Delegado Waldir

Altera a redação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006, e o art. 2º, caput, da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, para estabelecer novas elementares e majorantes à associação para o tráfico e para lhe conferir o caráter de crime equiparado a hediondo.

Apresentado em 01/09/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novos critérios para caracterização de crime continuado.

Apresentado em 15/12/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a possibilidade do delegado de polícia ou membro do Ministério Público requisitar diretamente ao estabelecimento bancário o bloqueio dos valores que sejam produto ou proveito de crime.

Apresentado em 24/11/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelos órgãos e entidades públicos.

Apresentado em 04/08/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer, como medida protetiva de urgência, o afastamento do agressor do município de domicílio da ofendida.

Apresentado em 19/04/2021 · Tramitando em Conjunto

Estabelece a obrigatoriedade de realização do exame toxicológico de uso de drogas ilícitas pelos integrantes dos órgãos de segurança pública, juízes, promotores, procuradores e altera a Lei nº 8.906/94 para estender essa obrigatoriedade para os advogados.

Apresentado em 19/04/2021 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 5.431/2016

Acrescenta o art. 137-A e parágrafos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a obrigatoriedade de visitação do Conselho Tutelar nos casos em que o núcleo familiar for constituído por criança e/ou adolescente que esteja na guarda/posse de genitor que mantenha qualquer tipo de relacionamento com terceiro, inclusive namoro, união estável, casamento.

Apresentado em 10/08/2020 · Aguardando Parecer

Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007.

Apresentado em 10/08/2020

crescenta o art. 15-B à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), dispondo sobre a obrigação, dos titulares dos órgãos diretivos dos partidos políticos, de guardar e conservar atas, livros, registros fiscais e contábeis, bem como demais documentos partidários.

Apresentado em 10/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Estabelece regras para tramitação dos processos judiciais a que se refere, e dá outras providências.

Apresentado em 24/06/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de redução das mensalidades das instituições privadas de ensino fundamental, ensino médio e ensino superior durante durante o estado de calamidade pública relacionado ao Covid-19.

Apresentado em 02/04/2020 · Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a averbação da exclusão, no registro civil, da filiação, bem como do sobrenome do genitor (a) que for condenado por crime de violência sexual, lesão corporal de natureza grave ou gravíssima ou de tortura cometidos contra seu filho (a).

Apresentado em 23/03/2020 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para prever penalidades ao detentor de cargo eletivo majoritário que se desfiliar do partido político pelo qual se elegeu, no curso de seu mandato.

Apresentado em 05/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a vedação de construção de presídios e unidades penais em geral sem que seja realizado previamente um Estudo de Impacto de Vizinhança.

Apresentado em 05/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera o Código de Processo Penal para determinar a competência subsidiária pelo domicílio ou residência da vítima.

Apresentado em 20/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer limite às contribuições de pessoas físicas para os partidos políticos.

Apresentado em 23/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências, para inclusão na RIDE dos municípios de Uruaçu e Jaraguá.

Apresentado em 14/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por prefeitos.

Apresentado em 06/08/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Revoga a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que "dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República e dá outras providências".

Apresentado em 25/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Aumenta a pena do crime de invasão de dispositivo informático alheio, tanto na sua forma simples como qualificada, previsto no art. 154-A, caput e § 3º, do Código Penal.

Apresentado em 13/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Cria nova hipótese de aumento de pena para o crime de invasão de dispositivo eletrônico, tanto na sua forma simples como qualificada, quando praticado contra Ministros de Estado e quando praticado contra Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e Autoridades Policiais, com o fim de interferir no curso de processo judicial ou de investigações policiais.

Apresentado em 11/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para incluir o polígrafo entre os meios de prova.

Apresentado em 20/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, parar aumentar a pena prevista para o crime de Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Apresentado em 07/02/2019

Altera os arts. 157 e 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena cominada quando o crime for cometido por organização criminosa.

Apresentado em 05/12/2018 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir a identificação biométrica como condição de acesso aos estabelecimentos penais.

Apresentado em 05/12/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para proibir a contratação de festas, shows ou eventos artísticos pagos com recursos públicos.

Apresentado em 30/10/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 41, X da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e revoga o art. 68 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para extinguir o direito de visita íntima do preso.

Apresentado em 10/10/2018 · Tramitando em Conjunto

Revoga o art. 65, I e altera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a circunstância atenuante e a redução da prescrição em razão da idade.

Apresentado em 10/10/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para revogar o direito dos condenados ao banho de sol e dá outras providências.

Apresentado em 04/09/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o inciso XII ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para incluir os vigilantes.

Apresentado em 08/08/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 329 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'' para exigir certidão negativa de crimes de trânsito ou da prática de infração administrativa de natureza grave para os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136.

Apresentado em 07/08/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o inciso IX ao Art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal para incluir os crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e concussão entre os crimes hediondos.

Apresentado em 07/08/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para incluir em sua competência as ações de indenização por danos materiais e morais contra as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos.

Apresentado em 07/08/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para incluir os cargos de cargo de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário, integrantes das carreiras de Fiscal Estadual, Fiscal e Auditor-Fiscal Municipal das áreas de Posturas, de Saúde, de Meio ambiente, de Edificações, Tributárias e Agentes Municipais de trânsito.

Apresentado em 11/07/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 304 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar o porte de documento falso.

Apresentado em 11/07/2018 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências - para incluir os crimes de roubo e extorsão majorados, roubo qualificado, bem como os crimes de corrupção ativa e passiva e o crime de concussão no rol de crimes hediondos.

Apresentado em 22/11/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena cominada para reclusão de 3 (três) a 6(seis anos) e dá outras providências.

Apresentado em 23/08/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 13/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para criar o Conselho Curador do Idoso.

Apresentado em 28/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e da lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012.

Apresentado em 04/10/2016 · Tramitando em Conjunto

Revoga-se o art. 33,§4º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Apresentado em 02/08/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1941 - Consolidação das Leis do Trabalho.

Apresentado em 04/05/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.648 de 31 de março de 2008.

Apresentado em 04/05/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 2007.

Apresentado em 07/04/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal

Apresentado em 07/04/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal

Apresentado em 07/04/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Apresentado em 07/04/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Apresentado em 07/04/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.

Apresentado em 07/04/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994 - Lei de Execução Penal - para proibir o contato físico entre o preso e seus visitantes, inclusive com advogado.

Apresentado em 10/11/2015 · Tramitando em Conjunto