PL 3085/2015
Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.
Estabelece que os Municípios irão disciplinar e fiscalizar a ocupação e o uso das faixas não-edificáveis nos trechos de rodovias situados em áreas urbanas e em áreas de expansão urbana.
- Autor
- Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS)Centro-direita
- Apresentado em
- 23/09/2015
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/09/2015
Danrlei de Deus Hinterholz (PSD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 23/09/2015
Danrlei de Deus Hinterholz (PSD)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, transferência, município, disciplinamento, fiscalização, ocupação, utilização, faixa de domínio, edificação, trecho rodoviário, localização, área urbana. Partido do autor: centro-direita.