PEC 25/2022
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.
- Autor
- Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)Centro
+ 187 coautores
- Covatti Filho (PP-RS)
- Ruy Carneiro (PSC-PB)
- Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP)
- Geninho Zuliani (UNIÃO-SP)
- Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
- Jerônimo Goergen (PP-RS)
- Baleia Rossi (MDB-SP)
- Eduardo da Fonte (PP-PE)
- Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB)
- Efraim Filho (UNIÃO-PB)
- Gervásio Maia (PSB-PB)
- Abou Anni (UNIÃO-SP)
- Fausto Pinato (PP-SP)
- André de Paula (PSD-PE)
- Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC)
- Marcio Alvino (PL-SP)
- Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
- Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG)
- Beto Rosado (PP-RN)
- Delegado Waldir (UNIÃO-GO)
- Márcio Biolchi (MDB-RS)
- Jesus Sérgio (PDT-AC)
- Celso Maldaner (MDB-SC)
- Afonso Motta (PDT-RS)
- Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP)
- Flaviano Melo (MDB-AC)
- Fabio Schiochet (UNIÃO-SC)
- Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
- Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
- Enio Verri (PT-PR)
- Aroldo Martins (REPUBLICANOS-PR)
- Domingos Sávio (PL-MG)
- Júlio Cesar (PSD-PI)
- Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG)
- Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
- Angela Amin (PP-SC)
- Vicentinho Júnior (PP-TO)
- Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- Célio Silveira (MDB-GO)
- Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS-PE)
- Marreca Filho (PATRIOTA-MA)
- Cleber Verde (REPUBLICANOS-MA)
- Marília Arraes (SOLIDARI-PE)
- Hermes Parcianello (MDB-PR)
- Marcon (PT-RS)
- Darci de Matos (PSD-SC)
- Carlos Sampaio (PSDB-SP)
- Professora Marcivania (PCdoB-AP)
- José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
- Márcio Jerry (PCdoB-MA)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
- Eduardo Bismarck (PDT-CE)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Aline Sleutjes (PROS-PR)
- José Nelto (PP-GO)
- Severino Pessoa (MDB-AL)
- Raul Henry (MDB-PE)
- Carlos Chiodini (MDB-SC)
- Dulce Miranda (MDB-TO)
- Dimas Fabiano (PP-MG)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Célio Studart (PSD-CE)
- Sérgio Brito (PSD-BA)
- Greyce Elias (AVANTE-MG)
- Carlos Zarattini (PT-SP)
- Alceu Moreira (MDB-RS)
- Afonso Hamm (PP-RS)
- Luiz Nishimori (PSD-PR)
- Pedro Westphalen (PP-RS)
- Luiz Carlos Motta (PL-SP)
- Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA)
- Geovania de Sá (PSDB-SC)
- Fernando Rodolfo (PL-PE)
- Josimar Maranhãozinho (PL-MA)
- Carlos Veras (PT-PE)
- Jose Mario Schreiner (MDB-GO)
- Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
- Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
- Pedro Uczai (PT-SC)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Rodrigo Coelho (PODE-SC)
- Ricardo Silva (PSD-SP)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Francisco Jr. (PSD-GO)
- Adriano do Baldy (PP-GO)
- Marcelo Nilo (REPUBLICANOS-BA)
- Flávia Morais (PDT-GO)
- Diego Andrade (PSD-MG)
- Robério Monteiro (PDT-CE)
- Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
- Margarete Coelho (PP-PI)
- Átila Lira (PP-PI)
- Capitão Fábio Abreu (PSD-PI)
- André Figueiredo (PDT-CE)
- Padre João (PT-MG)
- Osmar Serraglio (PP-PR)
- Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
- Bilac Pinto (UNIÃO-MG)
- Pinheirinho (PP-MG)
- Walter Alves (MDB-RN)
- Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RS)
- Giovani Feltes (MDB-RS)
- Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
- Miguel Lombardi (PL-SP)
- Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Jorge Solla (PT-BA)
- Juarez Costa (MDB-MT)
- Hiran Gonçalves (PP-RR)
- Pedro Lupion (PP-PR)
- Hélio Leite (UNIÃO-PA)
- Cristiano Vale (PP-PA)
- Sergio Souza (MDB-PR)
- Neri Geller (PP-MT)
- Mauro Lopes (PP-MG)
- Iracema Portella (PP-PI)
- Mara Rocha (MDB-AC)
- Zé Vitor (PL-MG)
- Júlio Delgado (PV-MG)
- Glaustin da Fokus (PSC-GO)
- Tiago Dimas (PODE-TO)
- Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
- Carlos Bezerra (MDB-MT)
- Luisa Canziani (PSD-PR)
- Igor Timo (PODE-MG)
- Leandre (PSD-PR)
- Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO)
- Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)
- João Campos (REPUBLICANOS-GO)
- Euclydes Pettersen (PSC-MG)
- Luiz Carlos (PSDB-AP)
- Leo de Brito (PT-AC)
- Rafael Motta (PSB-RN)
- Osires Damaso (PSC-TO)
- Fernando Monteiro (PP-PE)
- Heitor Schuch (PSB-RS)
- Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Lázaro Botelho (PP-TO)
- Alcides Rodrigues (PATRIOTA-GO)
- Emidinho Madeira (PL-MG)
- Zeca Dirceu (PT-PR)
- Luizianne Lins (PT-CE)
- Ricardo Guidi (PSD-SC)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Fábio Ramalho (MDB-MG)
- Sergio Toledo (PV-AL)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Haroldo Cathedral (PSD-RR)
- Vitor Lippi (PSDB-SP)
- Marx Beltrão (PP-AL)
- Sanderson (PL-RS)
- Enrico Misasi (MDB-SP)
- Damião Feliciano (UNIÃO-PB)
- Eliza Virgínia (PP-PB)
- Norma Ayub (PP-ES)
- Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM)
- Sebastião Oliveira (AVANTE-PE)
- Sandro Alex (PSD-PR)
- Bozzella (UNIÃO-SP)
- Capitão Alberto Neto (PL-AM)
- Luis Tibé (AVANTE-MG)
- Gilson Marques (NOVO-SC)
- Bohn Gass (PT-RS)
- Josivaldo Jp (PSD-MA)
- Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE)
- Antonio Brito (PSD-BA)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Natália Bonavides (PT-RN)
- Zé Carlos (PT-MA)
- Aécio Neves (PSDB-MG)
- Marcelo Ramos (PSD-AM)
- Tadeu Alencar (PSB-PE)
- Vilson da Fetaemg (PSB-MG)
- Luciano Ducci (PSB-PR)
- Danilo Cabral (PSB-PE)
- Edna Henrique (REPUBLICANOS-PB)
- Juscelino Filho (UNIÃO-MA)
- Júnior Ferrari (PSD-PA)
- Aluisio Mendes (PSC-MA)
- Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
- Dagoberto Nogueira (PSDB-MS)
- Carla Dickson (UNIÃO-RN)
- Paulo Foletto (PSB-ES)
- Apresentado em
- 19/10/2022
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/10/2022
Hildo Rocha (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 19/10/2022
Hildo Rocha (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), destinação, percentual, repartição, receita tributária, arrecadação, União, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Partido do autor: centro.