PEC 550/2006

Proíbe a apresentação de emendas de caráter individual ao projeto de lei orçamentária anual; exige a identificação das emendas parlamentares ao orçamento, por meio de sistema eletrônico e determina que a abertura de crédito extraordinário seja exclusivamente para situações de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Autor

Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)Centro-direita

+ 170 coautores

• Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
• Humberto Michiles (PL-AM)
• Pauderney Avelino (DEM-AM)
• Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
• Dr. Benedito Dias (PP-AP)
• Eduardo Seabra (PTB-AP)
• Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
• Mário Negromonte (PP-BA)
• Walter Pinheiro (PT-BA)
• Nelson Pellegrino (PT-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
• Coriolano Sales (DEM-BA)
• Milton Barbosa (PSC-BA)
• Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
• Paulo Magalhães (DEM-BA)
• José Carlos Aleluia (DEM-BA)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
• Luiz Carreira (DEM-BA)
• João Almeida (PSDB-BA)
• José Linhares (PP-CE)
• João Alfredo (PSOL-CE)
• Gonzaga Mota (PSDB-CE)
• Marcelo Teixeira (PSDB-CE)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Léo Alcântara (PSDB-CE)
• Antonio Cambraia (PSDB-CE)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Bismarck Maia (PSDB-CE)
• Vicente Arruda (PSDB-CE)
• Alberto Fraga (DEM-DF)
• Jorge Pinheiro (PL-DF)
• Manato (PDT-ES)
• Marcelino Fraga (MDB-ES)
• Feu Rosa (PP-ES)
• Rose de Freitas (MDB-ES)
• Leonardo Vilela (PSDB-GO)
• Neyde Aparecida (PT-GO)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
• Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
• Antonio Joaquim (PSDB-MA)
• Gastão Vieira (MDB-MA)
• Pedro Fernandes (PTB-MA)
• Sebastião Madeira (PSDB-MA)
• João Castelo (PSDB-MA)
• João Magalhães (MDB-MG)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Carlos Willian (AGIR-MG)
• José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
• Roberto Brant (DEM-MG)
• Eliseu Resende (DEM-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Custódio Mattos (PSDB-MG)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Waldemir Moka (MDB-MS)
• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
• Murilo Zauith (DEM-MS)
• Teté Bezerra (MDB-MT)
• Celcita Pinheiro (DEM-MT)
• Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
• Zé Lima (PP-PA)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Wladimir Costa (MDB-PA)
• Anivaldo Vale (PSDB-PA)
• Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
• Luiz Couto (PT-PB)
• Carlos Dunga (PTB-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• Fernando Ferro (PT-PE)
• Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
• André de Paula (DEM-PE)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Átila Lira (PSDB-PI)
• Dr. Rosinha (PT-PR)
• Airton Roveda (CIDADANIA-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Gustavo Fruet (PSDB-PR)
• Giacobo (PL-PR)
• Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
• Affonso Camargo (PSDB-PR)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Odílio Balbinotti (MDB-PR)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• Chico Alencar (PSOL-RJ)
• Luiz Sérgio (PT-RJ)
• Fernando Gabeira (PV-RJ)
• Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
• Moreira Franco (MDB-RJ)
• José Divino (REPUBLICANOS-RJ)
• Leonardo Picciani (MDB-RJ)
• Eduardo Paes (PSDB-RJ)
• Laura Carneiro (DEM-RJ)
• Rodrigo Maia (DEM-RJ)
• Josias Quintal (PSB-RJ)
• Fernando Lopes (MDB-RJ)
• Sandro Matos (PTB-RJ)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Ronaldo Cezar Coelho (PSDB-RJ)
• Juíza Denise Frossard (CIDADANIA-RJ)
• Itamar Serpa (PSDB-RJ)
• Anselmo (PT-RO)
• Eduardo Valverde (PT-RO)
• Miguel de Souza (PL-RO)
• Hamilton Casara (PSDB-RO)
• Pastor Frankembergen (PTB-RR)
• Alceste Almeida (PTB-RR)
• Júlio Redecker (PSDB-RS)
• José Otávio Germano (PP-RS)
• Francisco Turra (PP-RS)
• Alceu Collares (PDT-RS)
• Henrique Fontana (PT-RS)
• Luciana Genro (PSOL-RS)
• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
• Eliseu Padilha (MDB-RS)
• Beto Albuquerque (PSB-RS)
• Yeda Crusius (PSDB-RS)
• João Pizzolatti (PP-SC)
• Leodegar Tiscoski (PP-SC)
• Zonta (PP-SC)
• Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
• Paulo Afonso (MDB-SC)
• Paulo Bauer (PSDB-SC)
• João Fontes (PDT-SE)
• José Carlos Machado (DEM-SE)
• Mendonça Prado (DEM-SE)
• Jackson Barreto (PTB-SE)
• Bosco Costa (PSDB-SE)
• Delfim Netto (MDB-SP)
• Celso Russomanno (PP-SP)
• Roberto Gouveia (PT-SP)
• João Paulo Cunha (PT-SP)
• Ivan Valente (PSOL-SP)
• José Mentor (PT-SP)
• Orlando Fantazzini (PSOL-SP)
• Professor Luizinho (PT-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Medeiros (PL-SP)
• Corauci Sobrinho (DEM-SP)
• Luiz Carlos Santos (DEM-SP)
• João Batista (PP-SP)
• Luiza Erundina (PSB-SP)
• Gilberto Nascimento (MDB-SP)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Carlos Sampaio (PSDB-SP)
• Xico Graziano (PSDB-SP)
• Lobbe Neto (PSDB-SP)
• Walter Barelli (PSDB-SP)
• Alberto Goldman (PSDB-SP)
• Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
• Salvador Zimbaldi (PSB-SP)
• Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
• Julio Semeghini (PSDB-SP)
• Walter Feldman (PSDB-SP)
• Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
• Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Amauri Gasques (PL-SP)
• Ana Alencar (PSDB-TO)
• Eduardo Gomes (PSDB-TO)
• Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)

Apresentado em

01/06/2006

Situação oficial

Arquivada

Temas

💰Economia, Impostos e Empresas