Luiz Nishimori

Estabelece a obrigatoriedade de monitoramento do volume de água efetivamente tratada por elemento filtrante em aparelhos de melhoria da qualidade da água para consumo humano instalados em estabelecimentos de interesse à saúde, dispõe sobre o registro e o acesso remoto ao histórico de consumo pela autoridade sanitária e institui a capacidade volumétrica como critério de substituição do elemento filtrante, cumulativamente ao prazo máximo de uso declarado pelo fabricante.

Apresentado em 28/08/2026

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes de trânsito relacionados à condução sob a influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência, agravar as sanções em caso de acidente com lesão corporal grave ou morte, endurecer as penalidades administrativas de suspensão e cassação da habilitação, e dar outras providências.

Apresentado em 05/08/2026 · Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de trabalho remunerado por hora efetivamente trabalhada.

Apresentado em 04/08/2026 · Aguardando Autorização do Despacho

Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Apresentado em 24/10/2025

Institui o Dia Nacional da Retratação aos Imigrantes Japoneses, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de julho, e inclui a data no calendário escolar brasileiro

Apresentado em 15/07/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, incluindo a sardinha em conserva na lista de produtos da cesta básica isentos de incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Apresentado em 29/04/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para estabelecer periodicidade de reajuste dos valores de referência dos medicamentos no Programa Farmácia Popular do Brasil.

Apresentado em 28/04/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a regulação do uso de deepfakes, estabelece penalidades para usos prejudiciais e incentiva o desenvolvimento ético e responsável da tecnologia.

Apresentado em 28/04/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de plataformas de acessibilidade ou fingers móveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em aeroportos que não disponham de rampa ou ponte de acesso, ou em caso de indisponibilidade dessas estruturas.

Apresentado em 28/04/2025 · Aguardando Deliberação

Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, incluindo a sardinha em conserva na lista de produtos da cesta básica isentos de incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Apresentado em 16/04/2025 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui o Dia Nacional do Padroeiro do Budismo no Brasil – Mestre Ibaragui Nissui Shounin.

Apresentado em 11/03/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca e dá outras providências.

Apresentado em 26/11/2024 · Tramitando em Conjunto

Susta o Comunicado IBAMA Nº 9630881, de 31 de março de 2021, e a expressão “registrados” do art. 15 do Ato Nº 71, de 29 de junho de 2022, da Coordenação Geral de Agrotóxicos e Afins, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tratam de restrições ao uso do ingrediente ativo Imidacloprido em produtos agrotóxicos e afins.

Apresentado em 25/04/2024 · Aguardando Parecer

Susta o Comunicado do Ibama publicado na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 22/02/2023, sobre os resultados e conclusões da reavaliação ambiental dos agrotóxicos à base do ingrediente ativo tiametoxam, um inseticida neonicotinoides.

Apresentado em 25/04/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Institui o Regime Especial Tributário a ser executado na União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios onde houver sido formalmente decretado estado de calamidade pública em virtude de fenômenos metereológicos ou de saúde pública., e dá outras providências.

Apresentado em 28/11/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para acrescentar a alínea d ao inciso VI do art. 73, permitindo a doação de bens apreendidos pela Receita Federal nos 3 (três) meses antes das eleições.

Apresentado em 06/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui o Dia Nacional da Pitaya.

Apresentado em 03/05/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o Dia Nacional Do Padroeiro do Budismo, celebrado anualmente no dia 18 de junho.

Apresentado em 03/05/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente das vendas no mercado interno de rações utilizadas na criação aquática e dá outras providências.

Apresentado em 29/09/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) · virou Decreto Legislativo 744/2021

Institui o Plano Nacional de Incentivo a Hortas Residenciais e Comunitárias.

Apresentado em 14/09/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências."

Apresentado em 14/09/2021 · Tramitando em Conjunto

Visa a coibir a propagação de anúncios publicitários e de demais comunicações mercadológicas que fomentem o sexismo, a misoginia e outras formas de violência contra a mulher e institui política de incentivo em favor dos fornecedores de produtos e serviços que adotem ações afirmativas direcionadas à promoção da equidade entre os gêneros e ao fortalecimento da representatividade feminina no mercado de consumo (“Lei Magó”).

Apresentado em 09/02/2021

Dispõe sobre incentivos fiscais para operações com veículos automóveis elétricos ou híbridos.

Apresentado em 01/12/2020 · Tramitando em Conjunto

Susta a aplicação da Resolução - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Apresentado em 30/06/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente das vendas no mercado interno de rações utilizadas na criação aquática e dá outras providências.

Apresentado em 20/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Cria o Fundo Nacional de Combate aos Efeitos de Calamidades Públicas.

Apresentado em 19/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS em caso de emergência, de estado de calamidade pública ou de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde, reconhecidos pelo Poder Executivo Federal.

Apresentado em 01/04/2020

Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a concessão de adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.

Apresentado em 01/04/2020 · Arquivada

Dispõe isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente das vendas de rações utilizadas na criação aquática.

Apresentado em 11/12/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 para acrescentar pressupostos de política agrícola e proteção do tomador de crédito rural.

Apresentado em 16/10/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Concede a cidade de Maringá, localizada no estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Associativismo.

Apresentado em 08/10/2019 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2016, para inserir o pescado e seus derivados no cardápio da alimentação escolar.

Apresentado em 17/09/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de pescado e seus derivados.

Apresentado em 17/09/2019 · Tramitando em Conjunto

Cria a Zona Franca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.

Apresentado em 25/02/2019 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre assistência financeira da União para o transporte intermunicipal de alunos matriculados em cursos de graduação e de educação profissional técnica e tecnológica.

Apresentado em 12/02/2019

Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para estabelecer que sucos industrializados sejam compostos de no mínimo 35% de fruta ou parte do vegetal de origem.

Apresentado em 12/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 36 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para modificar a destinação de receitas arrecadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, e dá outras providências.

Apresentado em 12/02/2019 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a Lei n°11.959 de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para disciplinar a pesca esportiva.

Apresentado em 12/02/2019 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial.

Apresentado em 12/02/2019 · Aguardando Parecer

"Altera o Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para estabelecer punição à prática de atos libidinosos praticados em espaços públicos e dentro de transportes coletivos"

Apresentado em 12/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 5º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre curso preventivo de reciclagem para motoristas profissionais.

Apresentado em 12/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta o princípio da legalidade administrativa em todas as esferas da administração pública direta e indireta.

Apresentado em 12/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Dados Abertos e dá outras providências.

Apresentado em 12/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Garante a idosos, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência franquia de bagagem no transporte aéreo.

Apresentado em 15/08/2017 · Tramitando em Conjunto

Veda a prática de cobrança de juros abusivos por parte das instituições financeiras, na forma que especifica.

Apresentado em 06/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Institui incentivo fiscal para a industrialização e comercialização de veículos híbridos e movidos a energia elétrica.

Apresentado em 06/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Insere o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, no rol de crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990).

Apresentado em 06/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a lei nº 4.502, de 30 de novembro de1964.

Apresentado em 17/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a energia elétrica ativa injetada na rede de distribuição pela unidade consumidora contribuinte.

Apresentado em 02/12/2015 · Arquivada

Dispõe sobre a concessão de visto permanente ao estrangeiro que invista e pretenda fixar-se no Brasil.

Apresentado em 21/10/2015 · Arquivada