Danrlei de Deus Hinterholz

Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências.

Apresentado em 16/04/2015 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, que Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, para adequar terminologias e expressões da norma e dá outras providências.

Apresentado em 12/09/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 14.597 de 14 de junho de 2023 – Lei Geral do Esporte – a fim de regulamentar a comercialização, distribuição e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e arenas esportivas em todo o território nacional, uniformizando o regramento do tema em todo o território nacional, e dá outras providências.

Apresentado em 10/06/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para ampliar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada.

Apresentado em 15/02/2023

Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a vinte mil pessoas.

Apresentado em 15/02/2023

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de estabelecer o uso de cordão com estampa de girassol como símbolo de identificação de deficiência oculta.

Apresentado em 15/02/2023 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para ampliar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada para as Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Apresentado em 15/02/2023

Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para incluir, em caráter excepcional, a matrícula na educação infantil em creches da rede particular de ensino.

Apresentado em 09/02/2023 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a inclusão dos atletas que representam o País em competições internacionais como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

Apresentado em 27/04/2021 · Arquivada

Altera a Lei n° 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre prazos para tratamento de neoplasias malignas.

Apresentado em 05/04/2021 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que "dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências", a fim de disciplinar navegação de cabotagem e da navegação interior de percurso nacional.

Apresentado em 25/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

Apresentado em 24/03/2021 · Arquivada

Reconhece a prática da atividade física, esportiva e similares como essenciais para a população em academias, clubes, associações, escolinhas esportivas e demais estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos durante a vigência do Estado de Calamidade Pública relacionada ao Coronavírus (Covid-19).

Apresentado em 08/09/2020 · Arquivada

Institui compensação financeira extraordinária destinada a apoiar o setor do transporte escolar, no âmbito do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.

Apresentado em 26/08/2020 · Arquivada

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados.

Apresentado em 08/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Proíbe o faturamento de energia elétrica pela média aritmética ou por estimativa de consumo, a fim de possibilitar a autoleitura do medidor de energia no período de enfrentamento à calamidade pública decorrente do COVID-19, considerando a vigência da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Apresentado em 28/04/2020 · Arquivada

Institui Moratória para suspender o pagamento dos parcelamentos instituídos pela Lei 13.155, de 04 de agosto de 2015, PROFUT, em razão do enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Apresentado em 28/04/2020 · Arquivada

Institui isenção do Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel localizado em municípios que tenham declarado estado de emergência ou calamidade pública e homologados pelas autoridades competentes.

Apresentado em 28/04/2020 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências, para dispor sobre incentivos a projetos de geração distribuída em entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Apresentado em 22/05/2019 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

Apresentado em 12/02/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais do desporto, para garantir a atletas a isenção de taxa de inscrição em competições organizadas por entidades desportivas beneficiárias de recursos públicos, nos casos que especifica.

Apresentado em 28/11/2018 · Tramitando em Conjunto

Insere parágrafo 3º no art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, de forma a prever bonificação aos entes que superaram a proporção de trinta por cento de gêneros provenientes da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações para o programa de alimentação escolar.

Apresentado em 03/07/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, para dispor sobre a necessidade de confirmação, por meio do serviço de SMS, de autorização para a prestação de serviço que implique cobrança adicional aos usuários dos serviços de telefonia móvel.

Apresentado em 13/06/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para atualizar e ampliar os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações.

Apresentado em 16/05/2018 · Tramitando em Conjunto

Denomina "Rodovia Fábio André Koff" toda a extensão da rodovia BR-448, entre os municípios de Sapucaia do Sul e Porto Alegre, no Rio Grande do Sul.

Apresentado em 16/05/2018 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para obrigar a entidade responsável pela organização do evento a instalar aparelhos de identificação biométrica que identifiquem os torcedores impedidos judicialmente de frequentar estádios esportivos.

Apresentado em 19/04/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre avaliação periódica de desempenho de servidores estáveis ocupantes de cargos públicos que exijam a realização de testes de aptidão física para ingresso na carreira.

Apresentado em 07/03/2018 · Aguardando Deliberação de Recurso

Altera o art. 12-A, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatório o oferecimento, em agências bancárias, de cadeira de rodas e equipamentos adequados para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Apresentado em 25/10/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir a coleta de informações pessoais por meio telefônico ou digital como prática abusiva.

Apresentado em 27/09/2017 · Tramitando em Conjunto

Modifica a lei nº. 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre a proibição da comercialização e a importação de carros movidos a óleo diesel e gasolina automotiva a partir de 1º de janeiro de 2040.

Apresentado em 29/08/2017 · Tramitando em Conjunto

Acresce dispositivo à Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para obrigar os fabricantes de embalagens plásticas a utilizarem percentuais crescentes de resina proveniente de reciclagem.

Apresentado em 09/08/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.393, de 19 de novembro de 1996, para dispor sobre benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR), nos casos que especifica.

Apresentado em 09/08/2017 · Arquivada · virou Lei 7.611/2017

Dispõe sobre a proibição de embalagens de espuma de poliestireno - isopor - para acondicionamento de alimentos e bebidas em todos os estabelecimentos comerciais do País.

Apresentado em 07/06/2016 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição da utilização da substância bisfenol-A na fabricação e envasamento de alimentos, bebidas, medicamentos, utensílios, embalagens e recipientes.

Apresentado em 07/06/2016 · Arquivada

Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.

Apresentado em 23/09/2015 · Arquivada

Estabelece normas de acesso dos torcedores em estádio de futebol, cria o Cadastro Único do Torcedor e a Carteira Nacional do Torcedor.

Apresentado em 23/09/2015 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a condicionalidade de participação em curso de educação profissional ou tecnológica no Programa Bolsa-Família.

Apresentado em 23/09/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que "institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana", para estabelecer que no mínimo de 3% da frota de táxis sejam adaptados às pessoas com deficiência.

Apresentado em 11/06/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta §2º ao art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para obrigar os Estados e o Distrito Federal a criarem Centros de Formação de Condutores destinados às pessoas com deficiência em veículos adaptados.

Apresentado em 11/06/2015 · Tramitando em Conjunto

Institui o "Dia Nacional do Vinho produzido no Brasil".

Apresentado em 07/05/2015

Acrescenta §4º ao artigo 2º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para permitir a exploração de linhas de transporte interestadual de passageiros por duas ou mais permissionárias.

Apresentado em 07/05/2015 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Estabelece prazo de doze meses para a entrada em vigor dos dispositivos de lei ou dos atos administrativos que implicarem novos custos, de qualquer natureza, a serem suportados pelas pessoas jurídicas.

Apresentado em 16/12/2014 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o exercício profissional de apicultor e meliponicultor e dá outras providências.

Apresentado em 02/09/2014 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre o emprego de materiais recicláveis e ecologicamente sustentáveis nas construções comerciais e residenciais, e dá outras providências.

Apresentado em 28/05/2014 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para a aquisição de bicicletas elétricas, mecânicas, e seus acessórios.

Apresentado em 02/04/2014 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a instituição do Certificado Amigo do Esporte, às entidades federais, estaduais e municipais em todo o território nacional.

Apresentado em 19/03/2014 · Arquivada

Altera o art. 90-F da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.

Apresentado em 13/08/2013 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, estabelecendo parâmetros para os Honorários de Sucumbência dos Advogados, e dá outras providências.

Apresentado em 13/08/2013 · Arquivada

Dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos biólogos e dá outras providências.

Apresentado em 12/06/2013 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui o Bolsa-Atleta, alterado pela Lei nº 12.395 de 16 de março de 2011.

Apresentado em 07/11/2012 · Retirado pelo(a) Autor(a)