Fernando Monteiro

Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência; acrescenta inciso XIV ao art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para atribuir ao Conselho Curador do FGTS competência para autorizar e definir as condições financeiras e contratuais a serem observadas na aplicação de recursos do FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa Econômica Federal; e altera o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para atribuir à Caixa Econômica Federal a corresponsabilidade pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Apresentado em 30/11/2017 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 13590/2018

Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para prever indicadores de desempenho operacional dos aeroportos explorados mediante concessão e disciplinar sanções progressivas em caso de descumprimento reiterado.

Apresentado em 15/07/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Dia Nacional do Técnico em Saúde Bucal (TSB) e do Auxiliar em Saúde Bucal (ASB).

Apresentado em 06/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a adição de substância de sabor amargo ao etanol hidratado combustível, com a finalidade de torná-lo impróprio para o consumo humano, e dá outras providências.

Apresentado em 30/10/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para motocicletas adquiridas por mototaxistas.

Apresentado em 04/09/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo de Direitos Difusos.

Apresentado em 20/08/2025 · Aguardando Parecer

Confere ao Município de Lagoa Grande, no Estado de Pernambuco, o título de 'Capital Nordestina da Uva e do Vinho' e dá outras providências.

Apresentado em 19/03/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Cria a Rota Turística do Cangaço, nos estados de Sergipe, Alagoas e Pernambuco.

Apresentado em 12/12/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece a necessidade de contratação de instrumentos de mitigação de riscos na execução de obras e serviços de engenharia com recursos orçamentários de emendas parlamentares.

Apresentado em 05/11/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece a permissão da adoção de procedimento específico ou simplificado para o licenciamento ambiental, condicionada à contratação de seguro ambiental.

Apresentado em 15/10/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a destinação, para o Ministério da Defesa, das receitas obtidas com a alienação de bens móveis e imóveis das Forças Armadas, com a finalidade de investimento e melhor estruturação da Pasta; e dá outras providências.

Apresentado em 26/06/2024 · Pronta para Pauta

Altera o art. 6º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a utilização otimizada do montante energético para projetos públicos de irrigação na Bacia do Rio São Francisco. Autor:Deputado FERNANDO MONTEIRO

Apresentado em 28/05/2024 · Pronta para Pauta

Estabelece medidas para o combate à violência dentro e fora dos estádios de futebol, promovendo a segurança e o bem-estar dos torcedores, bem como a responsabilização de infratores.

Apresentado em 28/02/2024 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta artigos e incisos à Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações.

Apresentado em 07/06/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para tratar da atuação preventiva dos órgãos de proteção e defesa civil.

Apresentado em 18/04/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento.

Apresentado em 10/04/2023 · Arquivada

Susta o Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento.

Apresentado em 10/04/2023 · Arquivada

Confere ao Município de Arcoverde, no Estado de Pernambuco, o título de Capital Nacional da Carraspana.

Apresentado em 28/03/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, com o objetivo de reformular as hipóteses de condenação aos ônus sucumbenciais nos casos de prescrição intercorrente.

Apresentado em 27/03/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Autoriza a utilização dos recursos que especifica nas ações para enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do coronavirus.

Apresentado em 24/03/2020 · Arquivada

Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados e dá outras providências.

Apresentado em 28/05/2019 · Arquivada

Cria a Zona Franca do Sertão do São Francisco e dá outras providências.

Apresentado em 02/04/2019 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 8.313/91 (Lei Rouanet) que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) para destinar 80% dos incentivos a projetos que tenham como uma de suas finalidades a preservação e difusão do patrimônio artístico, cultural e histórico.

Apresentado em 20/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as campanhas publicitárias a informarem quando uma foto foi alterada.

Apresentado em 28/02/2018 · Tramitando em Conjunto

Cria o Programa Nacional de Incentivo ao Trabalho de Egressos do Sistema Prisional.

Apresentado em 28/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que "Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências", para permitir a repactuação das dívidas de operações de crédito rural, com recursos oficiais, contratadas até 31 de dezembro de 2016, concedendo carência de três anos.

Apresentado em 24/04/2017 · Arquivada

Altera o artigo 10 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) de modo a permitir que o Poder Executivo conceda dispensa unilateral de visto de turista.

Apresentado em 22/02/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a criação e o funcionamento de fundos patrimoniais vinculados às instituições públicas e às privadas de interesse público sem fins lucrativos.

Apresentado em 20/12/2016 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.473, de 2002, que instituiu a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, para criar preferência na disputa das vagas da instituição de ensino superior.

Apresentado em 18/11/2015

Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de réplicas de armas de fogo.

Apresentado em 08/09/2015 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a publicação dos valores considerados como limites de normalidade em resultados de exames laboratoriais.

Apresentado em 11/06/2015 · Arquivada

Dispõe sobre contratação especial nos setores de comércio varejista, refeições fora do lar, padarias e lojas de conveniência e dá outras providências.

Apresentado em 10/06/2015 · Arquivada

Dispõe sobre limite máximo de salas com o mesmo título, por complexo exibidor, nas proporções especificadas, para exibir produções de longa-metragem.

Apresentado em 28/05/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para regular o desporto escolar.

Apresentado em 22/05/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 26 da Lei n. 6.630, de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências

Apresentado em 07/04/2015 · Arquivada · virou Lei 4.330/2016