PL 621/2019
"Altera o Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para estabelecer punição à prática de atos libidinosos praticados em espaços públicos e dentro de transportes coletivos"
Altera o Decreto-Lei nº 3.688 de 1941.
- Autor
- Dep. Luiz Nishimori (PL-PR)Direita
- Apresentado em
- 12/02/2019
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/02/2019
Luiz Nishimori (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 12/02/2019
Luiz Nishimori (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, Crime Contra a Liberdade Sexual, tipicidade penal, constrangimento, Ato libidinoso, local público, transporte coletivo, reclusão. _Alteração, Lei das Contravenções Penais, revogação, dispositivo legal, contravenção penal, Importunação ofensiva ao pudor, perturbação da tranquilidade. Partido do autor: direita.