PL 2348/2011
Altera os arts. 126, 240 e 243 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, para estabelecer exigências e procedimentos aos veículos sinistrados, para coibir a prática do comércio ilegal de documentos, partes, peças e componentes de veículos automotores.
- Autor
- Dep. Diego Andrade (PL-MG)Direita
- Apresentado em
- 20/09/2011
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/09/2011
Diego Andrade (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 20/09/2011
Diego Andrade (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, requerimento, baixa, registro, órgão executivo de trânsito, ocorrência, sinistro, veículo automotor, laudo pericial, perda total, desaparecimento, impossibilidade, reparação, indenização, perda parcial, desmontagem, venda, leilão, sucata, roubo, furto, exigência, documentação, destruição, chassi, placa. _Tipicidade, infração gravíssima, proprietário, seguradora, ausência, comunicação, baixa, registro, veículo automotor, sinistro. Partido do autor: direita.