PL 694/2007
Obriga restaurantes, bares e estabelecimentos similares a oferecer cardápios impressos em braille aos consumidores portadores de deficiências visuais.
- Autor
- Dep. Fábio Souto (DEM-BA)Direita
- Apresentado em
- 11/04/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/04/2007
Fábio Souto (DEM)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 7.699/2006
Apresentado
Concluída · 11/04/2007
Fábio Souto (DEM)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 7.699/2006
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, bar, restaurante, oferecimento, cardápio, Sistema Braille, Pessoa com deficiência visual. Partido do autor: direita.