Nome civil: Laercio José de Oliveira · 67 anos
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20 discursos na tribuna · de 20/02/2019 a 21/12/2022.
- 21/12/2022
Eleição do orador para Senador da República. Agradecimento aos Parlamentares, ao Progressistas e ao Presidente Arthur Lira, ao ensejo de sua despedida da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: Término do mandato,Deputado federal,Partido Progressista (PP) (2003),Sergipe,Atuação parlamentar,Senado Federal,Candidato eleito,agradecimento
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O SR. LAERCIO OLIVEIRA (PP - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, meus colegas Deputados e Deputadas, este é um momento de despedida. Ocupo a tribuna da Câmara dos Deputados pela última vez e não poderia deixar passar este momento para externar isso a todos que estiveram comigo durante a minha jornada como Deputado Federal por 12 anos, em 3 mandatos, aqui na Câmara dos Deputados. Foram, acima de tudo, dias de crescimento muito grande como cidadão, como brasileiro. Procurei, durante esses anos todos, desenvolver o meu papel da melhor maneira possível, reconhecendo a minha função aqui e também defendendo os interesses do meu País e do meu Estado sou do Estado de Sergipe. Procurei, durante esses anos todos, dentro do meu foco de atuação, trabalhar pelo crescimento do Brasil, pelo desenvolvimento do meu País. A maioria das ações que defendi aqui durante esses anos todos foram aquelas voltadas exatamente a esse contexto da empregabilidade, a um ambiente melhor possível para que os negócios aconteçam da melhor forma, levando à sociedade condições de sobrevivência e de crescimento. Mas esse ciclo se fecha neste momento. E eu tenho que agradecer a muita gente. Agradeço aos meus colegas das diversas Comissões por onde passei: Comissão de Trabalho, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Comissão de Finanças e Tributação, Comissão de Constituição e Justiça. Agradeço ainda aos Presidentes com os quais estive junto durante esses 12 anos aqui na Câmara. Faço um agradecimento muito especial ao meu partido, o Progressistas, que me deu durante todos esses anos que por aqui passei, os últimos 4 anos, condições plenas para desenvolver o meu trabalho. Quando cheguei aqui, eu era do antigo PR, e foi um tempo muito bom. Passei 4 anos no Solidariedade, e também foi um período muito bom. E agora fecho esse ciclo na condição de Deputado Federal pelo Progressistas. Quero agradecer muito à liderança deste ano do Líder André Fufuca. Quero agradecer especialmente ao Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira, pelo companheirismo, pela lealdade e pela amizade durante esses anos todos. Presidente Arthur, eu sou um Deputado totalmente "lincado" com suas ações na Casa, desde sua liderança em nosso partido. Tenho uma admiração muito grande por V.Exa. Quero reconhecer publicamente esse meu sentimento aqui. Sigo para uma nova missão, a partir de fevereiro. Acabei de ser eleito, no pleito que aconteceu no dia 2, Senador da República pelo Estado de Sergipe. E sigo, no dia 1º de fevereiro, para exercer as minhas funções, agora, no Senado Federal. Mas levo da Câmara dos Deputados um aprendizado enorme. Sou um brasileiro muito melhor do que era antes de chegar à vida pública, graças ao companheirismo e ao relacionamento que tive aqui durante esses anos todos, com tanta gente boa que encontrei e abracei, e que me fizeram capaz e melhor no aprendizado do cotidiano das nossas rotinas aqui. Se debates tivemos, ocorreram na busca do ideal para o País. Se alguma mágoa ficou, eu quero dizer que da minha parte não há nenhuma mágoa. Há, sim, um sentimento de gratidão por tudo que aconteceu neste Plenário maravilhoso, nesta tribuna, onde tantos brasileiros passaram, defendendo o Brasil em que nós acreditamos e o Brasil com que sonhamos. Portanto, minhas queridas Deputadas, meus queridos Deputados, muito obrigado pela convivência com todos os senhores. Foram muito bons esses anos de aprendizado aqui. E, mais uma vez, deixo ao Presidente Arthur Lira e ao Presidente do meu partido, Senador Ciro Nogueira, um grande abraço e os meus agradecimentos. Valeu, gente! Obrigado, Presidente. - 06/07/2022Breves Comunicações
Congratulações ao Congresso Nacional pela rejeição do Veto Total nº 71, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 4.157, de 2019 (nº 7.512, de 2014, na Câmara dos Deputados e PLC nº 96, de 2018, no Senado Federal), sobre a anistia de infrações e anulação de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Importância da rejeição do veto para os profissionais da contabilidade.
Palavras-chave oficiais: DERRUBADA DE VETO, VETO 71/2021, VETO TOTAL, PL 4147/2019, ANULAÇÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP), PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONGRESSO NACIONAL, CONTADOR, CATEGORIA PROFISSIONAL, AVALIAÇÃO POSITIVA.
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O SR. LAERCIO OLIVEIRA (PP - SE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu quero cumprimentar todos os colegas Deputados Federais e Senadores do nosso Congresso Nacional. Ontem, nós derrubamos um veto que restabeleceu a justiça no nosso País. Os contadores, os técnicos em contabilidade, os auditores e as empresas de contabilidade do País tinham uma espada sobre a cabeça, em razão de uma injustiça que a Receita Federal cometia contra eles. Mas ontem nós derrubamos um veto aqui, e isso foi importante para se restabelecer a justiça. Ficamos muito felizes quando o Parlamento brasileiro restabelece a justiça. Por isso, eu quero agradecer a todos os que participaram da votação de ontem. Sr. Presidente, gostaria que este pequeno pronunciamento fosse divulgado na Rádio Câmara. Obrigado. - 15/03/2022
Aplausos ao Presidente Jair Bolsonaro pela criação do Plano Nacional de Fertilizantes. Apresentação do Projeto de Lei nº 3.507, de 2021, sobre a instituição do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes - PROFERT. Pedido à Presidência de votação do Requerimento nº 2.447, de 2021, sobre a tramitação da referida propositura em regime de urgência, e de designação do Deputado José Mario Schreiner para Relator da matéria no plenário.
Palavras-chave oficiais: JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PLANO NACIONAL DE FERTILIZANTES, CONGRATULAÇÃO. PL 3507/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES (PROFERT), EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA, PESSOA JURÍDICA, INVESTIMENTO, INFRAESTRUTURA, PRODUÇÃO, FERTILIZANTE, INSUMO. REQ 2447/2021, REQUERIMENTO (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, PL 3507/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES (PROFERT), EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA, PESSOA JURÍDICA, INVESTIMENTO, INFRAESTRUTURA, PRODUÇÃO, FERTILIZANTE, INSUMO, MÁRIO SCHREINER, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR, SOLICITAÇÃO.
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O SR. LAERCIO OLIVEIRA (PP - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Carmen Zanotto, meu nobres colegas Deputadas e Deputados, venho a esta tribuna conversar com os senhores um pouco sobre o Plano Nacional de Fertilizantes. Quero parabenizar neste momento o Governo Federal, nas pessoas do Presidente Jair Bolsonaro, dos Ministros Paulo Guedes, Bento Albuquerque e Tereza Cristina. Quero também cumprimentar o Secretário Flávio Rocha e o Coordenador Bruno Caligaris pelo lançamento, no dia 11 de março, do Plano Nacional de Fertilizantes. O Presidente Bolsonaro entendeu que a enorme dependência de fertilizantes importados trazia uma vulnerabilidade para o agronegócio e, através de um decreto - antes da crise de preços e suprimentos de fertilizantes que estamos vivendo -, criou um grupo de trabalho interministerial para elaborar o nosso tão desejado Plano Nacional de Fertilizantes. Já havia manifestado minha preocupação a alguns Ministérios, na pessoa dos seus representantes, e à própria Confederação Nacional de Agricultura com relação à dependência que o Brasil tem, mesmo sendo a potência agrícola que é, de importação de 85% dos fertilizantes que consome. Estive presente na primeira reunião, com a participação de diversos Ministros, também preocupados com questões de segurança alimentar e de soberania nacional relativas ao suprimento de fertilizantes para as lavouras do País. A entrega do Plano foi um marco político para o setor, chegado em excelente momento, quando enfrentamos a maior crise dos fertilizantes, com altas de preços dos insumos e insegurança quanto ao seu suprimento. Nesse sentido, eu tive o privilégio de antever o cenário que agora se apresenta e, em outubro do ano passado, apresentei, junto com os colegas Deputados Evair Vieira de Melo e Christino Aureo, o Projeto de Lei nº 3.507, de 2021, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes - PROFERT. Depois disso, o Deputado Jose Mario Schreiner apresentou o requerimento de urgência para tramitação deste projeto. Diante de toda a situação que estamos enfrentando, venho solicitar que o Requerimento nº 2.447, de 2021, seja pautado para votação e que o Relator seja designado na Comissão de Agricultura, o Deputado Jose Mario, para dar continuidade ao seu trabalho na relatoria de plenário. Não podemos deixar de lembrar que o País não tem investimentos em novas plantas de fertilizantes há mais de 25 anos e muitas das unidades existentes carecem de modernização para que possam continuar a produzir e a melhorar a sua produtividade. As condições criadas pela nova Lei do Gás, sancionada em abril do ano passado, da qual tive a satisfação de ser o Relator, e a perspectiva de aumento da oferta de gás natural offshore, através de novos gasodutos de escoamento, criam um cenário extremamente favorável à implantação de novas unidades de fertilizantes nitrogenados. Necessitamos agora de uma ação articulada do Governo Federal junto à PETROBRAS e a produtores de gás, para que possam ofertar contratos de longo de longo a preços competitivos. Poderemos ter, com o apoio do BNDES, outras novas quatro fábricas de fertilizantes além da UFN 3, em Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul, cujas obras estão com mais de 80% concluídas. Esse é o relato que faço neste momento, diante da necessidade que o Brasil enfrenta. Sra. Presidente, conto com o apoio deste Plenário para que possamos avançar principalmente com o PL 3.507, porque ele é atual, necessário e extremamente importante para o enfrentamento que nós precisamos fazer, principalmente diante do cenário tão triste que estamos vivendo neste momento, no mundo todo, com esta guerra infeliz entre a Ucrânia e a Rússia, sendo a Rússia um dos grandes produtores, impactando diretamente a produção do nosso País com a falta de fertilizantes. Esse é o meu manifesto, Presidente. Agradeço a V.Exa. a atenção. Obrigado. - 21/10/2021
Agradecimento à Presidenta em exercício dos trabalhos, Deputada Rosangela Gomes, por ação adotada a favor da família do orador. Destaque do Estado de Sergipe na produção de ureia, amônia e potássio. Expectativa de conclusão do Plano Nacional de Fertilizantes. Instalação de fábrica de fertilizantes em Sergipe. Alerta a Ministérios e à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA sobre a necessidade de desenvolvimento de política nacional de incentivo à produção interna de fertilizantes. Empenho na criação de novo modelo para o setor do gás natural, na condição de Relator do Projeto de Lei nº 4.476, de 2020, a respeito da instituição do marco regulatório do gás natural. Acompanhamento dos trabalhos do Grupo Técnico Interministerial do Plano Nacional de Fertilizantes. Apresentação do Projeto de Lei nº 3.507, de 2021, sobre a instituição do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes - PROFERT.
Palavras-chave oficiais: SERGIPE, PRODUÇÃO, FERTILIZANTE, CONCLUSÃO, PLANO NACIONAL DE FERTILIZANTES, INSTALAÇÃO, FÁBRICA DE FERTILIZANTES NITROGENADOS DE SERGIPE (FAFEN-SE). MINISTÉRIO, CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL (CNA), POLÍTICA, INCENTIVO, PRODUÇÃO, FERTILIZANTE. PL 4476/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MARCO REGULATÓRIO, GÁS NATURAL, LAÉRCIO OLIVEIRA, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR ( PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA). PL 3507/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES (PROFERT), APRESENTAÇÃO.
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O SR. LAERCIO OLIVEIRA (PP - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Rosangela Gomes, devo-lhe gratidão em nome da minha família. Eu queria agradecer a V.Exa., pois, na condição de membro da Mesa Diretora, teve importância muito grande em momento difícil que minha família atravessou. Procurei falar com V.Exa. no final de semana, e V.Exa. envidou todos os esforços para que o sofrimento da minha família fosse amenizado. Era uma questão nos Estados Unidos. V.Exa. foi muito gentil. Publicamente, antes de começar o meu discurso, eu queria fazer este registro para que meus colegas Deputadas e Deputados entendam que, nesta Casa, podemos fazer qualquer nível de debate, mas, quando se trata de cuidar uns dos outros, nos esforçamos ao máximo. A sua demonstração de carinho é algo que jamais minha família vai esquecer, e eu quero publicamente declarar minha gratidão a V.Exa. pelo seu gesto, pela sua atitude e, acima de tudo, pela sua providência. Deus a abençoe! Muito obrigado, minha amiga querida. Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna tratar de tema de enorme relevância para o Brasil. Vou falar sobre fertilizantes. O meu Estado, Sergipe, o menor do País, não tem grande expressão na produção agrícola nacional nem no consumo de fertilizantes, porém, tem posição de destaque nacional na produção de ureia, amônia e potássio. Está situada em Sergipe a única mina de produção de potássio do Brasil, operada pela multinacional Mosaic, e também uma unidade de fertilizantes nitrogenado, a Unigel Agro Sergipe, além de muitas misturadoras que, no conjunto, representam uma importante cadeia econômica do Estado. Temos reservas minerais e disponibilidade de grande volume de gás natural que poderão viabilizar a ampliação da oferta de fertilizantes produzidos no Estado. Em janeiro de 2019, a PETROBRAS hibernou as duas fábricas de fertilizantes, uma em Sergipe e outra na Bahia. E isso me fez buscar alternativas para que a unidade do Município de Laranjeiras, em Sergipe, pudesse voltar a operar por meio da iniciativa privada. Compreendi, naquele momento, as razões que transformaram o Brasil no maior importador de fertilizantes do mundo. Vale lembrar, meus amigos Deputadas e Deputadas, como disse, que o Brasil é o maior importador de fertilizantes no mundo, e também da estagnação da produção doméstica decorrente da baixa competitividade de produção no Brasil, seja por questões tributárias decorrentes do Convênio 100/97, seja pelo elevado preço do gás natural cobrado pela PETROBRAS, além de inúmeros outros encargos conhecidos como Custo Brasil. Em maio de 2020, enviei ofício a diversos Ministérios e à Confederação Nacional da Agricultura, alertando para a necessidade de desenvolver uma política nacional que incentivasse a produção interna de fertilizantes, de forma a reduzir a enorme dependência do produto importado. Como Relator da Nova Lei do Gás, tive a oportunidade de trabalhar intensamente para a criação de um modelo aberto, dinâmico e competitivo para o setor de gás natural, de forma a atrair novos ofertantes e, com isso, viabilizar a redução do preço, vislumbrando, já naquele momento, a relevância do projeto para o desenvolvimento da indústria de fertilizantes, consumidor intensivo de gás como matéria-prima e também como fonte de energia. Ao tomar conhecimento da iniciativa do Governo Federal, por meio do Decreto nº 10.605, de criar o Grupo Técnico Interministerial para desenvolver o Plano Nacional de Fertilizantes, procurei a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para manifestar o meu interesse sobre o tema e o desejo de acompanhar os trabalhos da equipe. Estive presente na primeira reunião desse grupo de trabalho no Palácio do Planalto, quando representei este Parlamento, que contou com a presença de diversos Ministros, o que demonstra o reconhecimento e a preocupação do Governo com esse assunto. Ocorreu também, no fim do ano passado, uma discussão muito intensa no CONFAZ quanto à necessidade de rever o Convênio ICMS 100, que subsidiava o fertilizante importado em detrimento da produção nacional. E o meu Estado de Sergipe teve uma participação ativa nesse debate, que resultou na revisão das regras vigentes através do Convênio 26, de 2021, que estabeleceu uma redução progressiva da desigualdade tributária, estabelecendo isonomia a partir de 2025. Sem dúvida, essa foi uma grande conquista. Nesse contexto, tivemos a retomada da produção das antigas fábricas de fertilizantes através do Grupo Unigel, representando um grande avanço no setor. A nova Lei do Gás Natural e a revisão do Convênio 100 eram questões precedentes para que a indústria nacional de fertilizantes tivesse condições de manter a sua produção e de começar a planejar os novos investimentos. A oferta do gás natural a preços competitivos e os contratos de suprimento de longo prazo são condições essenciais para a viabilização de ampliações, modernizações e desenvolvimento de novos projetos de fertilizantes, especialmente por terem consumo constante e firme do gás. Estamos, hoje, passando por um momento dramático por conta da forte elevação dos preços de fertilizantes. Além de anúncios da redução de produção de fertilizantes da China e da Rússia por conta de crises energéticas e priorização da destinação dos produtos para o consumo doméstico desses países, ainda temos a crise política de Belarus, outro grande fornecedor de fertilizantes, e a alta nos custos dos fretes marítimos no mundo todo contribuindo para uma desarticulação da cadeia de abastecimento. Ao mesmo tempo, temos grande expectativa pela conclusão do Plano Nacional de Fertilizantes. Mantive conversa com colegas do meu partido, como Christino Áureo e Evair Vieira de Melo, também observadores atentos de todo esse cenário, e trabalhamos um projeto, o PL 3.507, para instituir o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes - PROFERT, buscando desonerar a produção nacional de fertilizantes e estimular o aumento de produção, criando competitividade. Há inequívocos avanços e aspectos econômicos e geopolíticos para demandar uma ação coordenada de Estado diretamente relacionada à segurança nacional, tendo em vista os riscos à produção de alimentos decorrentes da expressiva dependência do agronegócio brasileiro em relação ao fertilizante importado. Diante de tudo isso, venho solicitar a todos os Deputados apoio à matéria, considerando o mais alto interesse nacional, que transcende interesses políticos locais e setoriais, consolidado no Projeto de Lei nº 3.507, alinhado à segurança alimentar de todos os brasileiros e diversos outros países que dependem da importação de alimentos produzidos no Brasil. Muito obrigado, Sra. Presidente. - 17/03/2021
Regozijo com a aprovação do Projeto de Lei nº 4.476, de 2020, (nº 6.407-B, de 2013, na Câmara dos Deputados), sobre o estabelecimento do marco regulatório do gás natural. Agradecimento ao Presidente Arthur Lira, ao ex-Presidente Rodrigo Maia, ao Líder Ricardo Barros, ao Vice-Líder Evair Vieira de Melo e outros pela aprovação da propositura.
Palavras-chave oficiais: PANDEMIA, CORONAVÍRUS. CONGRATULAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, APROVAÇÃO, PL 4476/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, METODOLOGIA, FIXAÇÃO, PREÇO, DESENVOLVIMENTO, MERCADO, GÁS NATURAL, POLÍTICA PÚBLICA, AGRADECIMENTO, ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, RODRIGO MAIA, PAULO GANIME, DEPUTADO FEDERAL, BENTO ALBUQUERQUE, MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, RICARDO BARROS, LÍDER DO GOVERNO, MENDES THAME, EX-DEPUTADO FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA).
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O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Vice-Presidente Marcelo Ramos, neste ato conduzindo os trabalhos na condição de Presidente, eu quero dizer a V.Exa., a todos que aqui estão e a todos que acompanham os trabalhos do dia de hoje que realmente é como V.Exa. colocou. O seu sentimento é o sentimento de todos nós. Independentemente de sermos oposição ou situação, nós estamos em uma mesma situação, vivendo um mesmo problema: esta maldição que tomou conta da Terra, de todos os cantos do mundo. É claro que sofremos com tudo o que escutamos todos os dias, mas vamos continuar trabalhando. Cada um vai fazer a sua parte para que nos livremos disso. Independentemente dessa situação, eu quero celebrar a aprovação da Lei do Gás. Essa lei vai nos ajudar a sair da crise, porque o gás é importante para o desenvolvimento do nosso País. Nós precisamos combater a pandemia, mas temos que estar atentos, porque precisamos trabalhar ainda mais para que o nosso País tenha condições de superar todos esses momentos que estamos atravessando, momentos tão difíceis. Chegamos ao final desta votação, algo que durante algum tempo pareceu impossível, porque Deputados abnegados, competentes, somaram-se no esforço e na crença de que era possível produzir uma lei do gás que abrisse o mercado. Eu passei a tarde inteira aqui, depois que li o relatório, ouvindo os meus colegas, principalmente a Oposição. Reconheço que ainda existe muita desinformação com relação a este momento novo que o País vai passar a viver. Eu quero continuar me colocando à disposição de todos para oferecer todas as informações e trazer luz a este momento tão importante que decorrerá da aprovação deste projeto de lei aqui. Sr. Presidente, conto com a sua bondade, porque preciso agradecer a algumas pessoas que fizeram com que isso fosse possível. Quero agradecer ao Presidente Arthur Lira, porque pautou o projeto, cumprindo o seu compromisso de fazer uma Câmara diferente. Eu preciso agradecer também ao ex-Presidente Rodrigo Maia, que, no ano passado, pautou o projeto no mês de setembro. Aliás, antes de pautar o projeto, ele acolheu um requerimento de urgência assinado pelo meu colega e grande Parlamentar Paulo Ganime, para que o projeto saísse da CDEICS e viesse diretamente para o plenário. A partir desse momento, surgiu a esperança de que nós conseguíssemos trabalhar este projeto intensamente e fazer acontecer o que de fato aconteceu aqui hoje. Quero destacar o compromisso, sempre, do Ministro Bento Albuquerque, que também esteve somado a esta luta nesse tempo todo. Quero agradecer, antes de cumprimentar os meus colegas aqui, a um amigo de 30 anos, inteligente, competente, que saiu do meu Estado, Sergipe, e resolveu me ajudar nessa luta, estudando o assunto e discutindo comigo. Foi um período em que eu aprendi muito. Trata-se do meu colega Marcelo Menezes, que me acompanhou nesse trabalho. Esta é uma conquista nossa, é uma conquista do Estado de Sergipe. Quero agradecer aos meus colegas, começando exatamente pelo Líder Ricardo Barros, um homem que nos últimos dias me fez conhecê-lo melhor, dando a mim a oportunidade de conviver com ele, de entender o seu espírito político e também a sua disposição para fazer com que as coisas aconteçam no País, de fato, através da ação dele como Líder do Governo. Trata-se de um grande Parlamentar. Se alguma coisa ganhei em tudo isso, foi exatamente a convivência com pessoas tão especiais como o Líder Ricardo Barros. Quero agradecer também a Francisco, técnico desta Casa, um consultor que me ajudou e me ensinou bastante durante todo esse tempo. Quero agradecer aos demais colegas. Certamente esquecerei alguns deles, mas amanhã terei outra oportunidade, caso aconteça, de reparar algum esquecimento. Quero cumprimentar o Vice-Líder do Governo Deputado Evair Vieira de Melo, que está aqui presente e que me ajudou muito; os meus colegas da FREPER, a começar pelos Deputados Christino Aureo, Domingos Sávio, Joaquim Passarinho e Paulo Ganime - já citei o nome dele uma vez e quero citá-lo novamente pela sua importância -; e cumprimento ainda tantos outros colegas, a partir do Deputado Silas Câmara, que foi o Relator lá na Comissão de Minas e Energia. Por fim, Presidente, eu quero fazer uma homenagem justa ao ex-Deputado Mendes Thame. Ele não está mais presente aqui no Parlamento, mas nesta semana me mandou um áudio. Ele está com a fala muito difícil, mas se esforçou muito para expressar a sua satisfação em ver um projeto apresentado por ele uma vez ser transformado em realidade por nós hoje. Finalizando, quero dizer, mais uma vez, como fiz nas outras reuniões e em todas as ações em que me envolvo aqui na condição de Relator: que Deus seja louvado acima de qualquer coisa! Obrigado, Presidente. Obrigado, meus colegas. - 16/03/2021
Emissão de parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.476, de 2020, (nº 6.407-B, de 2013, na Câmara dos Deputados), acerca do estabelecimento do marco regulatório do gás natural.
Palavras-chave oficiais: PARECER DO RELATOR, EMNDA, SENADO FEDERAL, PL 4476/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, MARCO REGULATORIO, GÁS NATURAL.
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O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, quero dizer inicialmente que hoje é um dia muito feliz, porque esta Casa está dando uma demonstração de crescimento, uma demonstração de coragem e uma demonstração, acima de tudo, de entendimento do momento que o Brasil atravessa e o seu verdadeiro papel. Ao pautar este projeto, o Presidente Arthur Lira cumpriu exatamente aquilo que prometeu durante a campanha. Este projeto, um dos pilares do Governo Bolsonaro, tem exatamente a capacidade de transformar o mercado, um mercado que viveu monopolizado durante muitos anos, desde a lei que foi criada em 2009. Hoje, definitivamente, rompemos essa barreira e entregamos ao País um projeto moderno, um projeto que vai promover a concorrência. O nosso papel aqui, Sr. Presidente, antes de entrar na relatoria, é muito simples. Eu celebro com muita alegria este momento exatamente porque esta Casa, na votação que fizemos aqui no ano passado, entregou o projeto ao Senado com 351 votos dos Deputados. Lembro-me muito bem de que, naquela época, nós fizemos um debate muito qualificado e conseguimos convencer os nossos colegas de que estávamos no caminho certo, de que o projeto que defendíamos tinha muita sintonia, como tem até hoje, com o Brasil que esperamos e o Brasil que queremos. Este projeto saiu desta Casa e foi ao Senado, que fez algumas alterações. As alterações que o Senado fez foram alterações que já havíamos discutido aqui como destaque, e todos eles foram rejeitados. O nosso papel foi apenas seguir aquilo que estava aprovado na Comissão de Minas e Energia. O relatório que apresentei, Sr. Presidente e meus colegas, é apenas uma transcrição de tudo aquilo que foi construído dentro da Comissão de Minas e Energia por mais de 5 anos. Então, Sr. Presidente, ao ouvir os primeiros pronunciamentos dos meus colegas aqui, eu preciso trazer esta informação. O relatório volta, mais uma vez, e é isto que vou fazer aqui agora, à condição inicial, àquilo que foi aprovado na Comissão de Minas e Energia, sob a relatoria do nosso colega Deputado Silas Câmara. A nossa função hoje é, mais uma vez, nos colocarmos à disposição aqui, não só eu, mas também todos os meus colegas que participaram ativamente deste momento, para oferecer esclarecimentos à opinião pública, oferecer esclarecimentos às nossas Deputadas e aos nossos Deputados, para que haja clareza naquilo que nós fazemos aqui. Sr. Presidente, o relatório foi entregue à Mesa Diretora no dia 22 de dezembro, porque, naquela ocasião, havia a possibilidade de votarmos. Como não foi possível, o Presidente Arthur Lira, cumprindo o seu papel de trazer os projetos para debate aqui na Câmara, pautou-o. E hoje nós estamos, com muita alegria, votando aqui esse projeto. Sr. Presidente, com a sua permissão, eu gostaria de ir direto ao voto. Eis o voto: "II - Voto do Relator A proposição em apreço, que institui o novo marco legal do gás natural é resultado de profícuo trabalho que envolveu agentes de toda a cadeia do gás natural, representantes do Governo Federal, membros da academia e Parlamentares ao longo de 5 anos. Ele foi aprovado nesta Casa Legislativa em 1º de setembro de 2020, após intensos debates que duraram aproximadamente 5 anos. Desnecessário afirmar, mas já o fazendo, que o marco legal do gás natural constitui, sem sombra de dúvida, importante passo para a modernização do setor energético, para a promoção da concorrência e para o barateamento desse importante combustível para a transição energética. As emendas oriundas do Senado Federal, lamentavelmente, não são bem-vindas. Elas são ociosas ou promovem alteração (...)" ao texto que em nada contribui, "a ponto de colocar em risco um acordo alcançado a duras penas com a indústria do gás natural. A Emenda nº 1, por exemplo, inclui a definição de biometano na lei, o que é desnecessário, porquanto o art. 2º já contempla o tratamento a ser dado a gás que não se enquadrar na definição de gás natural. Pior ainda, a redação exclui o livre acesso de terceiros interessados aos gasodutos de escoamento da produção, às instalações de tratamento ou processamento de gás natural e aos terminais de gás natural liquefeito - GNL. Como se sabe, a garantia de livre acesso a essas instalações é uma ferramenta indispensável para a contestação de poder de mercado de um agente econômico e, por via de consequência, a promoção de concorrência saudável no mercado de gás natural", o que hoje nós não temos. Por isso, nós rejeitamos a Emenda nº 1. Vamos à Emenda nº 2. Essa emenda é totalmente dispensável. "Com efeito, o caput do art. 4º estabelece que a atividade de transporte de gás natural será exercida em regime de autorização, enquanto que o § 4º que se pretende acrescentar a esse artigo determina que 'além do regime de autorização, a atividade de transporte de gás natural poderá ser exercida por meio de parceria público-privada'. Ocorre que o exercício da atividade por meio de PPP requer licitação na modalidade de concorrência" e, portanto, está fora desse projeto. Por isso, nós não acolhemos a Emenda nº 2. Emenda nº 3. A seu turno, a redação dada ao inciso VI do art. 7º pela Emenda nº 3 pode estimular a criação de monopólios regionais no setor de gás natural ao reduzir a competência da ANP de classificação de gasodutos de transporte. Trata-se de algo indesejável, haja vista que uma das balizas do novo marco legal é justamente procurar maximizar a concorrência sempre que possível." Sempre que possível, a concorrência prevalecerá com o projeto de lei da nova Lei do Gás. "A Emenda nº 4, por sua vez, contraria o interesse público ao impedir a ANP de regular a atividade de acondicionamento para transporte e comercialização de gás natural ao consumidor final por meio de modais alternativos ao dutoviário." A ANP continuará tendo poder, porque a ela cabe regular o mercado do gás. "Na mesma linha, a Emenda nº 5 não atende ao princípio de eficiência no setor ao determinar que as unidades de processamento ou tratamento de gás natural devem ser instaladas preferencialmente nos Municípios produtores." Essa emenda também não contribui para o relatório que nós produzimos aqui. "A Emenda nº 6 possibilita a ocorrência de operações entre empresas do mesmo grupo, em detrimento da concorrência." Ora, se estamos construindo um projeto que privilegia a concorrência, não é possível aceitar que quem faz o transporte também faça a distribuição. "Já a Emenda nº 7 onera sem maiores justificativas o consumidor de energia elétrica, ao determinar o pagamento, por meio de encargos do setor elétrico, da receita máxima permitida de transporte para o titular do gasoduto de transporte utilizado para abastecimento de 'térmicas inflexíveis locacionais', que não estão definidas na proposição." Esse foi um tema que debatemos exaustivamente aqui. Térmicas inflexíveis locacionais significam onerar o preço da energia elétrica, e isso não foi possível aceitar. "Também afigura-se uma medida desarrazoada assegurar pagamento de até 5% dos investimentos considerados para o cálculo da receita máxima permitida ao titular do projeto ou anteprojeto de gasoduto de transporte já autorizado ou em licenciamento ambiental. A Emenda nº 8, em lugar de preservar as classificações dos gasodutos em implantação ou em processo de licenciamento ambiental em 5 de março de 2009, assegura direitos, sem especificar quais, a titular de 'autorização das transportadoras dos gasodutos em implantação ou processo de licenciamento ambiental em 5 de março de 2009'. Por derradeiro, a Emenda nº 9 é uma medida inócua, uma vez que as competências estaduais previstas na Constituição não precisam ser citadas em lei para terem validade. Assim, afigura-se melhor manter o texto aprovado por esta Casa Legislativa, dar tempo para o novo marco legal produzir os seus efeitos e fazer a avaliação dos resultados alcançados. A partir de então, pode-se promover os aprimoramentos que se mostrem necessários, baseados em fatos concretos. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Minas e Energia, somos pela rejeição das emendas ao Projeto de Lei nº 4.476, de 2020, aprovadas pelo Senado. Pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, somos, no mérito, pela rejeição das emendas ao Projeto de Lei nº 4.476, de 2020, aprovadas pelo Senado Federal, nos termos do parecer da Comissão de Minas e Energia. Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária da matéria e, no mérito, pela rejeição das emendas ao Projeto de Lei nº 4.476, de 2020, aprovadas pelo Senado Federal, nos termos do parecer da Comissão de Minas e Energia. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas ao Projeto de Lei nº 4.476, de 2020, aprovadas pelo Senado Federal." Esse é o voto, Sr. Presidente. - 03/03/2021
Expectativa de votação pela Casa do Projeto de Lei nº 4.476, de 2020, acerca da criação do marco regulatório do gás natural.
Palavras-chave oficiais: PL 4476/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, ALTERAÇÃO, METODOLOGIA, FIXAÇÃO, PREÇO, DESENVOLVIMENTO, MERCADO, GÁS NATURAL, POLÍTICA PÚBLICA, GÁS.
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O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo, quero agradecer a V.Exa. a deferência da concessão do tempo. A minha fala é apenas para fazer um comunicado ao Brasil inteiro sobre a votação da Lei do Gás, que estava prevista para acontecer hoje segundo a pauta definida pelo Presidente Arthur Lira, dentro do propósito de S.Exa. de fazer uma Câmara dos Deputados dinâmica, eficiente e produtiva. E S.Exa. tem cumprido isso todos os dias aqui. S.Exa. pautou o projeto da Lei do Gás. Na verdade, nós vimos trabalhando desde setembro do ano passado, porém, nesta semana, mais intensivamente. Eu estou usando meu tempo, Presidente, para fazer uma análise. E peço a sua compreensão, porque nós passamos a semana passada disponíveis para conversar com todos os Deputados que tivessem alguma dúvida em relação ao projeto da Lei do Gás. A Lei do Gás tem uma importância muito grande para o País, porque vai atrair investimentos, vai promover a competitividade e vai resgatar o setor de mais de 10 anos de atraso e retrocesso. No momento difícil por que o País passa, nada melhor do que a atratividade de investimentos. Eu quero comunicar e lamentar o ocorrido, porque o Brasil inteiro esperava a votação da Lei do Gás hoje. No ranking de tuítes, este item, Lei do Gás, ficou em segundo lugar no mundo inteiro. Então, eu uso este momento aqui, com sua permissão, para dizer ao Brasil inteiro que, infelizmente, nós não vamos votar a Lei do Gás hoje. Existe um compromisso construído. E é por isto que vim aqui também: registrar publicamente a gentileza de V.Exa., e lhe agradecer por isso, em permitir a construção de um momento amanhã. Nós vamos trabalhar amanhã também, dentro do novo modelo que a Câmara dos Deputados tem conduzido os trabalhos, para concluir a votação da medida provisória e, espero, entrar com a votação da Lei do Gás. A matéria voltou do Senado e nós fizemos as alterações, restaurando o texto da Câmara dos Deputados. Volto a dizer que essa é uma discussão de diálogo. É claro que numa Casa de debates não convencemos a todos, mas, quando chegamos a um momento que não conseguimos decidir, só o voto decide. Nós estamos comprometidos com essa matéria, e, amanhã, espero que ela seja votada. Muito obrigado, Presidente Marcelo. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Laercio, quero registrar que, a despeito de obviamente gerar em todos nós e no povo brasileiro alguma frustração o fato de não votarmos essa matéria hoje, o objetivo é aumentar o nível de convergência em torno da proposta e evitar surpresas durante o debate no plenário. Isso está sendo construído pelo Presidente Arthur Lira, com a responsabilidade que S.Exa. tem com essa pauta e com o País. Eu quero mencionar também todo o esforço e toda a dedicação de V.Exa., com a compreensão de que é melhor perdemos um pouquinho de tempo agora, mas termos uma convergência maior em torno do texto, do que corrermos o risco de haver surpresas no plenário. Então, quero apenas fazer esse registro em nome do Presidente Arthur Lira. O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE) - Obrigado, Presidente. - 01/09/2020
Importância, para o desenvolvimento econômico brasileiro, da aprovação do Projeto de Lei nº 6.407, de 2013, acerca das medidas de fomento à indústria de gás natural; e da alteração da Lei nº 11.909, de 2009.
Palavras-chave oficiais: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PL 6407/2013, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, METODOLOGIA, FIXAÇÃO, PREÇO, DESENVOLVIMENTO, MERCADO, GÁS NATURAL, POLÍTICA PÚBLICA, APROVAÇÃO, AVALIAÇÃO POSITIVA.
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O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente João Roma, eu quero, neste momento, dizer da minha felicidade. É motivo de muita felicidade, depois de 60 dias de trabalho, podermos trazer para o Plenário, depois de amplo debate com todos os atores do gás, um assunto que eu sei que vai promover o desenvolvimento do País. Eu vinha anotando, durante a participação de todos os oradores, os argumentos que eu tinha a apresentar, argumentos contrários ao entendimento equivocado de vários dos meus colegas aqui. Mas eu acho que não é mais hora para falar sobre isso, porque o que foi produzido na Comissão de Minas e Energia reflete exatamente o que é necessário ao País, o que foi possível construir. A partir daqui, certamente, se o Senado entender exatamente da mesma forma que nós entendemos na Câmara, o Brasil terá a oportunidade de voltar a desenvolver este setor que está há 10 anos atrasado. Presidente João Roma, é preciso reconhecer que tudo isso só foi possível graças à soma de forças de muita gente. Eu queria começar citando o Presidente desta Casa, o Deputado Rodrigo Maia, que confiou a mim a relatoria. Quando nós começamos a conversar sobre a necessidade de trazermos direto para o Plenário este projeto da Comissão de Desenvolvimento Econômico, na qual eu fui escolhido Relator, e fazermos as relatorias aqui, nós entendíamos que isso era importante, pois o Brasil estava precisando disso. Isso aconteceu, mais ou menos, no fim do ano passado. O Presidente entendeu esse momento, e nós conseguimos construir esta ideia, que foi reforçada, entre todos os outros que se somaram, pela pessoa muito especial do Deputado Paulo Ganime, que fez um requerimento de urgência e coletou as assinaturas. O resultado da votação foi aquele a que V.Exas. assistiram aqui. Eu quero agradecer ao Deputado Paulo Ganime não apenas o gesto de acreditar que era possível, mas, principalmente, a somação de forças a outros colegas que foram importantíssimos neste processo. Eu faço questão de citar, Sr. Presidente, com a autorização de V.Exa., o nome deles. O Deputado Silas Câmara foi o grande arquiteto do relatório, que eu respeitei. Numa conversa com S.Exa., eu disse: "Presidente, eu faço parte da Comissão de Minas e Energia e quero respeitar aquilo que nós construímos lá". Ao Deputado Silas Câmara, meus agradecimentos. Cito, ainda, o Deputado Domingos Sávio, um guerreiro, um batalhador, membro da Frente Parlamentar, junto do Deputado Christino Aureo, outro lutador, sempre disponível para contribuir. Deputado João Roma, eu queria que V.Exa. olhasse para cá, porque eu tenho um agradecimento muito especial a lhe fazer. Não havia sábado, não havia domingo. Sempre que V.Exa. entendia que alguns ajustes eram necessários à condução do processo, entrava em contato comigo. V.Exa. foi a Sergipe prestigiar, com o Presidente Bolsonaro, a inauguração da térmica e sempre se mostrou disponível para contribuir. Portanto, eu tenho um preito de gratidão a V.Exa. pelo esforço e contribuição. Agradeço, igualmente, ao Vice-Líder do Governo, o Deputado Evair Vieira de Melo, capixaba querido de todos os momentos, que esteve presente conosco na luta. Deixei para o fim o nome dela, alguém que representou a movimentação que aconteceu no Brasil inteiro, colocando a hashtag em primeiro lugar por muitos dias. Refiro-me à Deputada Carla Zambelli, Vice-Líder do Governo, essa mulher guerreira e querida que tanto lutou para que isso acontecesse. Eu queria, Sr. Presidente, finalizar minhas palavras dizendo que, mais uma vez, eu cumpri meu papel e meu dever como Parlamentar, honrando os votos que recebi e, acima de tudo, tendo o reconhecimento de todos os meus colegas, aqueles que eu tive a oportunidade de receber em meu gabinete ou aqueles que me convidaram para conversar em suas bancadas, momentos em que levei a verdade e aquilo em que eu acreditava, como eu acredito neste novo marco do gás. Tudo isso só foi possível graças à contribuição de todos esses colegas e de dois assessores muito especiais, que estiveram comigo em todos os momentos: o Dr. Marcelo Menezes, que várias vezes veio do meu Estado de Sergipe para me ajudar; e o Francisco, consultor desta Casa. Eu costumo sempre brindar os importantes momentos da minha vida reconhecendo na pessoa de Deus, aquele que sustenta todas as coisas, aquele que pode todas as coisas, minha eterna gratidão. Por tudo isso, que Deus seja sempre louvado! Muito obrigado. - 01/09/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 11, apresentada ao Projeto de Lei nº 6.407, de 2013, acerca das medidas de fomento à indústria de gás natural; e da alteração da Lei nº 11.909, de 2009.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 6407/2013, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a reinjeção de gás que acontece hoje nos blocos e nas bacias é tão somente por causa da grande produção de gás do pré-sal. Nós não temos infraestrutura porque, da Lei nº 11.909, de 2009, para cá, não foi feito investimento nenhum no País. Acompanhem o raciocínio, Sras. e Srs. Deputados, porque há certa lógica. A produção de petróleo no Brasil cresceu bastante com o pré-sal. Junto com o petróleo que se extrai, vem exatamente o gás, mas o produtor não enxerga a infraestrutura para escoar este gás. Ele escoa o petróleo, que é o que interessa a ele como produtor, e reinjeta o gás. Portanto, infelizmente, nós não podemos acompanhar este destaque. Aliás, nós queremos orientar o voto "não", porque acolher este destaque pode inviabilizar a produção de petróleo e de gás em campos cujas características técnicas exijam a reinjeção ou a queima de gás. Os poços têm tamanhos ou dimensões diferentes. A calibragem da reinjeção, importante para o poço continuar produzindo bastante, precisa ser medida de acordo com a extensão desse poço de petróleo. O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Para dar fluxo à vazão, regular sua pressão e, desta forma, haver melhor eficiência do campo que está sendo explorado. O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE) - Exatamente. A palavra mágica é "pressão". - 01/09/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao Projeto de Lei nº 6.407, de 2013, acerca das medidas de fomento à indústria de gás natural; e da alteração da Lei nº 11.909, de 2009.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 6407/2013, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. É muito simples votar "não" a este destaque, porque a desverticalização é necessária para garantir a competitividade. Vai haver uma abertura desse mercado. A partir do momento em que definirmos a regra da desverticalização, vai haver uma transformação no setor de gás. Por isso, eu, na condição de Relator, e o PP votamos "não" a este destaque. - 01/09/2020
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2, apresentada ao Projeto de Lei nº 6.407, de 2013, acerca das medidas de fomento à indústria de gás natural; e da alteração da Lei nº 11.909, de 2009. Esclarecimento aos Parlamentares sobre tópicos da proposição.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 6407/2013, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CONTRÁRIO.
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O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Sem revisão do orador.) - Eu quero aprovar, mas eu quero fazer um esclarecimento, Sr. Presidente. É importante colocarmos alguns argumentos, até para que os colegas fiquem cientes do que estamos votando. Neste destaque, é claro que o nosso voto é "não", porque a autorização outorga a atividade de transporte. Eu quero deixar aqui muito claro que vão existir a concessão e a autorização. É bom que os colegas entendam que a autorização está restrita apenas aos dutos de transporte. A concessão continua existindo para exploração e produção de gás natural. Os contratos de concessão e os contratos de partilha de produção continuarão sendo feitos sob o regime de concessão. Este destaque não merece prosperar porque ele cria uma burocracia desnecessária e inviabiliza a expansão da rede de transportes. Eu queria apenas esclarecer os colegas sobre por que votamos "não", rejeitando a emenda. - 01/09/2020
Emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 6.407 de 2013, acerca das medidas de fomento à indústria de gás natural; e da alteração da Lei nº 11.909, de 2009.
Palavras-chave oficiais: PARECER DO RELATOR, PL 6407/2013, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MARCO REGULATÓRIO, GÁS NATURAL.
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O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, cumprimento V.Exa. Vou tentar contribuir o máximo com esta relatoria. Quero pedir a V.Exa. autorização para fazer uma síntese do relatório, para avançarmos dentro do que propõe V.Exa. Já que o relatório foi distribuído a todos, vou diretamente à conclusão. "Assim, quanto ao mérito, inicialmente, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pelos motivos já expostos, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.407, de 2013, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.102, de 2016. No que tange à adequação orçamentária e financeira, verificamos que o PL 6.407/13 apresenta incompatibilidade e inadequação orçamentária, em razão da instituição de renúncia de receitas tributárias da União sem atendimento do disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, e no art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - LDO 2020. Por seu turno, o Projeto de Lei nº 6.102, de 2016, e o substitutivo aprovado pela Comissão de Minas e Energia não apresentam implicações orçamentárias ou financeiras. A título de conclusão pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), somos pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 6.407/13 e pela inexistência de implicações orçamentárias ou financeiras do PL 6.102/16 e do substitutivo aprovado pela Comissão de Minas e Energia (CME). No mérito, votamos na CFT pela aprovação do "PL 6.407/13, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição do PL 6.102/16." Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de toda a matéria aqui examinada, endossando as ressalvas já referidas no exame de adequação orçamentária e financeira pela Comissão de Finanças e Tributação." Este é o relatório, Sr. Presidente. - 01/09/2020
Avanços do Projeto de Lei nº 6.407, de 2013, acerca das medidas de fomento à indústria de gás natural; e da alteração da Lei nº 11.909, de 2009. Importância de aprovação da propositura.
Palavras-chave oficiais: PL 6407/2013, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DO GÁS NATURAL, METODOLOGIA, FIXAÇÃO, PREÇO, DESENVOLVIMENTO, MERCADO, GÁS NATURAL, POLÍTICA PÚBLICA.
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O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é um dia histórico para a Câmara dos Deputados. Nos últimos meses votamos as medidas de enfrentamento da pandemia e da crise econômica, aprovamos a Lei do Saneamento, e chegou agora a vez da nova Lei do Gás. É a nossa grande chance de retomar o desenvolvimento e universalizar os benefícios dessa riqueza nacional. Estamos aqui para fazer escolhas em nome de quem nos escolheu, confirmando a força da democracia e a sua capacidade de transformar este País em um bom lugar para se viver. O pré-sal vai dobrar a nossa oferta de gás além do que produzimos em poços na costa e em terra, e também o que importamos ou o GNL que chega em navios. Com as mudanças na nova lei, todo esse gás vai ter acesso ao escoamento, às estações de tratamento e às grandes tubulações de transporte, que ainda têm muito espaço a ser ocupado e capacidade para transportar muito mais gás. É esse gás que vai possibilitar a retomada da produção de fábricas que ficaram paradas durante anos e trazer novas riquezas para o País. A expectativa, segundo a indústria, é de gerar 60 bilhões de reais de investimentos por ano e triplicar a produção industrial. O gás é usado para produzir cerâmica, vidro, celulose, alimentos, cimento, automóveis, produtos químicos e para explorar minérios. O Brasil vai voltar a prosperar com oferta abundante e gás mais competitivo. São enormes os avanços do Projeto de Lei nº 6.407, de 2013. O Nordeste, que tem gás em terra e gás no litoral, vai suportar o novo ciclo de desenvolvimento a partir da indústria e da energia barata. Quem sabe se até conseguiremos dessalinizar as águas, o que ajudará a fortalecer a agricultura e gerar emprego no campo. O mesmo vai acontecer no Norte do País, onde as reservas do Amazonas já estão trazendo muitos ganhos para a região e podem resolver o problema dos apagões em Roraima. No Sul e no Sudeste, o nosso parque industrial está ávido por receber gás natural com menor custo, porque hoje o Brasil paga uma das mais altas tarifas de gás natural, o que faz com que nossos produtos não consigam competir no mercado internacional. Considere-se ainda o Centro-Oeste e todas as regiões onde a produção agrícola é o carro-chefe da economia. A agricultura brasileira também vai ganhar com a aprovação da Lei do Gás. Hoje, 80% dos fertilizantes que utilizamos no campo são importados. Com o gás, o Brasil vai produzir fertilizantes, barateando os custos, do pequeno ao grande produtor. E mais: no futuro, o escoamento da safra poderá acontecer em caminhões movidos a gás, que já começaram a ser fabricados. Caros colegas, quero chamar a atenção para o processo de diálogo democrático desta Casa. Estamos afastados fisicamente, mas esse projeto é resultado de amplo debate. Foram anos de discussão no âmbito do Executivo e do Legislativo, ouvindo-se as vozes de produtores, consumidores, transportadores e distribuidores. Já avançamos com esse texto na Comissão de Minas e Energia, que, pelas mãos do colega Deputado Silas Câmara, consolidou um parecer que representa a convergência. Em especial nos últimos 60 dias, eu rodei o Brasil, presencial e virtualmente. Participei de dezenas de seminários, lives, debates e entrevistas. Discuti, conheci centenas de pessoas de um setor que aprendi a admirar e passei a compreender melhor as nossas escolhas. Esse texto é fruto do diálogo e do consenso. Estamos fazendo aqui as melhores escolhas para o Brasil. A proposta que trago é a voz de centenas de milhares de brasileiros que querem a competição no setor do gás, com um grande mercado nacional integrado pelas redes de transporte. Essa proposta vai agilizar a construção de gasodutos, vai proteger os Estados e a sua arrecadação, vai desenvolver o setor de energia e até incrementar as redes locais de biometano e todas as soluções que se mostrarem viáveis economicamente. Esse é um texto maduro, que reflete um equilíbrio. Nele está claro o papel da União de definir os rumos dos grandes gasodutos de transporte e, ao mesmo tempo, garantir aos Estados a prerrogativa de regular a distribuição do gás canalizado. Cada Estado poderá decidir o destino do mercado de gás em seu território, numa competição salutar para o desenvolvimento do setor. Caros colegas, a nova Lei do Gás vai reindustrializar o Brasil, aumentar a receita dos Governos, reduzir o custo do gás nas empresas, nos comércios e até nas residências. Daqui a alguns anos, quando o brasileiro estiver em casa, cozinhando com o seu botijão, que ele conseguiu comprar mais barato, saberemos que esse foi o resultado de uma escolha importante que fizemos neste dia. Mais tarde, nós estaremos reunidos para votar o PL 6.407. Esse chamamento nos compromete todos a fazer, mais uma vez, com que a Câmara dos Deputados mostre a pauta desenvolvimentista que nos tem conduzido em nossos dias aqui. Obrigado, Presidente. - 18/08/2020
Anúncio de votação pela Casa do Projeto de Lei nº 6.407 de 2013, acerca das medidas de fomento à indústria de gás natural; e da alteração da Lei nº 11.909, de 2009.
Palavras-chave oficiais: PL 6407/2013, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, METODOLOGIA, FIXAÇÃO, PREÇO, DESENVOLVIMENTO, MERCADO, GÁS NATURAL, POLÍTICA PÚBLICA, GÁS, LAERCIO OLIVEIRA, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR, VOTAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arnaldo Jardim, Sras. e Srs. Deputados, em função da necessidade de avançarmos na agenda, eu vou abrir mão do tempo de Líder e apenas fazer um registro para os meus nobres colegas. Na próxima semana, nós vamos votar aqui, na Câmara dos Deputados, um projeto importante. A Câmara dos Deputados está assumindo, mais uma vez, o compromisso desenvolvimentista do nosso País. Vamos votar o Projeto de Lei nº 6.407, de 2013, o famoso Projeto de Lei do Gás. Depois de debater e discutir esse assunto com todos os atores do setor, nós vamos, na próxima terça-feira, conforme foi anunciado pelo Presidente Rodrigo Maia, enfrentar aqui o debate com todos os Deputados. O trabalho foi feito não só com todos os atores, mas também com todos os gabinetes. Enviei material para todos eles. E continuo à disposição de todos. Por favor, se algum Deputado, Deputada ou partido tiver dúvida, me procure. Eu estou à disposição para oferecer todos os esclarecimentos necessários para que consigamos fazer uma discussão qualificada e possamos, mais uma vez, através da Câmara dos Deputados, entregar ao Senado o compromisso firmado pelo nosso Presidente de trabalhar pautas positivas em favor do Brasil. Era isso, Presidente. Obrigado. - 29/07/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 6.407 de 2013, acerca das medidas de fomento à indústria de gás natural; e da alteração da Lei nº 11.909, de 2009.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 6407/2013, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse é um projeto que moderniza a questão do gás em nosso País. Nós teremos muito tempo. Eu quero cumprimentar V.Exa. pela clareza e por provocar ainda mais a discussão. Nós temos discutido muito esse assunto em todos os lugares, mas, somente para os meus colegas terem uma ideia, no ranking de competitividade, o Brasil é o penúltimo entre os países que se igualam a ele em condições. Por que não temos competitividade? Porque o custo da molécula do gás é muito caro em nosso País. Nosso desafio é enfrentar um tema extremamente importante, para fortalecermos nossa economia e nossa indústria, dando competitividade ao País e melhorando a empregabilidade para que as empresas e as indústrias não fechem. O voto do PP é "sim". - 17/09/2019
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado do inciso V do § 3º do art. 119 do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, sobre a alteração da Lei nº 8.666, de 1993, relativa à instituição de normas de licitações e contratos da administração pública, com vista à supressão.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 1292/1995, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO, LICITAÇÃO, PREGÃO ELETRÔNICO, PREFEITURA, SALVADOR (BA), CANCELAMENTO.
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O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para fazer a defesa deste destaque que suprime o inciso V do art. 119. Com todo o respeito ao meu amigo pessoal e Relator Augusto Coutinho, este destaque revela um excesso de burocracia, porque, no relatório que o Deputado Augusto Coutinho tão bem organizou, o substitutivo que ele apresenta já contém vários artigos nesse sentido. Para ser mais sincero e exato, são sete exigências, entre elas: condicionar o pagamento à comprovação dos efetivos pagamentos dos direitos; seguro-garantia; liquidação de faturas, inclusive das verbas rescisórias; depósito em conta vinculada; e até mesmo pagamento diretamente aos trabalhadores. Quanto à rotina para a contratação de serviços terceirizados regidos pela Lei de Licitações, a lei que nós estamos votando agora, as exigências são diversas: folha de pagamento quitada; seguro-garantia, que eu já citei aqui; caução; comprovante de pagamento de ISS, INSS, FGTS, vale-transporte, vale-refeição; e outras exigências voltadas à seguridade do trabalhador. A minha proposta de suprimir este dispositivo se deve ao fato de que isso cria uma burocracia exagerada na contratação de serviços através de licitação. Colegas Deputados, o apelo que faço é no sentido de que este dispositivo seja suprimido para que tenhamos menos burocracia no texto. Na semana passada, eu defendi aqui a contratação com preponderância de mão de obra via pregão eletrônico. Infelizmente, esse destaque não foi aprovado aqui. Mas trarei, nos próximos dias, informações a V.Exas. sobre como o sistema de contratação via pregão eletrônico anda muito ruim no nosso País, trazendo problemas seriíssimos para a contratação de serviços. Recentemente, aconteceu um fato na Prefeitura de Salvador, e o processo teve que ser cancelado, porque esse sistema é defasado e está sendo invadido diretamente. Portanto, encaminho o voto "sim" a este destaque. - 11/09/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda 106 apresentada ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, sobre a alteração da Lei nº 8.666, de 1993, acerca das normas de licitações e contratos da administração pública.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 1292/1995, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, falta uma informação aqui sobre esta situação. Eu defendo este destaque para preservar exatamente a contratação de mão de obra, de mão de obra intensiva. E vale um exemplo. Basta pesquisar as últimas informações sobre problemas com a terceirização no Brasil. Ali se identifica claramente que esse problema ocorre no serviço público. Por quê? Porque o serviço público só contrata via pregão eletrônico. E contrata muito mal, contrata com preços absurdos, e não consegue nem cumprir o seu propósito. Os contratantes alegam que sofrem uma pressão imensa do TCU para contratar o menor preço, independentemente de esse preço ser suficiente ou não. Transformando essa contratação em presencial, nós facilitamos e evitamos exatamente esse problema que existe hoje no Brasil, Sr. Presidente. Por isso, o voto é "sim". - 11/09/2019
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda 106 apresentada ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, sobre a alteração da Lei nº 8.666, de 1993, acerca das normas de licitações e contratos da administração pública.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMP 106/2019, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 1292/1995, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL.
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O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria a atenção dos pares para fazer um esclarecimento muito importante sobre este destaque. Nós aprovamos aqui, e eu fui o Relator, a Lei da Terceirização, que trouxe uma contribuição muito importante para o País. Mas é claro que uma lei precisa da ajuda de outra para que ela se efetive, se torne plenamente aplicável e proteja a sociedade como um todo, principalmente os trabalhadores. Vou dar-lhes uma informação importantíssima: 60% da mão de obra terceirizada no País está no serviço público. Mas o serviço público só pode contratar via pregão eletrônico. E o pregão eletrônico causa uma destruição enorme na imagem da terceirização, porque se contratam pessoas para prestar serviços pelo menor preço, por preços irrisórios, preços inexequíveis, preços com os quais não se consegue cumprir o contrato. O brilhante Relator, no texto do parecer que apresentou, inclui uma exceção para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e obras e serviços de engenharia. Ou seja, para contratação desses serviços não pode ser aplicado o pregão eletrônico. Ora, minha gente, para proteger os trabalhadores terceirizados do País, nós precisamos incluir, nesse artigo que o Relator brilhantemente inseriu, a mão de obra com trabalho intensivo. Gente não é mercadoria. Os trabalhadores terceirizados precisam ser protegidos, porque num pregão eletrônico, que não é mais uma ferramenta eficiente no País para contratação de mão de obra, pode-se apresentar um preço para qualquer lugar do País. Mas apresentar um preço para vender uma mercadoria é uma coisa; apresentar um preço para vender serviços com preponderância de mão de obra é outra totalmente diferente. Portanto, a ideia deste destaque, desta emenda, é exatamente proteger o trabalhador brasileiro. Por isso, Sr. Presidente, meus pares, eu encaminho o voto "sim" ao destaque. - 04/06/2019
Expectativa quanto ao barateamento do preço do gás no Estado de Sergipe. Importância da quebra de monopólios e da geração de competitividade para a redução do preço do gás ao consumidor final. Necessidade de revisão do contrato de concessão com a empresa Mitsui e outras concessionárias estaduais.
Palavras-chave oficiais: GÁS NATURAL, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), PREÇO DE MERCADO, DISTRIBUIÇÃO, CONCESSÃO, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP), PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, ATUAÇÃO, ANÁLISE.
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O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cumprimento antes o Deputado Augusto Coutinho, mas vou fugir um pouco do tema de licitações. Afinal de contas, hoje e amanhã vamos nos debruçar sobre esse assunto. Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de pedir a atenção dos meus pares para esta abordagem que farei sobre a política de gás no Brasil, primeiro, por entender a relevância do tema para a economia nacional e da ênfase dada pelo atual Governo ao setor, sendo, nas palavras do Ministro Paulo Guedes, um novo momento para a reindustrialização do País a partir de um choque de energia barata; segundo, por conta do papel que o meu Estado está vocacionado a desempenhar nesse novo cenário, através da maior termoelétrica do Brasil e, em breve, da produção de petróleo e gás dos campos de águas profundas da PETROBRAS e Exxon no nosso litoral. Sergipe terá, senhores e senhoras, o gás mais barato do Brasil. Porém, é preciso estar atento a todos os elos dessa cadeia do gás para que realmente haja a quebra de monopólios e a geração de competitividade de forma que se consiga uma redução efetiva do custo do gás para o consumidor final. O custo de produção do gás em Sergipe deverá ser o menor do País por conta da distância bem menor dos campos de produção à costa. Em Sergipe será possível desonerar o custo de transporte nacional do gás, que representa em torno de 13% do custo final. Nesse sentido, vemos com grande preocupação a questão dos custos referentes à distribuição local pelas concessionárias estaduais, exigente de uma ação efetiva e coordenada dos Ministérios da Economia e de Minas e Energia, junto com a ANP e o CADE. A saída da PETROBRAS e sua subsidiária GASPETRO da composição societária em nada resolverá a questão das concessionárias estaduais se não houver uma completa revisão dos contratos de concessão, absolutamente desconexos com a realidade atual. É importante que a ANP - Agência Nacional do Petróleo atente para o fato de que na distribuição do gás, além do monopólio ostensivo da PETROBRAS, existe um outro possível monopólio oculto que atua de forma direta e indireta em 19 concessionárias. Refiro-me ao monopólio da Mitsui. Para que não paire qualquer dúvida, quero registrar a importância da ação da SERGAS e da qualificação do seu quadro técnico, sendo imprescindível a sua existência e fortalecimento de sua atuação no Estado. No entanto, entendemos urgente e necessária a revisão do contrato de concessão com a Mitsui, como também a alteração do regulamento de gás, adequando-os ao novo mercado. É importante que essa questão das concessionárias estaduais tenham uma atenção especial do Governo Federal, sob pena de se perder grande parte do esforço que vem sendo feito para o barateamento do gás natural. Nesse contexto, também é fundamental enxergar a forma como foram feitos esses contratos de concessão. São contratos feitos sem licitação, tendo como fundamento a concessão de serviços públicos a empresas de economia mista criadas especificamente para este fim, na qual o Estado nada manda. Sras. e Srs. Deputados, o sucesso da busca de alternativas viáveis para o barateamento do gás natural no Brasil, a partir de um choque de energia barata, passa necessariamente pela revisão e ajuste do atual modelo de concessão de distribuição de gás. Esta questão urge ser enfrentada, e contamos com apoio de V.Exas. para alcançar esta aspiração. Muito obrigado, Sra. Presidente. Muito obrigado, meus pares. - 20/02/2019
Orientação de bancada na votação da Emenda de Plenário nº 10.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMP 10/2018, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 441/2017, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de orientar a bancada do PP. Eu fui o autor desta emenda e gostaria que o Plenário a acolhesse. Trata-se de uma emenda muito importante, que tem uma relação direta com as micro e pequenas empresas. Sem a obrigatoriedade da consulta ao cadastro em relação às pessoas jurídicas, o mercado que contrata pequenos financiamentos - este mercado está restrito a pequenas e médias empresas - terá a oportunidade de fazer as suas operações, porque as empresas que financiam as pequenas e médias empresas terão acesso ao histórico de crédito. Então, o que este destaque está propondo é manter a obrigatoriedade, sim, para a pessoa física, mas não manter para a pessoa jurídica. É esse o encaminhamento, Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 04/11/2008 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.