PL 693/2007
Dispõe sobre a relação de consumo, tornando obrigatório ao fornecedor de produto ou serviço informar ao consumidor o montante de tributos que incidem na operação de fornecimento.
- Autor
- Dep. Fábio Souto (DEM-BA)Direita
- Apresentado em
- 11/04/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/04/2007
Fábio Souto (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 11/04/2007
Fábio Souto (DEM)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, fornecedor, informação, valor, tributos, impostos, incidência, produto, serviço. orçamento, venda. Partido do autor: direita.