Jutahy Junior

Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Apresentado em 19/01/2004 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei Complementar 123/2006

Altera a Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para conferir validade a receitas e notificações de receitas médicas e odontológicas, em todo o país, para fins de comercialização de medicamentos.

Apresentado em 05/12/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Apresentado em 08/07/2015 · Aguardando Parecer

Altera o critério de vencimento de obrigações tributárias relativas ao imposto de renda sobre a pessoa física, para o último dia do mês ou o primeiro dia útil seguinte

Apresentado em 07/07/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera e revoga dispositivos da Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre a exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências.

Apresentado em 05/03/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as Câmaras Municipais nos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores.

Apresentado em 24/02/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 - Lei Eleitoral - para dispor sobre o prazo máximo permitido para substituição de candidato majoritário que renunciar ao pleito.

Apresentado em 11/09/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apresentado em 13/05/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para incluir um inciso § 6º ao art. 121 para tipificar como simples o homicídio praticado na direção de veículo automotor quando o agente estiver sob influência de álcool ou substância tóxica.

Apresentado em 11/10/2011 · Arquivada

Altera o art. 81 do texto constitucional para inserir um § 3º prevendo eleições diretas em caso de vacância por causa eleitoral, no 1º ou 2º turnos.

Apresentado em 29/06/2011 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências.

Apresentado em 26/06/2007 · Arquivada

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 28/02/2007 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a cobrança de preço público pela utilização de bens públicos.

Apresentado em 07/11/2006 · Arquivada

Altera os arts. 166, 167 e acrescenta o art. 169-A ao texto constitucional.

Apresentado em 01/06/2006 · Arquivada

Altera a lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Apresentado em 12/04/2006 · Arquivada

Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Apresentado em 10/03/2004 · Arquivada

Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.

Apresentado em 18/12/2003 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que dispõe sobre corrupção de menores

Apresentado em 28/11/2003 · Arquivada

Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apresentado em 28/11/2003 · Arquivada

Dá nova redação aos artigos 122 e 124 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Apresentado em 19/08/2003 · Arquivada