Flávio Bezerra

Altera os arts. 12, 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que "Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências."

Apresentado em 24/11/2010 · Arquivada

Altera o art. 11 do Decreto-lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, tornando obrigatória a rotulagem nas embalagens por meio de uma tarja em separado, contendo a origem do país exportador do alimento a ser consumido no Brasil, e dá outras providências.

Apresentado em 30/06/2010 · Arquivada

Dispõe sobre a anistia de parte das dívidas dos pescadores, associações, cooperativas e colônias junto ao PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento à Agricultura Familiar e dá outras providências.

Apresentado em 18/05/2010 · Arquivada

Altera o art. 32 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para tornar não obrigatória a exigência da utilização do dispositivo de rastreamento por satélite para embarcações de arqueação bruta igual ou menor a 20, bem como de qualquer outro dispositivo ou procedimento que possibilite o monitoramento, da posição geográfica e da profundidade do local de pesca da embarcação.

Apresentado em 10/02/2010 · Arquivada

Dispõe sobre a preservação e o tombamento do patrimônio histórico e cultural dos jangadeiros e de suas jangadas e dá outras providências.

Apresentado em 04/02/2010 · Arquivada

Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos pescadores profissionais e dá outras providências.

Apresentado em 16/07/2009 · Arquivada

Concede aos armadores de pesca o benefício de ajuda de custo para a manutenção da embarcação de pesca durante o período do defeso.

Apresentado em 17/03/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a assistência para a mulher vítima de estupro que vier a optar por realizar aborto legal.

Apresentado em 18/02/2009 · Arquivada

Altera a redação do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade de aulas de natação nas escolas do ensino médio e fundamental.

Apresentado em 04/02/2009 · Arquivada

Acresce dispositivo no parágrafo único do art. 33 da Lei nº 9.605, de 1998.

Apresentado em 12/08/2008 · Arquivada

Altera o art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e acresce o § 2º na Lei nº 11.368, de 09 de novembro de 2006, com a finalidade de estender por um prazo de 25 anos contados a partir do término da vigência da Lei nº 8213/91, o direito ao pescador artesanal de aposentar-se por idade sem o recolhimento das contribuições previdenciárias.

Apresentado em 19/06/2008 · Arquivada

Altera o § 4º do art. 22-A, acresce os arts. 22-C e 25-B na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações realizadas em decorrência da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, com a finalidade de estender à empresa de captura e indústria de pesca os benefícios concedidos à agroindústria no tocante ao valor da alíquota de contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador em favor da Previdência Social.

Apresentado em 19/06/2008 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, estabelecendo a obrigação de plantio do dobro de espécimes vegetais ilegalmente removidos ou danificados nos crimes e infrações administrativas ambientais que têm a flora como bem tutelado.

Apresentado em 19/05/2008 · Arquivada

Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e dá outras providências.

Apresentado em 06/05/2008 · Arquivada

Estende ao catador de marisco e à marisqueira o recebimento do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional artesanal, conforme o disposto na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.

Apresentado em 08/04/2008 · Arquivada

Institui o de Fundo de Aval para Colônias, Associações e Cooperativas de Pesca e dá outras providências.

Apresentado em 13/12/2007 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, proibindo a pesca subaquática com finalidade comercial, a comercialização e a industrialização do pescado assim obtido.

Apresentado em 03/12/2007 · Arquivada

Altera o art. 2º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para que as associações de classe ou representação de categoria profissional tenham o direito de se qualificar como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e assim poder firmar parcerias com o Poder Público.

Apresentado em 13/11/2007 · Arquivada

Altera o art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, visando destinar parte dos recursos oriundos dos royalties do petróleo para as Confederações e Federações de Pesca, e dá outras providências.

Apresentado em 04/10/2007 · Arquivada

"Institui o Dia Nacional em Defesa da Orla Marítima".

Apresentado em 01/08/2007 · Arquivada

Dispõe sobre as alterações dos art. 34 da Lei nº 9.605, de 1998 e do artigo 19 do Decreto nº 3.179, de 1999, e dá outras providências.

Apresentado em 09/07/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a alteração do artigo 9º do Decreto nº 3.048, de 1999, e dá outras providências.

Apresentado em 27/06/2007 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Garante ao pescador profissional artesanal de camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial.

Apresentado em 18/06/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a apresentação de plano de viagem por embarcações motorizadas.

Apresentado em 14/06/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a cobrança de hospedagem, em hotéis, pousadas e assemelhados pelo tempo de efetiva utilização pelo consumidor.

Apresentado em 09/05/2007 · Arquivada

Isenta de pagamento a retirada da segunda via de documentos da pessoa que os tiver roubados ou furtados.

Apresentado em 25/04/2007 · Arquivada

Institui o Fundo de Apoio à Pesca Artesanal e dá outras providências.

Apresentado em 17/04/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a criação do Programa de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele junto aos pescadores em todo o território nacional.

Apresentado em 15/03/2007 · Arquivada

Dispõe sobre o direito dos pescadores a concessão das terras que ocupam para desempenhar suas funções e dá outras providências.

Apresentado em 15/03/2007 · Arquivada

Acrescenta o art. 29-A à Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, estabelecendo como crime ambiental a pesca ou captura de peixes exóticos nos rios e nas encostas brasileiras.

Apresentado em 15/03/2007 · Arquivada

Dispõe sobre critérios para a concessão de certificação e autorização para as embarcações pesqueiras que operam na captura de lagostas em todo o território nacional.

Apresentado em 15/03/2007 · Arquivada

Acresce § 3º ao art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para garantir que o pescador artesanal de camarões, ainda que utilize barco com cumprimento menor do que 4 (quatro) metros possa se habilitar ao recebimento do seguro-desemprego.

Apresentado em 15/03/2007 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.

Apresentado em 13/03/2007 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre o plano de benefícios da Previdência social e dá outras providências e a Lei nº 8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências.

Apresentado em 13/03/2007 · Arquivada

Altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências

Apresentado em 06/03/2007 · Arquivada