PL 2524/2007
Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, proibindo a pesca subaquática com finalidade comercial, a comercialização e a industrialização do pescado assim obtido.
- Autor
- Dep. Flávio Bezerra (MDB-CE)Centro
- Apresentado em
- 03/12/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/12/2007
Flávio Bezerra (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 03/12/2007
Flávio Bezerra (MDB)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Pesca, Lei dos Crimes Ambientais, proibição, atividade comercial, pesca subaquática, limitação, pesca amadorística, esporte amador, mergulhador, restrição, utilização, cilindro, comercialização, industrialização, pescado, penalidade, infrator, aumento, pena, responsabilidade solidária, proprietário, empresa de pesca, embarcação pesqueira, armador, patrão de embarcação. Partido do autor: centro.