Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/04/2023
Fernando Monteiro (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída · 24/04/2023
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 10/04/2023
Fernando Monteiro (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída · 24/04/2023
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
10/04/2023 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 111/2023, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE), que "Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento".
20/04/2023 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PDL-98/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
24/04/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 799
24/04/2023 · CDU
Recebimento
Recebimento pela CDU, apensado ao PDL-98/2023
24/04/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1281/2023, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Decreto Legislativo nº 111, de 2023, que “Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento”".
03/05/2023 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1281/2023 do Sr. André Fufuca que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Decreto Legislativo nº 111, de 2023, que “Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento”.
04/05/2023 · PLEN
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/5/2023 - 13h55 - 64ª Sessão).
04/05/2023 · MESA
Desapensação
Desapensação deste do PDL nº 98, de 2023, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/5/2023 - 13h55 - 64ª Sessão).
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:19:10aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
16 de 156 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:10. Sessão completa →
18:20Fernanda MelchionnaPSOL-RS
Obrigada, Presidente Marcos Pereira. Até mesmo para o bom andamento dos trabalhos, temos como praxe a publicação da pauta da Ordem do Dia com 24 horas de antecedência. Houve, Deputada Adriana Ventura, a republicação da pauta. Eu não quero entrar no mérito desse projeto de decreto legislativo, desse PDL, que é um absurdo, segue a lógica de mercantilização, da privatização. Quero dizer, Presidente…
18:24Adriana VenturaNOVO-SP
Muito obrigada, Presidente Marcos Pereira. Caros colegas, temos um requerimento de urgência na pauta hoje. Eu corroboro o ponto levantado pela Deputada Fernanda Melchionna. Existe o acordo sobre 24 horas de antecedência no caso de relatórios. Sim, esse acordo existe, quero que seja cumprido, mas, infelizmente, Deputada Fernanda, não se aplica a urgências. Trata-se de matéria sobre a mesa. Várias…
18:28Alencar SantanaPT-SP
Presidente, colegas Deputados, quando nós fizemos o debate e a votação, à época, do novo Marco do Saneamento, houve amplos debates, discussões nesta Casa. Mesmo tendo havido opiniões divergentes e algumas críticas, ele foi, enfim, aprovado. Sabemos que algumas companhias, especialmente estaduais, estão com problemas. Essas empresas possuem seus contratos vigentes, e, do jeito como está o novo…
18:32José GuimarãesPT-CE
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, faço questão de fazer esta fala inicial para esclarecer os fatos e colocar para V.Exas. o que está em debate neste momento. Na semana passada, peço a atenção sobretudo das Lideranças da base do Governo, para que eu possa falar para todas e todos , esta matéria estava na pauta e, na reunião dos Líderes, com todas as bancadas, tiramos o encaminhamento…
18:40Carlos ZarattiniPT-SP
Sr. Presidente, o Líder do Governo acabou de fazer um apelo pela retirada de ofício desse PDL. Eu queria sugerir, como nós já fizemos inúmeras outras vezes, que nós suspendêssemos a sessão e realizássemos uma reunião do Colégio de Líderes, para discutir essa pauta, Sr. Presidente, porque é necessário que haja um acordo. O que o Líder do Governo está dizendo é que existe um encaminhamento, um…
Palavras-chave oficiais: Sustação, dispositivo legal, Decreto, diretrizes, regionalização, prestação de serviços, saneamento básico.· autor de direita
