Eliene Lima

Tipifica o crime de contratação de serviço clandestino de segurança privada, bem como a contratação de trabalhadores sem treinamento ou registro profissional.

Apresentado em 26/11/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição da quantidade de açúcar nos rótulos dos refrigerantes, sucos e bebidas similares, bem como de alerta sobre riscos do consumo em excesso desse produto.

Apresentado em 19/11/2009 · Arquivada

Assegura à pessoa com deficiência a gratuidade nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer e dá outras providências.

Apresentado em 05/11/2009 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Concede anistia a policiais militares da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

Apresentado em 14/10/2009 · Arquivada

Insere parágrafos no texto do art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer normas relativas à exigência de conhecimento de língua estrangeira nos concursos públicos realizados no âmbito da administração pública federal.

Apresentado em 01/10/2009 · Arquivada

Institui isenção do IPI, da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins para operações de aquisição de microcomputadores por professores da rede pública de ensino.

Apresentado em 22/09/2009 · Arquivada

Determina a prisão preventiva dos acusados por homicídios dolosos.

Apresentado em 16/09/2009 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a etiquetagem de peça de vestuário.

Apresentado em 09/09/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fiscalização, pelo Corpo de Bombeiros, de casas de festas infantis e de empresas de locação de brinquedos.

Apresentado em 02/09/2009 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005 que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficientes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 e dá outras providências.

Apresentado em 02/09/2009 · Arquivada

Obriga a apresentação dos componentes dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes em língua portuguesa.

Apresentado em 20/08/2009 · Pronta para Pauta

Veda a publicação de informações acerca de passageiros de transportes públicos por qualquer veículo de comunicação.

Apresentado em 13/08/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a busca imediata, por parte dos órgãos de segurança pública, de pessoas desaparecidas que sejam portadores de deficiência física, mental ou sensorial.

Apresentado em 18/06/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a publicação, em jornais e revistas, de anúncios que contenham ofertas de serviços sexuais e dá outras providências.

Apresentado em 03/06/2009 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a informação da data de validade dos produtos em promoção em supermercados e estabelecimentos assemelhados.

Apresentado em 20/05/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a manutenção de equipes de socorristas/brigadistas nas escolas públicas gratuitas ou particulares.

Apresentado em 14/05/2009 · Arquivada

Altera o inciso I do art. 3º e acrescenta o inciso V ao mesmo artigo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e dá outras providências.

Apresentado em 29/04/2009 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 48 da LDB e dá outras providências.

Apresentado em 19/03/2009 · Arquivada

Proíbe instalação de casas de jogos eletrônicos ou lan houses nas proximidades de estabelecimentos escolares.

Apresentado em 04/03/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas sobre o uso de drogas antes das sessões de cinema, shows e demais eventos culturais e esportivos.

Apresentado em 11/12/2008 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de que o requisito para ministrar a disciplina de educação física na educação infantil e ensino fundamental seja a licenciatura plena em educação física.

Apresentado em 27/11/2008 · Arquivada

Acrescenta artigos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de discriminação, na fatura correspondente, de impostos incidentes sobre a prestação de serviços públicos.

Apresentado em 19/11/2008 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hotéis, bares e restaurantes de colocarem à disposição de clientes deficientes visuais, tabela de preços, ficha de cadastro de hospedagem e demais serviços e normas existentes, no alfabeto braile.

Apresentado em 13/11/2008 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Dispõe sobre a alteração dos modelos de veículos automotores produzidos pelas montadoras e fabricantes instalados no País.

Apresentado em 16/10/2008 · Arquivada

Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos, em benefício de candidatos desempregados.

Apresentado em 03/09/2008 · Arquivada

Altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação.

Apresentado em 06/08/2008 · Tramitando em Conjunto

Torna obrigatório o uso de aparelho limitador de velocidade por todos os veículos do transporte público coletivo.

Apresentado em 16/07/2008 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus interestaduais e intermunicipais de implantarem em seus veículos sistema de rastreamento via satélite ou similar.

Apresentado em 08/07/2008 · Arquivada

Obriga a inscrição dos dias da semana nas embalagens metálicas ou plásticas que acondicionam pílulas ou comprimidos de ingestão oral diária única.

Apresentado em 08/07/2008 · Arquivada

Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior.

Apresentado em 29/05/2008 · Arquivada · virou Lei 3486/2008

Proíbe a obrigação de caução ou depósito de qualquer natureza, para possibilitar a internação de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada.

Apresentado em 21/05/2008 · Arquivada

Dispõe sobre a implantação do sistema de placas, com inscrição em Braile, destinado à sinalização de vias urbanas para orientar pessoas com deficiência visual na forma que menciona.

Apresentado em 15/05/2008 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Dispõe sobre alimentação especial aos detentos do Sistema Prisional.

Apresentado em 24/04/2008 · Arquivada

Obriga os mercados, supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres a fornecer sacolas reutilizáveis de pano ou outro material resistente para acondicionar acima de vinte produtos vendidos a seus clientes.

Apresentado em 10/04/2008 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre fornecimento pelo Ministério da Saúde de kits para "teste de gravidez" para a rede pública de saúde.

Apresentado em 02/04/2008 · Arquivada

Dispõe sobre o envio de mensagem de texto SMS, conhecida como "torpedo" pelas operadoras de telefonia celular.

Apresentado em 02/04/2008 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o acesso às Unidades de Terapia Intensiva - UTI’s em hospitais e clínicas públicas e privadas em todo o País.

Apresentado em 06/03/2008 · Arquivada

Acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Apresentado em 19/02/2008 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o recolhimento do documento de habilitação no caso que especifica.

Apresentado em 13/02/2008 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições particulares de ensino estabelecerem, no mínimo, três datas opcionais para o vencimento das mensalidades de seus alunos, com intervalo dentre elas de, no mínimo, cinco dias úteis.

Apresentado em 13/02/2008 · Tramitando em Conjunto

Obriga a inclusão de informações de acesso ao órgão de proteção ao consumidor estadual nas notas fiscais, na forma que especifica.

Apresentado em 07/12/2007 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 842 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Apresentado em 12/11/2007 · Arquivada

Acrescenta art. à Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que"institui a Política Nacional do Livro".

Apresentado em 30/10/2007 · Arquivada

Torna obrigatória a inclusão de substância amarga nos produtos que menciona e dá outras providências.

Apresentado em 25/10/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a extensão do benefício do Programa Luz Para Todos aos contratos do extinto Programa Luz no Campo com fundamento no princípio da isonomia.

Apresentado em 23/10/2007 · Arquivada

Prevê plano municipal de gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbanos e sistemas de coleta seletiva nos casos que especifica.

Apresentado em 08/10/2007 · Tramitando em Conjunto

Acresce inciso ao art. 44 e dá nova redação ao art. 44-C, ambos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 e dá outras providências.

Apresentado em 19/09/2007 · Arquivada

Cria a obrigatoriedade de impressão do Hino Nacional em publicações da Constituição Federal.

Apresentado em 13/09/2007 · Tramitando em Conjunto

Modifica a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.

Apresentado em 06/09/2007 · Arquivada

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para tornar obrigatória a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social da condição de devedor de pensão alimentícia.

Apresentado em 30/08/2007 · Arquivada