Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, incluindo a sardinha em conserva na lista de produtos da cesta básica isentos de incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/04/2025
Luiz Nishimori (PSD)
Comissões (Câmara)
Concluída · 09/06/2025
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 29/04/2025
Luiz Nishimori (PSD)
Comissões (Câmara)
Concluída · 09/06/2025
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
29/04/2025 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 104/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Luiz Nishimori (PSD/PR), que "Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, incluindo a sardinha em conserva na lista de produtos da cesta básica isentos de incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)".
29/05/2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09/06/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2025 PÁG 114.
09/06/2025 · CSAUDE
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
08/07/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2624/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Nishimori (PSD/PR), que "Requer apensação do PLP nº 104/2025 ao PLP nº 80/2025, por se tratarem de matérias correlatas. ".
18/09/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3839/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Antonio Brito (PSD-BA), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 104, de 2025.Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)”".
14/10/2025 · MESA
Despacho de Apensação
Defiro o Requerimento n. 2.624/2025, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 104/2025 ao Projeto de Lei Complementar n. 80/2025. Publique-se.
22/10/2025 · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-80/2025
07/04/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3839/2025,do Sr. Antonio Brito, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 104/2025.
07/04/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3839/2025.
08/04/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1969/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marcio Alvino (PL/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 05/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 104/2025".
15/04/2026 · PLEN
Notificações
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PLP 80/2025, ao qual esta proposição está apensada.
02/06/2026 · CFT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), para o PLP 80/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:16:56aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
9 de 172 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 16:56. Sessão completa →
16:44Hildo RochaMDB-MA
Presidente Deputado Hugo Motta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, por princípio eu sou contra requerimento de urgência, sou contra as propostas legislativas não tramitarem nas Comissões Temáticas. Acredito que essas Comissões existem justamente para aprimorar todas as propostas da Câmara, do Senado, do Executivo, como também do Judiciário, do Ministério Público. Além de não tramitar nas Comissões…
16:48Hildo RochaMDB-MA
O Bloco vai liberar, embora eu entenda que vai aumentar a alíquota no geral. Quando você coloca um tributo na cesta básica e deixa de cobrar, de tributar, os outros têm que aumentar, não diminuir; é o contrário.
16:48Marcel van HattemNOVO-RS
Sr. Presidente, como a discussão é da urgência sobre redução de impostos, nós vamos votar favoravelmente. Agora, nós estamos discutindo aqui a inclusão da sardinha na cesta básica. Na nossa opinião, na verdade, tinha que se incluir tudo na cesta básica, porque reduz o imposto de tudo. É imposto demais que se paga! Aliás, até a carne de paca, que agora virou carne popular, segundo a Dona Esbanja…
16:48Tarcísio MottaPSOL-RJ
Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE vai orientar "sim" à urgência, sem ainda um comprometimento inicial para a questão do mérito, porque nós consideramos que os argumentos apresentados pelo Deputado Hildo Rocha são argumentos que devem ser considerados, no sentido de abrirmos aqui uma porteira para que novos produtos sejam incluídos na cesta básica, no âmbito da reforma tributária que nós…
16:48Kim KataguiriMISSAO-SP
Presidente, o Partido Missão orienta "não", porque, primeiro, nós acabamos de ter esta discussão na reforma tributária; segundo, se a gente abre a porta para uma coisa, todos os outros vão querer a mesma; terceiro e mais importante, diz a reforma tributária que, quanto mais a gente colocar isenções de um lado, maior vai ser a alíquota do IVA depois. Então, não há redução de impostos. Na…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Complementar, inclusão, sardinha, alimento enlatado, Cesta Básica Nacional de Alimentos, isenção tributária, Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).· autor de centro-direita
