Goulart

Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico".

Apresentado em 01/09/2015 · Transformado em Norma Jurídica

Altera o art. 57 da MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Apresentado em 12/12/2018 · Tramitando em Conjunto

Institui o Dia Nacional do Antigomobilista.

Apresentado em 16/10/2018 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Proíbe o uso de aparelho eletrônicos portáteis nas condições que especifica.

Apresentado em 04/09/2018 · Arquivada

Determinar que dez por cento (10%) dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados às polícias militares dos Estados.

Apresentado em 21/08/2018 · Arquivada

Institui a Semana Nacional de incentivo à doação de órgãos.

Apresentado em 07/08/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a escalonar o período de renovação da Carteira Nacional de Habilitação, disciplinar a exigência do exame toxicológico àqueles que exercem atividade remunerada, assim como permitir que condutores das categorias A e B, que exercem atividade remunerada, possam participar de curso preventivo de reciclagem.

Apresentado em 07/08/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei n.º 1.455, de 07 de abril de 1976, permitindo a aplicação constitucional do devido processo legal concernente ao duplo grau de jurisdição nas penas de perdimento de mercadorias provenientes do exterior.

Apresentado em 20/06/2018 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009 para permitir a concessão de liminar para autorizar a compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

Apresentado em 17/04/2018 · Arquivada

Dispõe sobre a securitização do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica Lei 4.156/62, Decreto 57.617/1966, Decreto-Lei 644/1969, Decreto Lei 1.512/1976, lei.7.181/1983 junto a Secretaria do Tesouro Nacional para a liquidação de tributos previdenciários vencidos, inscritos em dívida ativa na PGFN.

Apresentado em 12/04/2018 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para exasperar a pena cominada pelo tipo penal previsto no art. 29.

Apresentado em 21/03/2018 · Arquivada

Denomina "Viaduto Antônio de Pádua Perosa", o viaduto localizado no KM 71 da BR-153, no perímetro urbano de São José do Rio Preto - SP.

Apresentado em 20/03/2018 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobrança de multas de trânsito.

Apresentado em 13/03/2018 · Arquivada

Dispõe sobre a quitação com 80% de deságio, débitos previdenciários (INSS) vencidos, inscrito em Dívida ativa na PGFN de Estados, Municípios e Autarquias com Certificados da Dívida Pública Mobiliaria Federal CDP/INSS/PGFN, convertidas pelo empréstimo compulsório sobre a energia elétrica Lei 4.156/1962.

Apresentado em 21/02/2018 · Arquivada

Institui o dia 2 de abril como o Dia Nacional do Morganti Ju-Jitsu.

Apresentado em 06/02/2018 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dar definição específica aos veículos de coleção originais e customizados.

Apresentado em 06/02/2018 · Arquivada

Dispõe sobre o exercício da profissão de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá outras providências.

Apresentado em 28/11/2017 · Arquivada

Revoga o Decreto Lei Nº 9215 de 30 de abril de 1946 que "Proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional"

Apresentado em 31/10/2017 · Arquivada

Acrescenta dispositivo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para vedar a concessão do benefício da saída temporária nas hipóteses que especifica.

Apresentado em 18/10/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para tipificar o crime de constranger alguém mediante prática de ato libidinoso, em ambiente público, com o fim de satisfazer a própria lascívia.

Apresentado em 05/09/2017 · Arquivada

Torna obrigatória a instalação de sistemas de monitoramento em estabelecimentos comerciais destinados à exibição, à higiene, ao tratamento e à estética de animais domésticos.

Apresentado em 31/08/2017 · Arquivada

Esta lei acresce parágrafo único ao artigo 3° da Lei n° 10.216, de 2001, de modo a tornar mais eficiente o processo de internação compulsória.

Apresentado em 05/07/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para reduzir os prazos de encaminhamento das armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, ao Comando do Exército, e dá outras providências.

Apresentado em 04/07/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, para incluir a obrigatoriedade da presença da Bandeira Nacional em empresas com mais de 30 (trinta) funcionários.

Apresentado em 04/07/2017 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre alteração na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para tratar sobre a abordagem de dependentes químicos sob efeito de substâncias psicotrópicas.

Apresentado em 20/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para implantar o teste de impacto frontal, traseiro e lateral.

Apresentado em 07/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para obrigar a inclusão de informação sobre recall no Certificado de Registro de Veículo e Certificado de Licenciamento Anual, comunicado pela fabricante, montadora ou importadora.

Apresentado em 04/04/2017 · Arquivada

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo

Apresentado em 08/02/2017 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.

Apresentado em 15/12/2016 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Ficam proibidas a extração, produção, industrialização, utilização e comercialização do amianto em todo o território nacional.

Apresentado em 06/12/2016 · Tramitando em Conjunto

Assegura, nos termos da Constituição Federal, o livre acesso de torcedores aos estádios de futebol, em dias de jogos.

Apresentado em 06/12/2016 · Arquivada

Estabelece normas gerais acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), previsto no art. 155, III, da Constituição.

Apresentado em 23/11/2016 · Tramitando em Conjunto

Ficam proibidos, em todo o território nacional, zoológicos, aquários e parques públicos e privados que exponham animais silvestres.

Apresentado em 08/11/2016 · Arquivada

Disciplina o regime contratual das casas lotéricas.

Apresentado em 13/09/2016 · Arquivada

Estabelece a obrigatoriedade e os requisitos de instalação de câmeras de vigilância em todo e qualquer meio de transporte de passageiros públicos e privados, sejam terrestres, ferroviários ou hidroviários, bem como, os procedimentos de controle, monitoramento on-line, gravação, backup da vigilância de câmeras para captação e registro de imagens e sons do exterior e interior dos meios de transportes.

Apresentado em 13/07/2016 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação aos artigos 49, 84 e 128 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização do Ministério Público Nacional e a eleição de seus Procuradores Gerais.

Apresentado em 06/07/2016 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em cemitérios do País.

Apresentado em 20/06/2016 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o art. 155 da Constituição Federal e acrescenta o art. 34-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para definir o compartilhamento entre os Estados e o Distrito Federal, das competências relativas ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, definido pelo art. 155, II.

Apresentado em 15/06/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Apresentado em 24/05/2016 · Arquivada

Altera os arts. 13 e 16, da Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001, para fomentar a previdência complementar fechada e ampliar a cobertura daquele segmento.

Apresentado em 24/05/2016 · Arquivada

Dispõe sobre a apuração do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido.

Apresentado em 24/05/2016 · Arquivada

Altera o art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.

Apresentado em 24/05/2016 · Arquivada · virou Lei 5.503/2019

Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a base de cálculo das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para as entidades fechadas de previdência complementar.

Apresentado em 24/05/2016 · Arquivada

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em benefícios e resgates nos planos de benefícios de caráter previdenciário.

Apresentado em 24/05/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

Apresentado em 24/05/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Apresentado em 24/05/2016

Dá nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório curso de reciclagem aos agentes de trânsito responsáveis pela fiscalização e policiamento ostensivo de trânsito.

Apresentado em 24/05/2016 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de salários, à alíquota de 1%, pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Apresentado em 24/05/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

Apresentado em 24/05/2016 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estipular o salário mínimo como parâmetro e limitador para a fixação dos valores das multas de trânsito.

Apresentado em 12/05/2016 · Arquivada