Felipe Bornier

Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

Apresentado em 28/09/2011 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 13454/2017

Torna obrigatório a divulgação de tabela de preços dos seus serviços, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, e dá outras providências.

Apresentado em 15/04/2009 · Transformado em Norma Jurídica

Obriga o fornecedor de produto cultural pela Internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.

Apresentado em 25/09/2007 · Transformado em Norma Jurídica

Cria o Serviço de Hospitais Veterinários Públicos Federais, Estaduais e Municipais e determina outras providências

Apresentado em 07/11/2018 · Tramitando em Conjunto

Institui multa para proprietários de terrenos baldios em áreas urbanas abandonados.

Apresentado em 20/06/2018 · Arquivada

Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de Atrofia Muscular Espinhal (AME) - Lei Ravi - e altera a Lei nº 12.401 de 28 de abril de 2011 para impor procedimento mais célere para a incorporação ao Sistema Único de Saúde de medicamentos que tratem doenças raras.

Apresentado em 07/06/2018 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para assegurar validade aos documentos de identidade emitidos em formato digital, incluindo Carteira Nacional de Habilitação e Carteiras Funcionais, e dá outras providências.

Apresentado em 23/05/2018 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do número de telefone do serviço de atendimento ao consumidor (SAC) no sítio eletrônico de lojas de comércio eletrônico na rede mundial de computadores (internet).

Apresentado em 08/05/2018 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta art. 69-A, à Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória, nos estabelecimentos comerciais, a disponibilização de terminais de processamento de cartões de débito ou de crédito acessíveis às pessoas com deficiência visual.

Apresentado em 08/05/2018 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 4.836/2020

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para modificar a penalidade pela condução de veículo não licenciado.

Apresentado em 24/04/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor que os repasses às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva em educação especial, sejam efetuados mensalmente; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever que o atendimento educacional especializado deverá assegurar a estimulação precoce, e dá outras providências.

Apresentado em 04/04/2018 · Arquivada

Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência ingressar e permanecer em ambientes público ou privado de uso coletivo acompanhada de cão-guia ou de cão de assistência.

Apresentado em 03/04/2018 · Arquivada

Permite a concessão de horário especial no âmbito da Administração Pública federal a empregados públicos portadores de deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem a necessidade de compensação de horário.

Apresentado em 27/02/2018 · Arquivada

Altera o art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir no crime de extorsão a conduta de quem ameaça divulgar conteúdo íntimo de outrem com o intuito de obter para si vantagem, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.

Apresentado em 07/11/2017 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre os deveres das instituições financeiras de prestar informação aos consumidores acerca da opção pelo uso de sistemas biométricos e de disponibilizar mecanismos de segurança alternativos para controle de transações.

Apresentado em 30/08/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a utilização da Carteira Nacional de Habilitação - CNH como documento de identidade em órgãos públicos e privados, sem prazo de vencimento, e dá outras providências.

Apresentado em 30/08/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regular a operação de aparelhos telefônicos celulares adquiridos fora do País.

Apresentado em 14/08/2017 · Arquivada

Institui a Semana Nacional do Bebê.

Apresentado em 14/08/2017 · Arquivada

Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a criação de Centros de Acolhimento ao Deficiente nos Municípios com mais de duzentos mil habitantes.

Apresentado em 27/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para vedar a cobrança pelo ingresso ou presença do cão-guia em todos os meios de transporte e em qualquer estabelecimento público ou de uso público.

Apresentado em 27/06/2017 · Arquivada

Obriga os Estados a instituir comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância.

Apresentado em 31/05/2017

Acrescenta §3º ao art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a participação de jovens em Programas de Amparo à primeira infância, aos idosos e às pessoas com deficiência.

Apresentado em 24/05/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para incentivar a eleição de mulheres a cargos legislativos, ao assegurar a cada sexo, pelo menos uma vaga do quociente partidário de cada partido ou coligação.

Apresentado em 09/05/2017 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a permissão para instalação de fast-foods em estádios de futebol.

Apresentado em 04/05/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que "Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências", para prever a exceção de acesso de cães salva-vidas e cães-guias nas legislações estaduais e municipais que tratam da proibição de animais domésticos nas praias.

Apresentado em 06/04/2017 · Arquivada

Cria mecanismos para prevenir e coibir roubos, furtos e assaltos em transportes públicos coletivos

Apresentado em 08/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Obriga a fixação de placas ou adesivos nas entradas das instituições públicas, nos estabelecimentos comerciais e alimentares com orientação sobre a entrada e permanência de animais domésticos.

Apresentado em 20/12/2016 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Dispõe da liberação para a entrada de consumidores portando produtos alimentícios de outros estabelecimentos.

Apresentado em 15/12/2016 · Arquivada

Obriga os órgãos públicos a realizarem convênios de estágios para estudantes

Apresentado em 15/12/2016 · Tramitando em Conjunto

Dispõe da devolução do valor antecipado pago no caso de cancelamento de matrículas nas instituições de ensino.

Apresentado em 15/12/2016 · Arquivada

Obriga as campanhas eleitorais e comícios utilizarem somente veículos emplacados no Estado.

Apresentado em 15/12/2016 · Arquivada

Obriga os órgãos de trânsito a notificar, semestralmente, os proprietários de veículos quanto à pontuação em infrações.

Apresentado em 15/12/2016 · Arquivada

Dispõe sobre a permissão de animais terapeutas no local onde exerçam as suas atividades.

Apresentado em 15/12/2016 · Arquivada

Obriga a disponibilização digital da Carteira de Identidade.

Apresentado em 15/12/2016 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a cobrança de tarifas extras, pelas empresas aéreas, para bagagens de passageiros.

Apresentado em 14/12/2016 · Tramitando em Conjunto

Dispõe da flexibilização do prazo de transferência da autoria das infrações de trânsito.

Apresentado em 08/12/2016 · Arquivada

Obriga a inclusão da Educação Digital no currículo escolar dos ensinos infantil e fundamental.

Apresentado em 08/12/2016 · Arquivada

Obriga a instalação de câmeras de monitoramento ou adoção de medidas capazes de garantir a segurança no percurso da bagagem entre os aviões e a esteira coletora.

Apresentado em 07/12/2016 · Tramitando em Conjunto

Obriga a disponibilização digital dos documentos de uso e porte obrigatório pelos condutores habilitados de veículos.

Apresentado em 07/12/2016 · Arquivada

Dispõe da autorização para viagens ao exterior, por um dos pais, quando este for responsável pela criação e educação da criança ou adolescente.

Apresentado em 01/12/2016 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 4.719/2012

Institui o Fundo Nacional do Servidor Público

Apresentado em 17/11/2016 · Arquivada

Garante o serviço radiológico de mamografia nas cidades-polo no Brasil.

Apresentado em 10/10/2016 · Arquivada

Isenta a cobrança de impostos de importação de produtos destinados as pessoas com deficiência.

Apresentado em 10/10/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe da inclusão da Esclerose Lateral Amiotrófica no rol das doenças passíveis de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.

Apresentado em 10/10/2016 · Pronta para Pauta · virou Lei 10.718/2018

Dispõe sobre os incentivos fiscais aos produtos com a marca "Selo Verde".

Apresentado em 20/09/2016 · Arquivada

Institui incentivo a alimentação saudável de produtos orgânicos nas escolas.

Apresentado em 20/09/2016 · Tramitando em Conjunto

Isenta os eventos beneficentes de instituições de caridade e religiosas, com fins filantrópicos, no pagamento de direitos autorais.

Apresentado em 20/09/2016 · Tramitando em Conjunto

Possibilita o envio da 2ª via do comprovante de pagamento dos cartões ser por meio eletrônico.

Apresentado em 29/08/2016 · Tramitando em Conjunto

Obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos.

Apresentado em 10/08/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe do aumento de pena para os crimes de ato obsceno mediante a gravação pornográfica, com o intuito de arrecadar valores monetários da imagem.

Apresentado em 20/07/2016 · Arquivada