Laercio Oliveira

Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Apresentado em 07/05/2014 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 14397/2022

Institui o Programa Nacional de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas.

Apresentado em 26/06/2012 · Transformado em Norma Jurídica

Altera artigo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o "Código de Trânsito Brasileiro", permitindo a doação de veículos e a venda de sucata abandonados.

Apresentado em 29/08/2011 · Transformado em Norma Jurídica

Dispõe sobre o programa de estímulo ao escoamento e comercialização de gás natural e seus derivados e altera as Leis nº 9.478 de 6 de agosto de 1997 e 14.134, de 8 de abril de 2021.

Apresentado em 21/12/2022 · Aguardando Parecer

Regulamenta a profissão de agente de coleta, limpeza e conservação das vias públicas.

Apresentado em 13/07/2022 · Arquivada · virou Lei 4.146/2020

Altera o inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir acesso à conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando do seu pedido de demissão.

Apresentado em 23/06/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o §3º ao art. 24-C, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de Julho de 1969, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos militares ativos e inativos e dá outras providências.

Apresentado em 08/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.

Apresentado em 16/11/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, para inserir o parágrafo segundo ao seu artigo 459 .

Apresentado em 10/11/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes - PROFERT e dá outras providências.

Apresentado em 13/10/2021 · Aguardando Parecer

Estabelece a mudança da denominação de agentes autônomos de investimentos para assessores de investimentos.

Apresentado em 08/06/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para reconhecer a hidropsia endolinfática (doença de Ménière) como deficiência múltipla.

Apresentado em 23/04/2021 · Tramitando em Conjunto

Declara os Catadores de Caranguejo e os Marisqueiros do Município de São Cristóvão - SE como Patrimônio Cultural e Imaterial do Brasil.

Apresentado em 21/10/2020 · Arquivada

"Revoga a alínea "d," do inciso IV do artigo 21 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, em função da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19)."

Apresentado em 30/07/2020 · Arquivada

Propõe medidas de garantia de acesso gratuito à internet em sítios de conteúdos governamentais oficiais, em especial a provedores de educação.

Apresentado em 30/07/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera o Artigo 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, para alterar o índice de correção de débitos decorrente de ações trabalhistas.

Apresentado em 30/07/2020 · Tramitando em Conjunto

"Suspende a aplicação dos"artigos 835 e 854, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil."

Apresentado em 30/07/2020 · Aguardando Designação de Relator(a) · virou Lei 4.002/2020

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar, dentre outros, o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de saúde pública decretado em razão do Covid-19, bem como nos dezoito meses subsequentes à data do término do referido período.

Apresentado em 25/05/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

"Altera a Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo previsto nos artigos 7º e 8°."

Apresentado em 28/04/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Denomina de RODOVIA JOÃO GILBERTO, a BR 235, rodovia transversal brasileira que liga Aracaju, em Sergipe, ao Campo de Provas Brigadeiro Velloso em Novo Progresso, no Pará.

Apresentado em 25/09/2019 · Aguardando Parecer

Altera o § 4º do art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, o art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e o art. 8º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para incluir, caso sejam demandados perante os Juizados, o titular de empresa individual de responsabilidade limitada e a pessoa física em razão do seu ofício ou profissão, no rol daqueles que poderão ser representado por preposto credenciado.

Apresentado em 20/03/2019 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 200. Dispõe sobre a permissão do porte de arma de fogo, de calibre permitido, em tempo integral aos integrantes da segurança privada.

Apresentado em 13/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre garantir que aos Profissionais da Segurança Privada, assim como os demais agentes de segurança pública, o direito de serem recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes da condenação definitiva, na forma que indica.

Apresentado em 13/02/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dipoe sobre a regulamentacao da profissao de Organizadores e Gestores de Eventos e correlatos e da outras providencias.

Apresentado em 13/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins.

Apresentado em 12/04/2017 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Apresentado em 14/12/2016 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriado em território nacional.

Apresentado em 14/12/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o contrato de cargo de gestão.

Apresentado em 14/12/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 5.452/43 e as Leis nº 5.584/70, 7.701/88 e 8.177/91.

Apresentado em 14/12/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Apresentado em 14/12/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1943.

Apresentado em 14/12/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Apresentado em 14/12/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 5.452/43.

Apresentado em 14/12/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Apresentado em 14/12/2016 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1943.

Apresentado em 14/12/2016 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Apresentado em 14/12/2016 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Apresentado em 14/12/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Apresentado em 14/12/2016 · Arquivada

Altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Apresentado em 23/11/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Veda a discriminação de tomadores de crédito que tenham sido acometidos por neoplasia maligna.

Apresentado em 23/11/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Inclui o § 8º no art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre exame médico demissional.

Apresentado em 30/08/2016 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Dispõe sobre a regulamentação aplicável ao pagamento de precatórios judiciais.

Apresentado em 10/08/2016 · Tramitando em Conjunto

Revoga os parágrafos § 6º e §7º do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 148-A, §§ 1º a 7º e incisos I, II e III da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

Apresentado em 02/08/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Apresentado em 02/08/2016 · Arquivada

Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992.

Apresentado em 24/05/2016 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Apresentado em 09/03/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Inclui-se parágrafo ao artigo 4º e dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto Lei 5452/1943.

Apresentado em 24/02/2016 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Apresentado em 01/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de março de 2005, para dispor sobre a cooperação internacional na falência e recuperação de empresas globais.

Apresentado em 24/11/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Contrato de Trabalho de Curta Duração

Apresentado em 20/10/2015 · Arquivada