PL 6786/2010
Altera o art. 32 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para tornar não obrigatória a exigência da utilização do dispositivo de rastreamento por satélite para embarcações de arqueação bruta igual ou menor a 20, bem como de qualquer outro dispositivo ou procedimento que possibilite o… ler maisAltera o art. 32 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para tornar não obrigatória a exigência da utilização do dispositivo de rastreamento por satélite para embarcações de arqueação bruta igual ou menor a 20, bem como de qualquer outro dispositivo ou procedimento que possibilite o monitoramento, da posição geográfica e da profundidade do local de pesca da embarcação.
- Autor
- Dep. Flávio Bezerra (REPUBLICANOS-CE)Direita
- Apresentado em
- 10/02/2010
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/02/2010
Flávio Bezerra (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Aquicultura e da Pesca, dispensa, obrigatoriedade, instalação, dispositivo, rastreamento, satélite, embarcação, limite máximo, dimensão, monitoramento, localização. Partido do autor: direita.