Diego Andrade

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 para permitir que despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com renda mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, sejam dedutíveis na declaração do imposto de renda de pessoas físicas.

Apresentado em 29/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira pela exploração de recursos minerais.

Apresentado em 01/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências.

Apresentado em 09/06/2021

Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a priorização dos grupos de que trata na vacinação contra a Covid-19.

Apresentado em 25/05/2021 · Arquivada

;Altera a Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, para prorrogar os seus efeitos, com vistas a resguardar os atos das assembleias e das reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo, durante o período de pandemia.

Apresentado em 04/05/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o uso emergencial de vacinas contra a Covid-19 que já tenham o seu uso emergencial autorizado por instituição de vigilância sanitária estrangeira.

Apresentado em 04/02/2021 · Arquivada

Estabelece horário específico para funcionamento da Caixa Econômica Federal durante a pandemia do Coronavírus.

Apresentado em 08/05/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre isenção condicionada, nos termos do Código Tributário Nacional, no período de vigência da Lei nº 13.979, de 2020, em razão do enfrentamento da calamidade pública decorrente ao Coronavírus.

Apresentado em 26/03/2020 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", para dispor sobre o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus - Covid 19 e outras em geral.

Apresentado em 26/03/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a contribuição previdenciária de empresas de transporte de carga sobre a receita bruta, em substituição à incidência sobre a folha de pagamento.

Apresentado em 18/03/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Tipifica como crime o uso, a fabricação e comercialização de linha com cerol ou de material assemelhado.

Apresentado em 06/02/2020 · Arquivada

Institui o dia 2 de abril como o Dia Nacional do Morganti Ju-Jitsu.

Apresentado em 12/12/2018 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a instituição do "Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente".

Apresentado em 03/04/2018 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", para evidenciar a obrigatoriedade do trabalho do preso e estabelecer nova ordem na prioridade da utilização da remuneração do preso e dá outras providências.

Apresentado em 03/04/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Código Penal - para permitir o trabalho externo do condenado ao regime fechado em colônias agrícolas, desde que seja feita por monitoração eletrônica, e dá outras providências.

Apresentado em 05/07/2017 · Tramitando em Conjunto

Determina a correção automática da tabela progressiva do Imposto de Renda por índices oficiais de modo a recompor o valor real de arrecadação.

Apresentado em 05/07/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena para quem matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

Apresentado em 16/03/2017 · Arquivada

Altera dispositivo da Lei nº 8069, de 13 julho, de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para obrigar à autoridade policial em investigação de desaparecimento de crianças e adolescentes, a inclusão e divulgação de informações no Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes desaparecidos, e dá outras providências.

Apresentado em 30/03/2016 · Arquivada

Altera a redação ao § 3º do art. 77 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências".

Apresentado em 30/03/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre as férias anuais das pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade.

Apresentado em 02/06/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor que 1/4 dos recursos arrecadados com multas de trânsito sejam revertidos em abatimento de impostos e encargos aos veículos de condutores que não tenham cometido infrações de trânsito.

Apresentado em 02/06/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta §3º ao art. 82 da a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal para obrigar os estabelecimentos prisionais a instalar bloqueadores de celulares.

Apresentado em 02/06/2015 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a doação voluntária de sangue.

Apresentado em 02/06/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre medidas de empréstimos dos Bancos públicos Brasileiros para outros Países.

Apresentado em 13/04/2015 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei n.º 10.233, de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Apresentado em 18/12/2014 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar o Auxílio - Reclusão e prever proteção aos dependentes de vitima de homicídio.

Apresentado em 18/12/2014 · Arquivada

Estabelece a prevalência da Convenção Coletiva de Trabalho sobre as Instruções Normativas expedidas pelo Ministério do Trabalho do Ministério do Trabalho.

Apresentado em 02/04/2014 · Arquivada

Dispõe sobre a identificação dos leitos SUS nos hospitais.

Apresentado em 29/11/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que "altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; e dá outras providências".

Apresentado em 01/10/2013 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao Inciso IV do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República Federativa do Brasil, para facultar aos Municípios dispor dos recursos recebidos à conta do FUNDEB para atuação no ensino médio.

Apresentado em 03/04/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para exigir que empresas prestadoras de telefonia móvel disponibilizem três por cento - 3% do faturamento anual bruto, para investimentos na expansão do sinal, com a finalidade de assegurar cobertura a todas as localidades que façam parte dos municípios abrangidos pela área de concessão.

Apresentado em 03/04/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera Dispositivo da Lei do Simples.

Apresentado em 03/04/2013 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Passa a ser denominado ANEL RODOVIÁRIO JOSÉ ACÁCIO CARNEIRO, na BR 040, altura da cidade de Nova Lima - MG, atualmente chamado ANEL RODOVIÁRIO CELSO MELLO AZEVEDO.

Apresentado em 06/02/2013 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta alínea, no inciso II do art 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo as despesas com pedágio nas deduções relativas ao Imposto de Renda.

Apresentado em 12/12/2012 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a redução da base de cálculo para o Imposto de Renda, de 60% para 20% do rendimento bruto, decorrente da receita dos taxistas.

Apresentado em 12/12/2012 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e da outras providências.

Apresentado em 14/06/2012 · Arquivada

Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de motocicletas de competição, sem similares nacionais.

Apresentado em 10/04/2012 · Arquivada

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de caminhões para uso em transporte de cargas, por profissionais autônomos, vítimas de furto ou roubo.

Apresentado em 15/03/2012 · Arquivada

Altera o caput do art. 4º, da Lei nº 11.770 de 9 de setembro de 2008, para alterar regras da concessão de licença-maternidade.

Apresentado em 08/02/2012 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dá aos trabalhadores em educação (professores e funcionários), cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro, o adicional de periculosidade.

Apresentado em 23/11/2011 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para estabelecer a incidência de ICMS sobre operações de exportação de minério de ferro e demais minérios metálicos.

Apresentado em 21/09/2011 · Arquivada

Altera os arts. 126, 240 e 243 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, para estabelecer exigências e procedimentos aos veículos sinistrados, para coibir a prática do comércio ilegal de documentos, partes, peças e componentes de veículos automotores.

Apresentado em 20/09/2011 · Tramitando em Conjunto

Obriga a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento.

Apresentado em 24/08/2011 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a configuração dos assentos da classe econômica de aeronaves brasileiras com capacidade para cem ou mais passageiros.

Apresentado em 03/08/2011 · Tramitando em Conjunto

Obriga a construção e manutenção de estacionamentos de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais.

Apresentado em 05/04/2011 · Arquivada

Dispões sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de atenção à saúde.

Apresentado em 15/02/2011 · Arquivada