PL 6510/2009
Tipifica o crime de contratação de serviço clandestino de segurança privada, bem como a contratação de trabalhadores sem treinamento ou registro profissional.
Altera a Lei nº 7.102, de 1983.
- Autor
- Dep. Eliene Lima (PP-MT)Direita
- Apresentado em
- 26/11/2009
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/11/2009
Eliene Lima (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 26/11/2009
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Segurança Bancária, tipicidade, crime, contratação, atividade clandestina, segurança privada, ausência, treinamento, registro, trabalhador, pena de reclusão, infrator, indenização, vítima. Partido do autor: direita.