PL 2628/2003
Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Estabelece a transferência para prisão comum de infrator quando completar dezoito anos; aumentando o período de internação para oito anos.
- Autor
- Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)Centro-direita
- Apresentado em
- 28/11/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/11/2003
Jutahy Junior (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 28/11/2003
Jutahy Junior (PSDB)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, medida socio-educativa, transferência, prisão, adolescente, infrator, maioridade, aumento, período, internação, ato infracional, violência, ameaça grave, prazo determinado, decisão, juiz, Munistério Público, manutenção, liberação, preso, exigência, avaliação psicológica, reavaliação, obrigatoriedade, orientação pedagógica, menor. Partido do autor: centro-direita.