PL 6277/2016
Isenta a cobrança de impostos de importação de produtos destinados as pessoas com deficiência.
Altera o Decreto-Lei nº 7.212, de 2010.
- Autor
- Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ)Direita
- Apresentado em
- 10/10/2016
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/10/2016
Felipe Bornier (PROS)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentado
Concluída · 10/10/2016
Felipe Bornier (PROS)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Designação de Relator(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, decreto-lei, benefício fiscal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), importação, equipamento, prótese, órtese, cadeira de rodas motorizada, produtos, melhoria, qualidade de vida, pessoa com deficiência, benefício fiscal, tributação. Partido do autor: direita.