PEC 86/2007
Altera o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever o calendário de votação de alterações das leis orçamentárias no início dos mandatos.
- Autor
- Dep. Leonardo Quintão (MDB-MG)Centro
+ 170 coautores
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Henrique Afonso (PT-AC)
- Givaldo Carimbão (PSB-AL)
- Carlos Souza (PP-AM)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Walter Pinheiro (PT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Nelson Pellegrino (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Marcelo Guimarães Filho (MDB-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Zé Gerardo (MDB-CE)
- Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
- Ariosto Holanda (PSB-CE)
- Vicente Arruda (PL-CE)
- Tadeu Filippelli (MDB-DF)
- Tatico (PTB-GO)
- Manato (PDT-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Leonardo Vilela (PSDB-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Leandro Vilela (MDB-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- Edmar Moreira (DEM-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Virgílio Guimarães (PT-MG)
- Gilmar Machado (PT-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Carlos Willian (AGIR-MG)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- Ademir Camilo (PDT-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Antonio Cruz (PP-MS)
- Zequinha Marinho (MDB-PA)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Zé Geraldo (PT-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Armando Abílio (PTB-PB)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
- Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Assis do Couto (PT-PR)
- Takayama (PTB-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Odílio Balbinotti (MDB-PR)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Jorge Bittar (PT-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Deley (PSC-RJ)
- Anselmo de Jesus (PT-RO)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Natan Donadon (MDB-RO)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- José Otávio Germano (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Marco Maia (PT-RS)
- Luciana Genro (PSOL-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- João Pizzolatti (PP-SC)
- Carlito Merss (PT-SC)
- Edinho Bez (MDB-SC)
- Jackson Barreto (MDB-SE)
- Celso Russomanno (PP-SP)
- José Eduardo Cardozo (PT-SP)
- Ricardo Berzoini (PT-SP)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Silvio Torres (PSDB-SP)
- Julio Semeghini (PSDB-SP)
- Fernando Melo (PT-AC)
- Ilderlei Cordeiro (CIDADANIA-AC)
- Joaquim Beltrão (MDB-AL)
- Marcelo Serafim (PSB-AM)
- Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
- Sérgio Brito (PDT-BA)
- Eudes Xavier (PT-CE)
- Eugênio Rabelo (PP-CE)
- Paulo Henrique Lustosa (MDB-CE)
- Magela (PT-DF)
- Lelo Coimbra (MDB-ES)
- Marcelo Melo (MDB-GO)
- Pedro Wilson (PT-GO)
- Domingos Dutra (PT-MA)
- Flávio Dino (PCdoB-MA)
- Professor Setimo (MDB-MA)
- Waldir Maranhão (PP-MA)
- Ciro Pedrosa (PV-MG)
- Elismar Prado (PT-MG)
- Mário de Oliveira (PSC-MG)
- Miguel Corrêa Jr. (PT-MG)
- Paulo Piau (MDB-MG)
- Valtenir Pereira (PSB-MT)
- Gerson Peres (PP-PA)
- Lúcio Vale (PL-PA)
- Rômulo Gouveia (PSDB-PB)
- Bruno Araújo (PSDB-PE)
- Eduardo da Fonte (PP-PE)
- Wolney Queiroz (PDT-PE)
- Antonio José Medeiros (PT-PI)
- Osmar Júnior (PCdoB-PI)
- Alceni Guerra (DEM-PR)
- Ratinho Junior (PSC-PR)
- Barbosa Neto (PDT-PR)
- Ayrton Xerez (DEM-RJ)
- Eduardo Lopes (PSB-RJ)
- Geraldo Pudim (MDB-RJ)
- Leandro Sampaio (CIDADANIA-RJ)
- Neilton Mulim (PL-RJ)
- Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Ernandes Amorim (PTB-RO)
- Mauro Nazif (PSB-RO)
- Marcio Junqueira (DEM-RR)
- Pepe Vargas (PT-RS)
- Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
- Renato Molling (PP-RS)
- Vilson Covatti (PP-RS)
- Acélio Casagrande (MDB-SC)
- Celso Maldaner (MDB-SC)
- Décio Lima (PT-SC)
- Jerônimo Reis (DEM-SE)
- Aline Corrêa (PP-SP)
- Antonio Bulhões (MDB-SP)
- Duarte Nogueira (PSDB-SP)
- Bispo Gê Tenuta (DEM-SP)
- Guilherme Campos (DEM-SP)
- José Paulo Tóffano (PV-SP)
- Márcio França (PSB-SP)
- Regis de Oliveira (PSC-SP)
- Dr. Nechar (PV-SP)
- Silvinho Peccioli (DEM-SP)
- Dr. Talmir (PV-SP)
- Vanderlei Macris (PSDB-SP)
- William Woo (PSDB-SP)
- Moises Avelino (MDB-TO)
- Apresentado em
- 06/06/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/06/2007
Leonardo Quintão (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 06/06/2007
Leonardo Quintão (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tramitação, regime de urgência, sobrestamento, proposição, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual, apresentação, Presidente da República, Governador, Prefeito, início, mandato eletivo. Partido do autor: centro.