PL 3507/2021

Palavras-chave oficiais: Criação, Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (PROFERT), Exoneração tributária, pessoa jurídica, investimento, infraestrutura, produção, fertilizante, insumo. _ Critério, alíquota zero, isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). _ Não incidência, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). _ Alteração, Legislação Tributária Federal, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), importação, insumo, produção, fertilizante, prestação de serviços, transporte, mercadoria, Gás natural. _ Compensação, Crédito presumido, débito, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. _ Alteração, Lei Federal, alíquota, Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), empresa, fabricação, adubo, fertilizante. _ Alteração, Lei do Ajuste Tributário, simplificação, ressarcimento, tributo, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, empresa, fabricação, fertilizante. _ Benefício fiscal, tributação.· autor de direita