· nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei

PL 2826/2015

Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico".

Trata de critério de renovação de permissão de serviços lotéricos cujos aditivos ao termo de reponsabilidade e compromisso foram celebrados em 1999.

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

Texto principal, e votados no Plenário.

Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).

Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, critério, renovação, permissão, serviços, loteria, termo aditivo, prazo.· autor de centro-direita