Eliene Lima

Institui o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico e dá outras providências.

Apresentado em 16/04/2009 · Transformado em Norma Jurídica

Altera o art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.

Apresentado em 13/06/2007 · Transformado em Norma Jurídica

Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para permitir a importação excepcional de fármacos sem registro no país.

Apresentado em 06/08/2014 · Arquivada

Dispõe sobre a inserção de caracteres em braile nas cédulas (papel moeda) e dá outras providências.

Apresentado em 05/06/2014 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Modifica a redação do art. 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir o voto dos policiais militares em serviço.

Apresentado em 24/04/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.101, de 2005, para permitir que, no processo de recuperação judicial, as execuções da Fazenda Pública contra o devedor fiquem suspensas e que, na falência, o empresário, sócio ou acionista de sociedade empresária receba seus créditos em seguida aos trabalhadores e antes dos fornecedores, figurando os créditos tributários em último lugar na classificação prevista no art. 83.

Apresentado em 03/04/2014 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o § 4º-A ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 1990, para obrigar que, no período de conserto de produto eletrônico de utilidade pessoal diária, como notebook, desktop, tablet e smartphone, em virtude de vício de qualidade, o fornecedor disponibilize, ao consumidor, produto idêntico ou similar.

Apresentado em 26/03/2014 · Tramitando em Conjunto

Obriga os fabricantes de chocolate a informar o teor de cacau contido nos produtos que comercializam.

Apresentado em 20/03/2014 · Arquivada

Altera a redação do § 1º do art. 13 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, com relação a condição para candidatura ao cargo de Diretor-Geral de campus de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia.

Apresentado em 12/03/2014 · Arquivada

Extingue as alíquotas do IPI incidente sobre veículos movidos a eletricidade.

Apresentado em 20/02/2014 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a comercialização de qualquer produto alimentício feito a partir de fígado de pato ou de ganso (foie gras), obtido por meio de método de alimentação forçada dos animais.

Apresentado em 13/02/2014 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o § 5º ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal, para prever o envio de mensagens curtas de texto, via SMS, a estações móveis habilitadas do Serviço Móvel Pessoal contendo mensagem sobre a cultura da transparência na administração pública, a conscientização do direito fundamental de acesso à informação e o papel do cidadão no combate à corrupção.

Apresentado em 06/02/2014 · Arquivada

Estabelece a obrigatoriedade de exames que avaliem a capacidade psicológica de candidatos ao ingresso nos órgãos de segurança pública, nas guardas municipais armadas e no cargo de agente penitenciário e a avaliação anual, por junta composta por médico, psicólogo e assistente social, dos integrantes desses órgãos que estiverem no serviço ativo.

Apresentado em 27/11/2013 · Arquivada

Dispõe sobre punição a quem praticar a chamada vingança pornográfica.

Apresentado em 06/11/2013 · Arquivada

Proíbe a venda de equipamentos acessórios para o consumo de produtos fumígeros a menores de dezoito anos.

Apresentado em 30/10/2013 · Arquivada · virou Lei 5.502/2013

Dispõe sobre o critério de distribuição do valor adicionado decorrente da geração de energia elétrica, para cálculo da participação no ICMS dos Municípios onde estão localizados os estabelecimentos de produção e geração.

Apresentado em 24/10/2013 · Tramitando em Conjunto

Esta Lei dispõe sobre o exercício do direito à realização de reuniões públicas.

Apresentado em 09/10/2013 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o envio de faturas de prestação de serviços continuados por e-mail ou pelos correios de acordo com opção feita pelo consumidor.

Apresentado em 25/09/2013 · Tramitando em Conjunto

Disciplina a adoção de medida que implique restrição de uso de área lindeira a rodovia federal cuja exploração seja objeto de contrato de concessão.

Apresentado em 18/09/2013 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências".

Apresentado em 04/09/2013 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho para estimular a doação de leite materno com o acréscimo de dias na licença-maternidade.

Apresentado em 28/05/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório dos veículos.

Apresentado em 30/04/2013 · Arquivada

Institui isenção do IPI, da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins para operações de aquisição de microcomputadores por professores da rede pública de ensino.

Apresentado em 11/04/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre penalidades do pedestre infrator.

Apresentado em 03/04/2013 · Arquivada

Altera o inciso VI do § 2º do art. 1º da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, na redação alterada pela Medida Provisória nº 2.166 - 67, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre a abrangência da Amazônia Legal, e dá outras providências.

Apresentado em 13/03/2013

Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Apresentado em 27/02/2013 · Arquivada

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, prevista na Lei nº 8.989, de 1995, aos veículos utilizados na atividade de representação comercial, na forma como dispõe.

Apresentado em 27/02/2013 · Arquivada

Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para ampliar as hipóteses de prisão em período eleitoral.

Apresentado em 21/02/2013 · Tramitando em Conjunto

Disciplina a realização de concursos públicos efetivados no âmbito de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal.

Apresentado em 18/12/2012 · Arquivada

Dispõe sobre a previsão para que os produtos primários e semi-elaborados destinados à exportação sejam tributados progressivamente.

Apresentado em 07/11/2012 · Arquivada

Dispõe sobre a proibição de venda de canetas que emitem raios de laser para menores de 18 anos.

Apresentado em 01/11/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para aumentar a capacidade instalada dos aproveitamentos de potenciais hidráulicos para geração de energia elétrica que ficam dispensados de obter autorização, devendo apenas ser comunicados ao Poder Concedente, e dá outras providências.

Apresentado em 30/10/2012 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre bicicletas motorizadas.

Apresentado em 08/08/2012 · Arquivada

Concede dedução limitada dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que fixa.

Apresentado em 12/07/2012 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o trabalhador autorize desconto em sua remuneração para pagamento de aluguel residencial.

Apresentado em 20/06/2012 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal.

Apresentado em 17/05/2012 · Tramitando em Conjunto

Modifica a Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo mínimo de seis meses para a validade dos créditos dos planos pré-pagos de telefonia celular.

Apresentado em 09/05/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 42 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Apresentado em 16/04/2012 · Arquivada

Acrescenta o Art. 177-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer norma de medicina do trabalho, em face de condição climática adversa.

Apresentado em 22/03/2012 · Arquivada

Dispõe sobre a oferta e a prática comercial referentes à venda coletiva de produto ou serviço.

Apresentado em 15/03/2012 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre penalidades do pedestre infrator.

Apresentado em 07/07/2010 · Arquivada

Altera o art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Apresentado em 10/06/2010 · Arquivada

Institui a Semana Nacional do Atletismo Amador.

Apresentado em 02/06/2010 · Arquivada

Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o trabalhador autorize desconto em sua remuneração para pagamento de aluguel residencial.

Apresentado em 05/05/2010 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para aumentar a capacidade instalada dos aproveitamentos de potenciais hidráulicos para geração de energia elétrica que ficam dispensados de obter autorização, devendo apenas ser comunicados ao Poder Concedente, e dá outras providências.

Apresentado em 15/04/2010 · Arquivada

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre maquinaria, nas condições que estabelece.

Apresentado em 07/04/2010 · Arquivada

Obriga que portões eletrônicos sejam dotados de dispositivo antiesmagamento.

Apresentado em 24/03/2010 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da norma culta da língua portuguesa em documentos oficiais e sítios eletrônicos de órgãos e entidades públicas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal .

Apresentado em 24/02/2010 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo periodicidade para a avaliação psicológica de vigilantes e dá outras providências.

Apresentado em 10/02/2010 · Arquivada

Altera o art. 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Apresentado em 16/12/2009 · Arquivada · virou Lei 846/2015