Fábio Souto

Veda a cobrança de taxa de inscrição em vestibular para alunos egressos da rede pública de ensino.

Apresentado em 14/02/2007 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", exigindo informação sobre a lotação máxima de pessoas admitida nos estabelecimentos que especifica.

Apresentado em 06/11/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do caput e do § 3º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e lhe acrescenta o § 8º, para proibir qualquer propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, inclusive nos locais de venda.

Apresentado em 10/07/2013 · Arquivada · virou Lei 5.502/2013

Altera o art. 1º da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, para dispor sobre a redução do teor de açúcares nos alimentos destinados a crianças.

Apresentado em 03/07/2013 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o Programa Auxílio Idosos e dá outras providências.

Apresentado em 03/07/2013 · Tramitando em Conjunto

Permite a dedução dos gastos com medicamentos de uso continuado na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas.

Apresentado em 11/05/2011 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos da Administração Pública Federal disporem de portal de transparência na Internet.

Apresentado em 23/03/2011 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a gratuidade da renovação do documento de habilitação para deficientes.

Apresentado em 16/04/2008 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Acresce inciso ao parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que "dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências".

Apresentado em 08/04/2008 · Arquivada

Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, referentes a infrações e penalidades ao condutor que dirige veículo sob efeito de álcool ou substâncias entorpecentes.

Apresentado em 01/04/2008 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o transporte de crianças.

Apresentado em 12/02/2008 · Arquivada

Obriga restaurantes, bares e estabelecimentos similares a oferecer cardápios impressos em braille aos consumidores portadores de deficiências visuais.

Apresentado em 11/04/2007 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Dispõe sobre a relação de consumo, tornando obrigatório ao fornecedor de produto ou serviço informar ao consumidor o montante de tributos que incidem na operação de fornecimento.

Apresentado em 11/04/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos, de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá outras providências.

Apresentado em 03/04/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a interdição definitiva de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador.

Apresentado em 13/03/2007 · Arquivada

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.

Apresentado em 13/03/2007 · Arquivada

Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a ginástica laboral nas empresas.

Apresentado em 06/03/2007 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a gratuidade da primeira emissão e registro de diploma de curso superior.

Apresentado em 26/02/2007 · Arquivada

Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para incluir a Informática como disciplina obrigatória nos currículos do Ensino Médio.

Apresentado em 14/02/2007 · Arquivada

Proíbe a comercialização, no Território Nacional, de bebidas alcóolicas, cigarros e congêneres em estabelecimentos ou pontos de venda localizados a menos de 500 metros de escolas públicas ou particulares.

Apresentado em 23/03/2004 · Arquivada · virou Lei 5.502/2013

Permite ao contribuinte do Imposto de Renda deduzir do imposto devido as doações feitas a entidades sem fins lucrativos que tenham exclusivamente por objeto dar assistência a crianças ou a idosos.

Apresentado em 02/07/2003 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997, prevendo aplicação de recursos na recuperação das áreas de preservação permanente que especifica.

Apresentado em 26/06/2003 · Arquivada

Insere § 13 no art. 45 da Lei nº 4.737, de 15 de Junho de 1965, que "institui o Código Eleitoral", tornando obrigatória a fotografia do eleitor no título eleitoral.

Apresentado em 13/05/2003 · Tramitando em Conjunto