PL 10029/2018
Dispõe sobre a securitização do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica Lei 4.156/62, Decreto 57.617/1966, Decreto-Lei 644/1969, Decreto Lei 1.512/1976, lei.7.181/1983 junto a Secretaria do Tesouro Nacional para a liquidação de tributos previdenciários vencidos, inscritos em dívida ativa na PGFN.
- Autor
- Dep. Goulart (PSD-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 12/04/2018
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/04/2018
Goulart (PSD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 12/04/2018
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Securitização, empréstimo compulsório, consumo, energia elétrica, Secretaria do Tesouro Nacional (STN), liquidação, contribuição previdenciária, dívida vencida, inscrição, dívida ativa, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), tributação. Partido do autor: centro-direita.