Dr. Sinval Malheiros

Institui o mês de julho como Mês Nacional de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço.

Apresentado em 12/07/2017 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 14328/2022

Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências".

Apresentado em 27/07/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre o repouso dos profissionais de saúde.

Apresentado em 23/04/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para profissionais de saúde vinculados ao SUS, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

Apresentado em 23/04/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a redução das tarifas das concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica em cinquenta por cento até 31 de dezembro de 2020 em razão da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus.

Apresentado em 23/04/2020 · Arquivada

Acrescenta § 8º-A ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena na lesão corporal realizada contra profissional da área do ensino, quando a lesão for realizada no exercício da função, pelo profissional, ou em função dela.

Apresentado em 04/12/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o prazo decadencial para exercício de direitos e ações dos segurados da previdência oficial e dá outras previdências.

Apresentado em 13/11/2018 · Tramitando em Conjunto

Modifica o art. 45 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar os beneficiários do adicional de aposentadoria destinado a aposentados que necessitem de assistência permanente de outra pessoa.

Apresentado em 13/11/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para majorar a pena do crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio.

Apresentado em 11/07/2018 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.373, de 30 de novembro de 2006, para dispor sobre o Dia Nacional de Luta em Defesa das Pessoas com Psoríase e Artrite Psoriásica.

Apresentado em 11/07/2018 · Arquivada

Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a exigibilidade de custas judiciais de empresas em recuperação judicial.

Apresentado em 11/07/2018 · Arquivada

Revoga o § 2º do art. 1º da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986.

Apresentado em 11/07/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o tipo penal do art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no rol de crimes hediondos.

Apresentado em 11/07/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para vedar a redução equitativa de honorários sucumbenciais quando a causa possuir valor líquido ou liquidável, e dá outras providências.

Apresentado em 11/07/2018 · Arquivada

Eleva a Festa do Ovo de Bastos/SP à condição de Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

Apresentado em 09/05/2018 · Arquivada

Altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Apresentado em 17/04/2018 · Arquivada

Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para majorar a pena do tipo penal estabelecido no art. 2º, inciso IX, e dá outras providências.

Apresentado em 17/04/2018 · Arquivada

Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com redação dada pela Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012, para dispor sobre o mandato dos conselheiros tutelares.

Apresentado em 17/04/2018 · Tramitando em Conjunto

Determina que os estabelecimentos responsáveis pela realização de exame radiográfico com emissão de radiação forneçam equipamento de proteção para a tireoide.

Apresentado em 17/04/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o rol de legitimados à proposição das ações coletivas.

Apresentado em 17/04/2018 · Tramitando em Conjunto

Inscreve o nome de Albino Alves da Cunha e Silva, o Padre Albino, no Livro dos Heróis da Pátria.

Apresentado em 17/04/2018 · Arquivada

Estabelece que as máquinas leitoras de cartões de crédito e débito deverão ser equipadas com protetores nas bordas laterais dos teclados alfanuméricos.

Apresentado em 21/02/2018 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para estabelecer a possibilidade de inscrição de nome no Livro dos Heróis da Pátria independentemente de transcurso temporal, nos termos que especifica, e determina a inclusão do nome de Heley de Abreu Silva Batista no Livro dos Heróis da Pátria.

Apresentado em 21/02/2018 · Arquivada

Majora o prazo da licença paternidade prevista no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, a fim de adequar a licença paternidade à nova realidade social das famílias.

Apresentado em 21/02/2018 · Arquivada

Concede anistia e remissão de débitos tributários de forma incondicionada para instituições que atuam na área de saúde de forma filantrópica.

Apresentado em 29/11/2017 · Arquivada

Eleva a Aquishow - Evento de Pesca e Piscicultura à condição de Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

Apresentado em 03/10/2017 · Arquivada

Acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 308 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e §2º ao art. 1º da Lei nº 8.072/90, para majorar as penas dos crimes de lesão corporal grave e homicídio cometidos na direção de veículo automotor durante corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente em via pública, além de incluir esses ilícitos penais como crimes hediondos e dá outras providências.

Apresentado em 12/07/2017 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o § 13 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar a conduta de agressão contra profissionais de saúde.

Apresentado em 30/03/2017 · Arquivada

Eleva a Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos, à condição de Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

Apresentado em 08/03/2017 · Arquivada

Altera o inciso II do art. 5º da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para caracterizar o ambiente familiar como representativo na violência contra a mulher.

Apresentado em 07/02/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso para dispor sobre a isenção de pedágio ao idoso maior de 65 (sessenta e cinco) anos.

Apresentado em 20/12/2016 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o § 7º ao inciso IV do art. 32º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o ensino teórico e prático de noções de educação alimentar e nutricional como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.

Apresentado em 15/12/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro, para dispor sobre a fiança e o aval prestados por pessoa natural.

Apresentado em 15/12/2016 · Arquivada

Altera o inciso I e acrescenta o inciso IV ao art. 54 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 15/12/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre segurança na aviação

Apresentado em 08/12/2016 · Arquivada

Dispõe sobre normas de segurança na aviação civil para assegurar quantidade de combustível suficiente nos voos em território nacional.

Apresentado em 08/12/2016 · Arquivada

Torna obrigatória a realização de, no mínimo, dois exames de ultrassonografia transvaginal durante o primeiro quadrimestre da gestação para averiguar as condições do colo do útero.

Apresentado em 08/12/2016 · Arquivada

Altera o inciso III do art. 12 da Lei ° 8.429, de 12 de junho de 1992, para tornar mais rigoroso o dispositivo que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

Apresentado em 08/12/2016 · Tramitando em Conjunto

Confere ao município de Ibitinga, no Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional dos Bordados e dos Enxovais".

Apresentado em 24/11/2016 · Arquivada

Declara a "Feira do Bordado de Ibitinga", no Estado de São Paulo, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

Apresentado em 24/11/2016 · Arquivada

Altera a Lei n° 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.

Apresentado em 22/11/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo a obrigatoriedade de manutenção, pelas operadoras de telefonia móvel, dos serviços relativos à discagem para telefones dos serviços públicos de emergência, independentemente da disponibilidade de créditos, nos planos pré-pagos, ou da eventualidade de faturas com pagamentos em atraso, nos planos pós- pagos.

Apresentado em 16/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade de inserção de legenda em conteúdos audiovisuais veiculados pelos meios de comunicação social ou exibidos em salas de cinema.

Apresentado em 16/12/2015 · Tramitando em Conjunto