PL 176/2007
Veda a cobrança de taxa de inscrição em vestibular para alunos egressos da rede pública de ensino.
- Autor
- Dep. Fábio Souto (DEM-BA)Direita
- Apresentado em
- 14/02/2007
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/02/2007
Fábio Souto (DEM)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 14/02/2007
Fábio Souto (DEM)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Proibição, cobrança, isenção, taxa de inscrição, exame vestibular, aluno, rede pública, ensino, escola pública.· autor de direita