Júlio Delgado

Altera o art. 2º da Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos.

Apresentado em 21/08/2007 · Transformado em Norma Jurídica

Dispõe sobre a concessão de auxílio assistencial a pacientes em tratamento de doenças graves e que demandem apoio para o exercício de atividades básicas da vida diária, cujos vínculos familiares e comunitários encontram-se fragilizados ou rompidos e que não tenham renda para sua manutenção durante o período, com permanência em unidades de acolhimento vinculados ao Sistema Único de Assistência Social – Suas.

Apresentado em 08/03/2022 · Pronta para Pauta

Estabelece medida excepcional para suspender lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica durante situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública decretada por ente da federação em virtude de desastre natural ou provocada por ação humana.

Apresentado em 03/02/2022 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para considerar como insalubre a atividade de operador de pedágio.

Apresentado em 10/08/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria do INSS nº 1.299, de 12 de maio de 2021, que “Dispõe sobre” a rotina de bloqueio dos créditos, suspensão e cessação dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida aos beneficiários residentes no Brasil”.

Apresentado em 06/07/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União às crianças e adolescentes que, ficaram órfãos, de um ou mais genitores, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do COVID -19.

Apresentado em 21/06/2021 · Tramitando em Conjunto

Institui o projeto UPA Solidária e dá outras providências.

Apresentado em 25/03/2021 · Pronta para Pauta

Susta os efeitos do Decreto Nº 10.657, de 24 de março de 2021, que “Institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos”.

Apresentado em 25/03/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) · virou Decreto Legislativo 135/2021

Altera -se o Art. 134º da Lei 12.696 de 25 de julho de 2012 e dá outras providências.

Apresentado em 22/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera–se a redação dada ao §7º do Art. 4º da Lei 10.742 de 2003.

Apresentado em 28/10/2020 · Tramitando em Conjunto

Institui a política ambiental de recomposição florestal em áreas degradadas em todos os biomas brasileiros.

Apresentado em 21/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta-se ao Art. 112º o inciso IX à Lei 13.964 de 2019.

Apresentado em 19/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta-se ao Art. 244-A o §3º à Lei 8.069 de 1990.

Apresentado em 19/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta -se ao Art. 217-A o § 4º à Lei 12.015 de 2009 enumerando os demais.

Apresentado em 19/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Cria o selo Empresa parceira na luta ao enfrentamento à violência doméstica”.

Apresentado em 29/07/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a lei de punição e responsabilização penal à carteirada de agente público, dentre outros.

Apresentado em 20/07/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Marco Regulatório para Contratação de prestadores de serviços de aplicativos de entrega e motoristas.

Apresentado em 15/07/2020 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta-se dispositivos à Lei Nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”.

Apresentado em 10/06/2020 · Aguardando Designação de Relator(a) · virou Resolução 1/2023

Institui a obrigatoriedade do intérprete de libras e a inserção de legendas nas obras audiovisuais brasileiras.

Apresentado em 20/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Institui a obrigatoriedade de utilização de EPIs para os prestadores de serviço de limpeza urbana, durante o período de emergência em saúde pública -COVID -19.

Apresentado em 14/04/2020 · Arquivada

Institui a obrigatoriedade de utilização de EPIs para os prestadores de serviço de entrega domiciliar durante o período de emergência em saúde pública - COVID - 19

Apresentado em 14/04/2020 · Arquivada

Inclui no rol de doenças graves e raras, o Lúpus Eritematoso Sistêmico e a Artrite Reumatoide Juvenil e Crônica.

Apresentado em 09/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Institui a política tarifária de energia elétrica aplicada, em março de 2020, às distribuidoras e concessionárias deste setor, devido à emergência em saúde pública - COVID -19.

Apresentado em 06/04/2020 · virou Lei 1576/2020

Institui a isenção de pagamento de tarifa de pedágio em rodovias federais para os veículos de carga no período de emergência em saúde pública - COVID - 19.

Apresentado em 02/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera o Sistema Tributário Nacional para excluir isenção à atividade mineral.

Apresentado em 04/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil.

Apresentado em 06/02/2019 · Pronta para Pauta

Estabelece a pretensão resistida, acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 do Código de Processo Civil e a alínea "a" ao inciso V do artigo 4º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor.

Apresentado em 27/11/2018 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar o uso do mecanismo de regulação financeira denominado franquia nos contratos de planos privados de assistência à saúde.

Apresentado em 27/11/2018 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao art. 157, inciso II, e ao art. 159, incisos I, "a" e "b", II e III, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 22/11/2016 · Arquivada

Inclui a merenda escolar entre as despesas consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Apresentado em 09/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a oferta obrigatória de plano alternativo de serviço favorável ao usuário de telefonia.

Apresentado em 09/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os percebidos pelos portadores de doença pulmonar obstrutiva crônica - DPOC.

Apresentado em 20/05/2015 · Tramitando em Conjunto

Aumenta a pena mínima dos crimes de homicídio simples e qualificado, além de vedar a progressão de regime de pena ao condenado pela prática de homicídio de natureza hedionda.

Apresentado em 20/05/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para estabelecer condições para a comercialização de produtos alimentícios de origem animal congelados ou em conserva.

Apresentado em 20/05/2015 · Tramitando em Conjunto

Inclui Parágrafo Único no Art. 59 do Código Penal, acrescentando às circunstâncias judiciais de fixação da pena a necessidade de se averiguar a aplicação de medida sócio educativa ao agente por ato infracional análogo ao(s) crime(s) pelo qual está sendo julgado.

Apresentado em 27/04/2015 · Tramitando em Conjunto

Institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica.

Apresentado em 25/02/2015 · Pronta para Pauta

Altera a redação do inciso I do art. 7º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, modificando a ordem de prioridade de beneficiários da pensão militar.

Apresentado em 05/07/2012

Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento de Compostos Orgânicos de Origem Vegetal para Redução das Emissões de Gases do Efeito Estufa e Redução do Consumo de Combustíveis Fósseis, como incentivo à sustentabilidade ambiental, e dá outras providências.

Apresentado em 13/07/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam.

Apresentado em 17/05/2011 · Tramitando em Conjunto

Institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica.

Apresentado em 06/04/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a redação do art. 112 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para explicitar a ordem de convocação dos suplentes que concorreram em chapas de coligações partidárias, nas eleições proporcionais, nos casos de vaga ou de afastamento do titular, como disposto no art. 4º da Lei nº 7.454, de 30 de dezembro de 1985.

Apresentado em 24/02/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a idade mínima para a condução de crianças em motocicletas, motonetas e ciclomotores.

Apresentado em 08/12/2010 · Arquivada

Estabelece a contratação obrigatória de seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros pelos transportadores rodoviários de carga.

Apresentado em 13/07/2010 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia de informarem gratuitamente o código de acesso do usuário chamador em ligações telefônicas.

Apresentado em 13/07/2010 · Tramitando em Conjunto

Altera os incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, para eliminar o caráter confiscatório de penalidades aplicáveis aos contribuintes pela inobservância do cumprimento de obrigações acessórias tributárias.

Apresentado em 24/06/2010 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Apresentado em 27/05/2010 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estende a isenção do Imposto sobre a Renda para proventos auferidos por pessoas portadoras de narcolepsia.

Apresentado em 26/05/2010 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a compensação a clientes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no caso de atraso ou extravio de objeto postal.

Apresentado em 19/05/2010 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para a instituir, na legislação do IRPF, dedução de doações feitas a entidades de atendimento ao idoso.

Apresentado em 19/05/2010 · Arquivada

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os procedimentos referentes ao recall para correção de falha de fabricação nos veículos.

Apresentado em 19/05/2010 · Arquivada