PEC 251/2016
Dá nova redação aos artigos 49, 84 e 128 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização do Ministério Público Nacional e a eleição de seus Procuradores Gerais.
- Autor
- Dep. Goulart (PSD-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 06/07/2016
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/07/2016
Goulart (PSD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 06/07/2016
Goulart (PSD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), competência exclusiva, Congresso Nacional, aprovação, escolha, Procurador-Geral da República. _Presidente da República, competência privativa, nomeação, Procurador-Geral Federal, Procurador-Geral do Trabalho, Procurador-Geral de Justiça Militar, Procurador-Geral do Distrito Federal. _Ministério Público, inclusão, Ministério Público de Contas (MPC). _Critério, eleição, Procurador-Geral da República, Procurador-Geral Federal, Procurador-Geral do Trabalho, Procurador-Geral de Justiça Militar, Procurador-Geral do Distrito Federal, Procurador-Geral de Contas, Procurador-Geral de Justiça. _Requisito, membro, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Partido do autor: centro-direita.