PEC 246/2004

Extingue a reeleição para os cargos de Presidente da República, Governador e Prefeito; prevê regra de transição para os detentores dos atuais mandatos; aumenta para 5 (cinco) anos o mandato do Presidente da República.

Autor

Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)Centro-direita

+ 173 coautores

• João Caldas (PL-AL)
• José Thomaz Nonô (DEM-AL)
• Rogério Teófilo (CIDADANIA-AL)
• Jurandir Boia (PSB-AL)
• Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Walter Pinheiro (PT-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Coriolano Sales (DEM-BA)
• Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
• José Carlos Araújo (DEM-BA)
• Pedro Irujo (PL-BA)
• Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
• José Carlos Aleluia (DEM-BA)
• Marcelo Guimarães Filho (DEM-BA)
• Zelinda Novaes (DEM-BA)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
• Robério Nunes (DEM-BA)
• Edson Duarte (PV-BA)
• João Almeida (PSDB-BA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Gonzaga Mota (PSDB-CE)
• Moroni Torgan (DEM-CE)
• Léo Alcântara (PSDB-CE)
• Antonio Cambraia (PSDB-CE)
• Rommel Feijó (PTB-CE)
• Bismarck Maia (PSDB-CE)
• Vicente Arruda (PSDB-CE)
• Tadeu Filippelli (MDB-DF)
• Osório Adriano (DEM-DF)
• José Roberto Arruda (DEM-DF)
• Marcus Vicente (PTB-ES)
• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Feu Rosa (PP-ES)
• Rose de Freitas (MDB-ES)
• Leonardo Vilela (PP-GO)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Sandro Mabel (PL-GO)
• Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
• João Campos (PSDB-GO)
• Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
• Eliseu Moura (PP-MA)
• Luciano Leitoa (PSB-MA)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Gastão Vieira (MDB-MA)
• Nice Lobão (DEM-MA)
• Costa Ferreira (PSC-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• Sebastião Madeira (PSDB-MA)
• João Castelo (PSDB-MA)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• José Militão (PTB-MG)
• João Magalhães (MDB-MG)
• Marcello Siqueira (MDB-MG)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Carlos Willian (PSC-MG)
• Roberto Brant (DEM-MG)
• Eliseu Resende (DEM-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Leonardo Mattos (PV-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Vittorio Medioli (PSDB-MG)
• Custódio Mattos (PSDB-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Osmânio Pereira (PTB-MG)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Waldemir Moka (MDB-MS)
• Murilo Zauith (DEM-MS)
• Wilson Santos (PSDB-MT)
• Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Babá (S.PART.-PA)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Ann Pontes (MDB-PA)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• Wladimir Costa (MDB-PA)
• Nicias Ribeiro (PSDB-PA)
• Anivaldo Vale (PSDB-PA)
• Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Philemon Rodrigues (PTB-PB)
• Marcondes Gadelha (PTB-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• André de Paula (DEM-PE)
• Osvaldo Coelho (DEM-PE)
• Luiz Piauhylino (PTB-PE)
• Roberto Magalhães (PTB-PE)
• Paes Landim (PTB-PI)
• Átila Lira (PSDB-PI)
• B. Sá (CIDADANIA-PI)
• Ricardo Barros (PP-PR)
• Paulo Bernardo (PT-PR)
• Takayama (MDB-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Abelardo Lupion (DEM-PR)
• Eduardo Sciarra (DEM-PR)
• Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
• Affonso Camargo (PSDB-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
• Simão Sessim (PP-RJ)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• Fernando Gabeira (S.PART.-RJ)
• Moreira Franco (MDB-RJ)
• André Luiz (MDB-RJ)
• Nelson Bornier (MDB-RJ)
• Carlos Nader (DEM-RJ)
• Eduardo Paes (PSDB-RJ)
• Rodrigo Maia (DEM-RJ)
• Deley (PV-RJ)
• Alexandre Santos (PP-RJ)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
• Itamar Serpa (PSDB-RJ)
• Nélio Dias (PP-RN)
• Ney Lopes (DEM-RN)
• Nilton Capixaba (PTB-RO)
• Marinha Raupp (MDB-RO)
• Hamilton Casara (PSB-RO)
• Suely Campos (PP-RR)
• Júlio Redecker (PSDB-RS)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Francisco Turra (PP-RS)
• Alceu Collares (PDT-RS)
• Darcísio Perondi (MDB-RS)
• Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
• José Ivo Sartori (MDB-RS)
• Cezar Schirmer (MDB-RS)
• Eliseu Padilha (MDB-RS)
• Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
• Yeda Crusius (PSDB-RS)
• Zonta (PP-SC)
• Serafim Venzon (PSDB-SC)
• Gervásio Silva (DEM-SC)
• João Fontes (S.PART.-SE)
• Heleno Silva (PL-SE)
• José Carlos Machado (DEM-SE)
• Bosco Costa (PSDB-SE)
• Celso Russomanno (PP-SP)
• Dr. Hélio (PDT-SP)
• José Eduardo Cardozo (PT-SP)
• Professor Luizinho (PT-SP)
• Zarattini (PT-SP)
• Edna Macedo (PTB-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
• Dr. Pinotti (DEM-SP)
• Medeiros (PL-SP)
• Gilberto Nascimento (MDB-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Lobbe Neto (PSDB-SP)
• Alberto Goldman (PSDB-SP)
• Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
• Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
• Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
• Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
• Julio Semeghini (PSDB-SP)
• Walter Feldman (PSDB-SP)
• Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
• Vanderlei Assis (PP-SP)
• Amauri Robledo Gasques (PL-SP)
• Enéas (PRONA-SP)
• Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
• Ildeu Araujo (PP-SP)
• Darci Coelho (PP-TO)
• Kátia Abreu (DEM-TO)
• Maurício Rabelo (PL-TO)
• Eduardo Gomes (PSDB-TO)
• Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)

Apresentado em

10/03/2004

Situação oficial

Arquivada

Temas

🗳️Política e o Próprio Congresso