PEC 52/2007
Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica.
Estabelece que a União deverá aplicar nunca menos de 1% (um por cento), nas ações de incentivo ao esporte, lazer e cultura.
- Autor
- Dep. Leonardo Quintão (MDB-MG)Centro
+ 170 coautores
- Henrique Afonso (PT-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Maurício Quintella Lessa (PL-AL)
- Silas Câmara (PAN-AM)
- Carlos Souza (PP-AM)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Jurandil Juarez (MDB-AP)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Colbert Martins (MDB-BA)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Marcelo Teixeira (PL-CE)
- Eunício Oliveira (MDB-CE)
- Léo Alcântara (PL-CE)
- Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Vicente Arruda (PL-CE)
- Tadeu Filippelli (MDB-DF)
- Tatico (PTB-GO)
- Iriny Lopes (PT-ES)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Leonardo Vilela (PSDB-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Leandro Vilela (MDB-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Clóvis Fecury (DEM-MA)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Virgílio Guimarães (PT-MG)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Gilmar Machado (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Saraiva Felipe (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Ademir Camilo (PDT-MG)
- Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
- Lael Varella (DEM-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Antonio Cruz (PP-MS)
- Zequinha Marinho (MDB-PA)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Damião Feliciano (S.PART.-PB)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Sandro Matos (PL-RJ)
- Deley (PSC-RJ)
- Anselmo de Jesus (PT-RO)
- Natan Donadon (MDB-RO)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Marco Maia (PT-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Carlito Merss (PT-SC)
- Mendonça Prado (DEM-SE)
- Celso Russomanno (PP-SP)
- José Eduardo Cardozo (PT-SP)
- João Paulo Cunha (PT-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Michel Temer (MDB-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Cristiano Matheus (MDB-AL)
- Marcelo Serafim (PSB-AM)
- Rebecca Garcia (PP-AM)
- Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
- Joseph Bandeira (PT-BA)
- Marcos Medrado (PDT-BA)
- Sérgio Brito (PDT-BA)
- Eudes Xavier (PT-CE)
- Eugênio Rabelo (PP-CE)
- Chico Lopes (PCdoB-CE)
- Paulo Henrique Lustosa (MDB-CE)
- Rodovalho (DEM-DF)
- Chico Abreu (PL-GO)
- Pedro Wilson (PT-GO)
- Cleber Verde (PAN-MA)
- Domingos Dutra (PT-MA)
- Flávio Dino (PCdoB-MA)
- Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
- Julião Amin (PDT-MA)
- Waldir Maranhão (PP-MA)
- Antônio Andrade (MDB-MG)
- Ciro Pedrosa (PV-MG)
- George Hilton (PP-MG)
- João Bittar (DEM-MG)
- José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG)
- Juvenil Alves (S.PART.-MG)
- Luiz Fernando Faria (PP-MG)
- Mário de Oliveira (PSC-MG)
- Miguel Corrêa Jr. (PT-MG)
- Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
- Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
- Dagoberto (PDT-MS)
- Eliene Lima (PP-MT)
- Gerson Peres (PP-PA)
- Giovanni Queiroz (PDT-PA)
- Efraim Filho (DEM-PB)
- Eduardo da Fonte (PP-PE)
- Pedro Eugênio (PT-PE)
- Raul Henry (MDB-PE)
- Wolney Queiroz (PDT-PE)
- Antonio José Medeiros (PT-PI)
- Osmar Júnior (PCdoB-PI)
- Andre Vargas (PT-PR)
- Ratinho Junior (PSC-PR)
- Indio da Costa (DEM-RJ)
- Arnaldo Vianna (PDT-RJ)
- Ayrton Xerez (DEM-RJ)
- Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
- Geraldo Pudim (MDB-RJ)
- Leandro Sampaio (CIDADANIA-RJ)
- Neilton Mulim (PL-RJ)
- Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Felipe Maia (DEM-RN)
- Lindomar Garçon (PV-RO)
- Mauro Nazif (PSB-RO)
- Marcio Junqueira (DEM-RR)
- Claudio Diaz (PSDB-RS)
- Pepe Vargas (PT-RS)
- Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
- Renato Molling (PP-RS)
- Vilson Covatti (PP-RS)
- Djalma Berger (PSB-SC)
- Valadares Filho (PSB-SE)
- Jerônimo Reis (DEM-SE)
- Aline Corrêa (PP-SP)
- Duarte Nogueira (PSDB-SP)
- Carlos Zarattini (PT-SP)
- Guilherme Campos (DEM-SP)
- João Dado (PDT-SP)
- Abelardo Camarinha (PSB-SP)
- Roberto Santiago (PV-SP)
- Márcio França (PSB-SP)
- Reinaldo Nogueira (PDT-SP)
- Silvinho Peccioli (DEM-SP)
- Vanderlei Macris (PSDB-SP)
- William Woo (PSDB-SP)
- Moises Avelino (MDB-TO)
- Apresentado em
- 24/04/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/04/2007
Leonardo Quintão (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 24/04/2007
Leonardo Quintão (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Fixação, percentual, limite mínimo, aplicação de recursos, União Federal, incentivo, desporto, lazer, cultura. Partido do autor: centro.