PLP 81/2007
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências.
Possibilita que os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até a data de opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional (Supersimples), sejam inclusos no parcelamento, bem como estende o prazo para 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas incidentes.
- Autor
- Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)Centro-direita
- Apresentado em
- 26/06/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/06/2007
Jutahy Junior (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 26/06/2007
Jutahy Junior (PSDB)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, ampliação, aumento, prazo, parcelamento, débito tributário, imposto, contribuição social, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), débito previdenciário, fato gerador, data, opção, ingresso, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), redução, multa , tributação. Partido do autor: centro-direita.