Lins (MDB-AM)
- Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- Jurandil Juarez (MDB-AP)
- Janete Capiberibe (PSB-AP)
- Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Walter Pinheiro (PT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Nelson Pellegrino (PT-BA)
- Colbert Martins (MDB-BA)
- Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
- Jorge Khoury (DEM-BA)
- Marcelo Guimarães Filho (MDB-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- Jutahy Junior (PSDB-BA)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Marcelo Teixeira (PL-CE)
- Eunício Oliveira (MDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Zé Gerardo (MDB-CE)
- Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Ariosto Holanda (PSB-CE)
- Vicente Arruda (PL-CE)
- Tadeu Filippelli (MDB-DF)
- Osório Adriano (DEM-DF)
- Tatico (PTB-GO)
- Manato (PDT-ES)
- Iriny Lopes (PT-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Leonardo Vilela (PSDB-GO)
- Leandro Vilela (MDB-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Clóvis Fecury (DEM-MA)
- Sarney Filho (PV-MA)
- Ribamar Alves (PSB-MA)
- Edmar Moreira (DEM-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Maria Lúcia Cardoso (MDB-MG)
- Carlos Willian (AGIR-MG)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- Ademir Camilo (PDT-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Antonio Cruz (PP-MS)
- Wellington Fagundes (PL-MT)
- Zequinha Marinho (MDB-PA)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Zé Geraldo (PT-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Wilson Santiago (MDB-PB)
- Damião Feliciano (S.PART.-PB)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
- Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
- Carlos Eduardo Cadoca (MDB-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Inocêncio Oliveira (PL-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Átila Lira (PSB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Assis do Couto (PT-PR)
- Takayama (PAN-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (PSDB-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Anselmo de Jesus (PT-RO)
- Maria Helena (PSB-RR)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
- Adão Pretto (PT-RS)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Luciana Genro (PSOL-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- Edinho Bez (MDB-SC)
- João Matos (MDB-SC)
- Mendonça Prado (DEM-SE)
- Jackson Barreto (MDB-SE)
- Vadão Gomes (PP-SP)
- José Eduardo Cardozo (PT-SP)
- João Paulo Cunha (PT-SP)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Luiza Erundina (PSB-SP)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Silvio Torres (PSDB-SP)
- Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Ilderlei Cordeiro (CIDADANIA-AC)
- Augusto Farias (PTB-AL)
- Cristiano Matheus (MDB-AL)
- Marcelo Serafim (PSB-AM)
- Rebecca Garcia (PP-AM)
- Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
- Lídice da Mata (PSB-BA)
- Roberto Britto (PP-BA)
- Sérgio Brito (PDT-BA)
- Eudes Xavier (PT-CE)
- Eugênio Rabelo (PP-CE)
- Chico Lopes (PCdoB-CE)
- Paulo Henrique Lustosa (MDB-CE)
- Augusto Carvalho (CIDADANIA-DF)
- Magela (PT-DF)
- Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
- Jurandy Loureiro (PAN-ES)
- Sueli Vidigal (PDT-ES)
- Lelo Coimbra (MDB-ES)
- Pedro Wilson (PT-GO)
- Carlos Brandão (PSDB-MA)
- Cleber Verde (PAN-MA)
- Flávio Dino (PCdoB-MA)
- Professor Setimo (MDB-MA)
- Waldir Maranhão (PP-MA)
- Antônio Andrade (MDB-MG)
- Ciro Pedrosa (PV-MG)
- Leonardo Quintão (MDB-MG)
- Jô Moraes (PCdoB-MG)
- Mário de Oliveira (PSC-MG)
- Miguel Corrêa Jr. (PT-MG)
- Eliene Lima (PP-MT)
- Valtenir Pereira (PSB-MT)
- Gerson Peres (PP-PA)
- Giovanni Queiroz (PDT-PA)
- Manoel Junior (PSB-PB)
- Bruno Araújo (PSDB-PE)
- Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
- Pedro Eugênio (PT-PE)
- Raul Henry (MDB-PE)
- Wolney Queiroz (PDT-PE)
- Osmar Júnior (PCdoB-PI)
- Alceni Guerra (DEM-PR)
- Ratinho Junior (PSC-PR)
- Ayrton Xerez (DEM-RJ)
- Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
- Eduardo Lopes (PSB-RJ)
- Felipe Bornier (PODE-RJ)
- Geraldo Pudim (MDB-RJ)
- Hugo Leal (PSC-RJ)
- Cida Diogo (PT-RJ)
- Neilton Mulim (PL-RJ)
- Rogerio Lisboa (DEM-RJ)
- Rogério Marinho (PSB-RN)
- Lindomar Garçon (PV-RO)
- Mauro Nazif (PSB-RO)
- Angela Portela (PT-RR)
- Claudio Diaz (PSDB-RS)
- Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
- Paulo Roberto (PTB-RS)
- Renato Molling (PP-RS)
- Djalma Berger (PSB-SC)
- Valadares Filho (PSB-SE)
- Jerônimo Reis (DEM-SE)
- Aline Corrêa (PP-SP)
- Duarte Nogueira (PSDB-SP)
- Cândido Vaccarezza (PT-SP)
- Edson Aparecido (PSDB-SP)
- Frank Aguiar (PTB-SP)
- João Dado (PDT-SP)
- Abelardo Camarinha (PSB-SP)
- José Paulo Tóffano (PV-SP)
- Paulo Teixeira (PT-SP)
- Dr. Ubiali (PSB-SP)
- Vanderlei Macris (PSDB-SP)
- William Woo (PSDB-SP)
- Apresentado em
- 10/05/2007
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/05/2007
Márcio França (PSB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 10/05/2007
Márcio França (PSB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Disposições Constitucionais Transitórias, criação, Polícia Portuária Federal, inclusão, órgãos, Segurança Pública, policiamento ostensivo, porto organizado, opção, guarda portuário, Ministério dos Transportes, lotação, Polícia. Partido do autor: centro-esquerda.