Marcelo Belinati

Acrescenta o § 4º, como os incisos I a IV, ao art. 9º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a cobrança de valores extras e diminuição de qualidade do serviço, baseados no tráfego de dados e estabelecer que os pacotes de provimento de internet devem ser ilimitados.

Apresentado em 28/04/2016 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o parágrafo segundo no art. 27 do Decreto nº 78.231, de 12 de agosto de 1976, para determinar a vacinação gratuita dos professores brasileiros e profissionais ligados ao ensino.

Apresentado em 06/04/2016 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Acrescenta §10 ao art. 2° da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, para impedir a inscrição em Dívida Ativa da União de valores referentes a benefícios do Regime Geral de Previdência Social pagos por erro da Administração.

Apresentado em 23/02/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o parágrafo único ao art. 42-A da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as empresas que emitem boletos para pagamento a disponibilizar um serviço online para gerar, após o vencimento, novo boleto, atualizado e que possa ser pago em qualquer banco.

Apresentado em 22/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo único ao art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a proibição de se ouvir som nos veículos em nível de pressão sonora superior a 80 decibéis, combatendo a poluição sonora, reconhecida como um dos maiores problemas ambientais e de saúde pública do mundo moderno.

Apresentado em 22/12/2015 · Arquivada

Altera a redação do art. 332 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para determinar o aumento de pena nos casos de tráfico de influência onde são distribuídas vantagens indevidas em troca de favores, com o fito de beneficiar outros criminosos com a lesão dos interesses públicos.

Apresentado em 22/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o parágrafo segundo do artigo 3º da lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para que os anúncios de advertência apresentados nas propagandas de produtos potencialmente perigosos tenham tempo de duração mínimo estimado, com a finalidade de garantir mais segurança aos consumidores.

Apresentado em 22/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a aplicação dos princípios da publicidade, da transparência e do acesso às informações nos procedimentos de licitação, com a finalidade de combater práticas de corrupção, e dá outras providências.

Apresentado em 22/12/2015 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação pelos hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e privada de saúde no âmbito do território brasileiro, das ocorrências envolvendo embriaguez, consumo de drogas por criança ou adolescente, com a finalidade de precaver o aumento da incidência do alcoolismo e do uso de drogas e de resguardar a juventude brasileira.

Apresentado em 22/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 316 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para determinar o aumento de pena nos casos de concussão, objetivando aumentar o rigor contra quem pratica esse tipo de crime.

Apresentado em 22/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias em hospitais públicos e privados e dá outras providências, com o objetivo de dar agilidade às equipes de atendimento de urgência e emergência.

Apresentado em 22/12/2015 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de extorsão, de estelionato e de fraude no comércio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir o crime de estelionato contra idoso ou vulnerável no rol dos crimes hediondos.

Apresentado em 22/12/2015 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir prisões mediante flagrantes preparados, com o objetivo de coibir práticas criminosas.

Apresentado em 22/12/2015 · Arquivada

Acrescenta § 3º ao art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer cadeiras de rodas motorizadas às pessoas com deficiência severa que as incapacite a propulsionar cadeiras convencionais, desde que comprovem não possuir recursos para aquisição do equipamento.

Apresentado em 22/12/2015

Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para definir como crime de responsabilidade a divulgação de índices de inflação oficial falsos ou manipulados, que não correspondam fielmente a variação dos preços no período considerado, e seu impacto no custo de vida da população.

Apresentado em 22/12/2015 · Arquivada

Dispõe sobre a realização de "teste da linguinha" em recém-nascidos com a finalidade de realizar diagnóstico precoce de problemas na sucção durante a amamentação, mastigação e fala, e dá outras providências

Apresentado em 22/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o parágrafo 5º ao inciso quarto do art. 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir voluntariamente pelo infrator substituir três pontos na carteira de motorista por doação de sangue, não podendo cada doação ser realizada em menos de 120 dias, uma da outra.

Apresentado em 22/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a criação do Programa de Identificação, Cadastramento e Preservação de Nascentes de Água no âmbito nacional, através do Ministério do Meio Ambiente, com o escopo de melhor os recursos hídricos naturais, e dá outras providências.

Apresentado em 22/12/2015 · Arquivada

Altera a redação do art. 317 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com o intuito de punir severamente o crime de corrupção passiva aumentando a pena para crimes dessa natureza.

Apresentado em 22/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a legislação tributária federal, modificando a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de conceder ao contribuinte o direito ao abatimento dos gastos totais com parente idoso, ou pessoas com deficiência, que não recebam aposentadoria ou benefício assistencial ao idoso, do Imposto de Renda.

Apresentado em 22/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre normas e diretrizes para a verificação da segurança de barragens de qualquer natureza e de depósitos de resíduos tóxicos industriais, objetivando evitar danos ambientais e tragédias humanas, e dá outras providências.

Apresentado em 22/12/2015 · Arquivada

Altera a redação do art. 326 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para determinar o aumento de pena nos casos de violação do sigilo de proposta de concorrência por parte de servidor público.

Apresentado em 22/12/2015 · Arquivada

Institui a obrigatoriedade do uso de torneira com temporizador de vazão, em todos os órgãos públicos, com o intuito de evitar o desperdício de água.

Apresentado em 22/12/2015 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade na realização gratuita de testes vocacionais para todos os alunos matriculados no 3° (terceiro) ano do ensino médio e dá outras providências, objetivando nortear o estudante na escolha de sua graduação superior.

Apresentado em 22/12/2015 · Arquivada · virou Lei 831/2015

Acrescenta § 3º ao art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer cadeiras de rodas motorizadas às pessoas com deficiência severa que as incapacite a propulsionar cadeiras convencionais, desde que comprovem não possuir recursos para aquisição do equipamento.

Apresentado em 22/12/2015 · Arquivada

Institui a Política Nacional de Atenção, Acompanhamento e Tratamento da Hipertensão Arterial, com o objetivo de desenvolver medidas de prevenção, controle e assistência relacionadas à saúde infanto-juvenil no âmbito do território brasileiro para identificar, mapear, diagnosticar e tratar o distúrbio cardiológico da hipertensão arterial que ocorre precocemente em crianças e adolescentes.

Apresentado em 22/12/2015 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção civil e dá outras providências.

Apresentado em 22/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, e inclui nele o parágrafo 3º, para majorar as penas relativas à corrupção de menores, que agrava a pena para aqueles utilizam crianças e adolescentes na prática de crime cujas penas serão cumpridas em regime fechado.

Apresentado em 22/12/2015

Acrescenta o inciso XXII, no art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a formulação constante, de campanhas de prevenção de doenças, boas práticas de alimentação e promoção das atividades físicas, nas sacolas de compras.

Apresentado em 22/12/2015 · Arquivada

Dispõe sobre a impressão de informações sobre a preservação, reutilização e uso racional da água na contracapa dos livros didáticos adotados pelas escolas estaduais e municipais com a finalidade de combater a cultura do desperdício e estimular a racionalização do consumo da água.

Apresentado em 22/12/2015 · Arquivada

Dispõe sobre a oferta gratuita de exames de próstata não-invasivos por parte do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de prevenir, diagnosticar e melhorar o tratamento de câncer e outras doenças da próstata.

Apresentado em 22/12/2015

Estabelece que as Escolas de Ensino Fundamental e Médio das redes pública e privada deverão monitorar o índice de massa corporal (IMC) dos alunos, objetivando tratar precocemente os transtornos alimentares.

Apresentado em 22/12/2015 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Acrescenta art. 32-A na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para definir o crime de criação de animais domésticos, ou domesticados, nativos ou exóticos, sem o devido licenciamento dos órgãos responsáveis para fins comerciais, em condições inadequadas e do aumento da pena

Apresentado em 22/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 36 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para determinar a obrigatoriedade de EIV (Estudo de Impacto na Vizinhança), nas construções de condomínios edilícios com mais de 80 unidades autônomas, loteamentos e construção ou ampliação de shopping centers e mercados de grande porte, assim entendidos que tiverem área interna acima de 300 m², com o objetivo de combater o crescimento urbano desordenado.

Apresentado em 22/12/2015 · Arquivada

Acrescenta inciso III ao parágrafo único do art. 117 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, para permitir que pessoas que figurem como sócios ou gerentes de empresas inativas possam assumir cargos públicos.

Apresentado em 22/12/2015

Dispõe sobre a distribuição gratuita de análogos da insulina aos portadores de diabetes tipo 1 e de diabetes tipo 2, em uso de insulina, e de difícil controle com insulinas convencionais inseridos em Programas de Educação para Diabéticos.

Apresentado em 22/12/2015 · Arquivada

Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para determinar o aumento de pena nos casos de peculato para o funcionário público que apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Apresentado em 22/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 313-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para determinar o aumento de pena do crime de inserção de dados falsos, objetivando punir de forma mais rigorosa esse tipo de delito.

Apresentado em 22/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 62 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer velocidade mínima nas rodovias, atualizando a legislação de trânsito e com isso evitar variações bruscas de velocidade em uma mesma via, que aumenta a insegurança nas vias e objetivam somente aumentar o número de multas aplicadas nos motoristas.

Apresentado em 22/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a pessoa idosa, objetivando promover a proteção das pessoas desta faixa etária na forma que especifica.

Apresentado em 22/12/2015 · Arquivada

Determina que as Escolas de Ensino Fundamental e Médio das redes pública e privada monitorarem o índice de massa corporal (IMC) dos alunos, objetivando tratar precocemente os transtornos alimentares

Apresentado em 22/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, objetivando punir de forma mais severa o crime de corrupção ativa com o aumento de pena para esse tipo de crime.

Apresentado em 22/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o fornecimento de merenda diferenciada para estudantes diabéticos, obesos e celíacos, com o objetivo de garantir a saúde desses estudantes, e dá outras providências.

Apresentado em 22/12/2015 · Arquivada

Dispõe sobre a concessão de equipamento BI - Nível de pressão positiva para portadores de doenças neuromusculares, visando melhorar as condições de vida dessas pessoas.

Apresentado em 22/12/2015 · Arquivada

Insere a "educação financeira" na grade curricular da Rede Pública Estadual de Ensino, com o objetivo de preparar o jovem para os atos da vida econômica e financeira e dá outras providências.

Apresentado em 22/12/2015

Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizarem conta detalhada, na Internet, das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade pré-pago, com o objetivo de proteger o consumidor contra cobranças indevidas

Apresentado em 22/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde (SUS) em oferecer para crianças com pré-diagnóstico de câncer, a realização de exames complementares e tratamento, no prazo de no máximo 30 dias, visando a proteger a saúde dessas crianças.

Apresentado em 22/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso XIV no art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir placas que contrariem direitos do consumidor, como as que dizem que o estabelecimento não se responsabiliza por pertences deixados no interior dos veículos.

Apresentado em 22/12/2015 · Arquivada

Torna obrigatória a realização do teste de triagem neonatal com a finalidade de estabelecer o diagnóstico de fibrose cística em todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes.

Apresentado em 22/12/2015 · Arquivada · virou Lei 1.319/2021

Torna obrigatório o ressarcimento ao erário pelo condutor de veículo automotor que der causa a acidentes dos quais resultem prejuízos aos cofres públicos.

Apresentado em 22/12/2015 · Arquivada