Leonardo Quintão

Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para incluir as despesas com casa de repouso e com cuidadores de idosos entre aquelas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.

Apresentado em 19/04/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para redefinir características do Conselho de Gestão Fiscal com vistas a viabilizar a sua efetiva instalação e funcionamento.

Apresentado em 12/08/2015 · Tramitando em Conjunto

Institui o Estatuto Jurídico da Liberdade Religiosa.

Apresentado em 22/04/2015 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar e altera a redação do inciso IV do art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 12/04/2013 · Arquivada

Altera a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal e institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Apresentado em 05/09/2012 · Arquivada

Altera o art. 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que a aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio e acrescenta o parágrafo único ao artigo 5º da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Apresentado em 14/09/2011 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de dispositivo interruptor, que permita cessar, completamente, a alimentação de energia elétrica, nos aparelhos eletroeletrônicos fabricados ou comercializados no País que possam operar no modo em espera.

Apresentado em 02/08/2011 · Arquivada

Estabelece a obrigatoriedade de Estados, Distrito Federal e Municípios apresentarem contrapartida social como condição para celebração de convênios, acordos ou instrumentos congêneres com a União para transferência voluntária de recursos e dá outras providências.

Apresentado em 10/05/2011 · Arquivada

Altera dispositivo do art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento obrigatório para os veículos que especifica.

Apresentado em 06/04/2011 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para incluir os bens destinados ao serviço de transporte ferroviário de passageiros no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.

Apresentado em 22/02/2011 · Arquivada

Cria crédito para permitir a compensação do valor das contribuições para projetos culturais com outros tributos quando não houver imposto de renda apurado para efetuar a dedução de que trata o art. 26, da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

Apresentado em 23/06/2009 · Arquivada

Institui crédito para permitir a compensação do valor das contribuições para projetos desportivos e paradesportivos com outros tributos, quando não houver imposto de renda apurado para efetuar a dedução de que trata o art. 1º, da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.

Apresentado em 23/06/2009 · Arquivada

Limita a fixação de cota de rateio em despesas de condomínio.

Apresentado em 20/05/2009 · Arquivada

Regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros por táxi especial em região metropolitana e dá outras providências.

Apresentado em 18/09/2007 · Arquivada

Acrescenta o art. 204-A, instituindo o serviço social obrigatório.

Apresentado em 12/09/2007 · Aguardando Criação de Comissão Temporária

Altera o Anexo II da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o formato da sinalização semafórica.

Apresentado em 03/07/2007 · Arquivada

Altera o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever o calendário de votação de alterações das leis orçamentárias no início dos mandatos.

Apresentado em 06/06/2007 · Arquivada

Institui o Prêmio Paulo Freire de Criatividade no âmbito do ensino da rede pública.

Apresentado em 29/05/2007 · Arquivada

Cria o Programa Casa Própria Subsidiada.

Apresentado em 24/05/2007 · Arquivada

Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo.

Apresentado em 22/05/2007 · Tramitando em Conjunto

Estabelece normas para a realização de concursos públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos públicos.

Apresentado em 09/05/2007 · Arquivada

Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 25/04/2007 · Pronta para Pauta

Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica.

Apresentado em 24/04/2007 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre o limite máximo de alunos por sala de aula e a jornada escolar mínima na rede pública de educação básica.

Apresentado em 12/04/2007 · Arquivada

Altera o artigo 1° da Lei n° 91, de 28 de agosto de 1935, para reduzir para um ano o período de efetivo funcionamento de uma associação, para que possa receber o certificado de utilidade pública federal.

Apresentado em 03/04/2007 · Arquivada