PLP 122/2003
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Criando um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, DF e Municípios (Supersimples); implantando o SIGFIS - Sistema Integrado de Gestão de Informações Fiscais, cujos dados constituirão o Cadastro Único Nacional que deverá unificar os tributos e contribuições em uma só Guia de Recolhimento. Simplificando o processo de abertura e baixa de empresas e dispensando a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário por parte de microempresas e empresas de pequeno porte que não exerçam atividades nocivas e prejudiciais à saúde do trabalhador. Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)Centro-direita
- Apresentado em
- 18/12/2003
- Situação oficial
- Devolvida ao(à) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/12/2003
Jutahy Junior (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 18/12/2003
Jutahy Junior (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, Reforma Tributária, criação, regime único, arrecadação, fiscalização, cobrança, imposto, contribuição social, unificação, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, contribuinte, utilização, guia de recolhimento, normatização,, Secretaria da Receita Federal, facultatividade, microempresa, pequena empresa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), diferença, alíquota, tributo. _ Criação, Sistema Integrado, gestão, informações, situação fiscal, responsabilidade, coleta, base de dados, distribuição, informação, unificação, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), incorporação, Cadastro Nacional, contribuinte, dados, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Cartório de Registro Civil, Junta Comercial, simplificação, processo, abertura, baixa, encerramento, atividade, microempresa, pequena empresa, registro único, quitação, débito tributário, autorização, renegociação, parcelamento, dívida, tributação. _ Exclusão, obrigatoriedade, pessoa jurídica, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), apresentação, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. _ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, dispensa, microempresa, pequena empresa, ausência, atividade perigosa, apresentação, Perfil Profissiográfico Previdenciário, encerramento, contrato de trabalho, empregado. Partido do autor: centro-direita.