Coronel Chrisóstomo

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para incluir o crime de manipulação de punição desportiva.

Apresentado em 22/12/2025 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta os arts. 17-A, 17-B e 17-C à Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir sistema oficial de recebimento de manifestações anônimas pelas ouvidorias dos órgãos e entidades da administração pública, com base em princípios de proteção da identidade do usuário e segurança da informação.

Apresentado em 22/12/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para acrescentar, ao Fundo Nacional do Esporte, o objetivo de incentivar o esporte feminino.

Apresentado em 09/12/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial nas atividades de análise de inteligência policial, estabelecendo princípios éticos, definições técnicas, limites de uso, diretrizes para supervisão humana e autoriza o uso de IA na análise de comunicações legalmente interceptadas.

Apresentado em 09/12/2025

Dispõe sobre a utilização de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs) pelas forças de segurança pública.

Apresentado em 09/12/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera as Leis nº 12.815, de 2013, e nº 7.565, de 1986, para vedar o controle estrangeiro de empresa ou entidade que obtenha concessão para exploração de porto organizado ou aeroporto.

Apresentado em 03/12/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre o endurecimento das penas aplicáveis ao crime de fraude eletrônica a aplicação de prisão preventiva em casos de maior gravidade, a criação do Fundo Nacional de Ressarcimento às Vítimas de Fraudes e a adoção de medidas cautelares para proteção da sociedade.

Apresentado em 12/11/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para vedar a celebração de parceria entre a administração pública e organização da sociedade civil que tenha como parte relacionada partido político ou empregado de partido político ou de membro de Poder.

Apresentado em 12/11/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Reconhece o Festival Folclórico Duelo na Fronteira, em Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, como manifestação da cultura nacional.

Apresentado em 12/11/2025 · Aguardando Parecer

Susta a Portaria SGD/MGI Nº 6.545, de 11 de agosto de 2025, que regulamenta o compartilhamento de dados dos cidadãos para qualificação de endereços no âmbito da concessão, manutenção e ampliação de benefícios da seguridade social.

Apresentado em 14/08/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Destina 2% (dois por cento) dos recursos do Fundo Amazônia para a promoção de atividades esportivas, de lazer e culturais, visando à melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes em áreas de vulnerabilidade social na Amazônia Legal.

Apresentado em 14/03/2025 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de sistemas de reconhecimento facial em terminais rodoviários interestaduais para reforço da segurança pública e combate ao crime organizado.

Apresentado em 14/03/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a proibição do uso de símbolos cristãos em eventos públicos de celebração ou visibilidade LGBTQIA+ e estabelece medidas de respeito à diversidade religiosa e cultural.

Apresentado em 03/02/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos eletrônicos, visando fomentar a competitividade e o desenvolvimento do setor no Brasil, nos termos da Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024.

Apresentado em 18/12/2024 · Aguardando Parecer

Susta os efeitos da Resolução Normativa do Conselho Federal de Administração – CFA – nº 654 de 12 de novembro de 2024, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

Apresentado em 18/12/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Nacional de Monitoramento Tecnológico para Segurança Pública e dá outras providências.

Apresentado em 02/12/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Sistema de Assistência Automática por Inteligência Artificial (AAIA) para integração aos cadastros sociais, com o objetivo de otimizar a análise de dados e oferecer suporte imediato a famílias em situação de vulnerabilidade.

Apresentado em 28/11/2024 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a regulamentação do uso de dispositivos eletrônicos em ambientes escolares, promovendo seu uso consciente e educacional, e institui o Programa Nacional de Integração Tecnológica e Conscientização Digital nas Escolas (PRONITEC).

Apresentado em 28/11/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispo~e sobre a criação das profissões de Revestidor Industrial e Inspetor da Atividade de Revestimento Industrial, e estabelece a necessidade de curso de formação, na modalidade extensão, para o seu exercício.

Apresentado em 13/11/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em comícios e eventos de natureza eleitoral.

Apresentado em 24/10/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Semana Nacional de Conscientização da Epilepsia, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 9 de setembro.

Apresentado em 27/06/2024 · Tramitando em Conjunto

Institui o Programa Nacional de Reabilitação Tecnológica Avançada.

Apresentado em 12/06/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

Apresentado em 27/05/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a proibição do procedimento de assistolia fetal em casos específicos de interrupção da gravidez previstos em lei.

Apresentado em 21/05/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).

Apresentado em 08/05/2024

Veda a regulamentação da redes sociais pelo Estado.

Apresentado em 08/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Estabelece o sexo biológico como critério de classificação em qual estabelecimento penal o condenado, o submetido à medida de segurança, o preso provisório e o egresso serão recolhidos.

Apresentado em 29/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre os prazos decadencial e prescricional de constituição de créditos e cobrança de contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” a “c” do parágrafo único do art. 11 desta Lei, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de apropriação indébita previdenciária.

Apresentado em 27/10/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

Apresentado em 09/10/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 20, da Lei n° 4.947, de 6 de abril de 1966, que fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.

Apresentado em 15/06/2023 · Tramitando em Conjunto

Torna crime hediondo atentando, invasões ou ataques a instituições de ensino ou similares com objetivo de matar, lesionar ou manter em cárcere privado colaboradores e alunos.

Apresentado em 05/04/2023 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 1.624/2023

Estabelece a licitude da busca pessoal realizada durante abordagem policial no desempenho das atribuições constitucionais de preservação da ordem pública.

Apresentado em 28/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 161 e acrescenta o art. 161-A, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre o aumento de pena para o crime de esbulho possessório.

Apresentado em 16/03/2023 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.503, de 25 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para isentar o proprietário de veículo removido em vias sob circunscrição da União dos custos dos serviços de remoção, depósito e guarda.

Apresentado em 06/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o uso econômico sustentável em terras indígenas.

Apresentado em 02/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para tornar crime à sujeição de criança e adolescente ao tratamento com a utilização de bloqueadores hormonais, bem como, cirurgias de redesignação sexual na rede de saúde pública e privada.

Apresentado em 27/02/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição de apreensão de CNH, Passaportes ou inscrição em concurso público de devedores em processos judiciais.

Apresentado em 24/02/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases na Educação) para proibir linguagem neutra no âmbito da educação básica.

Apresentado em 13/02/2023 · Tramitando em Conjunto

Estabelece medidas de incentivo ao aproveitamento energético do biogás originado das atividades de esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos urbanos.

Apresentado em 28/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Gamificação da Educação (PNGE), com objetivo de estabelecer o uso de jogos eletrônicos como prática pedagógica docente e aprimorar o processo de aprendizagem na rede de educação básica brasileira.

Apresentado em 08/04/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, que “Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional e Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências”.

Apresentado em 18/03/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n.º 13.724, de 04 de outubro de 2018, que institui o Programa Bicicleta Brasil, incluindo a realização da Semana da Bicicleta, em âmbito nacional.

Apresentado em 16/12/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Inclui o inciso IX ao artigo 121 e § 13º ao artigo 129, ambos do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940.

Apresentado em 10/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera o Art. 244-B da Lei n.º Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Apresentado em 20/07/2020 · Tramitando em Conjunto

Denomina de Rodovia Senador Odacir Soares, o trecho da rodovia BR-364, desde a divisa dos Estados do Mato Grosso e Rondônia, no Município de Vilhena/RO, até o Município de Candeias do Jamari/RO.

Apresentado em 25/09/2019 · Aguardando Parecer

Proíbe a realização de trote nos estabelecimentos educacionais públicos e privados e dá outras providências.

Apresentado em 12/09/2019

Altera a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Apresentado em 15/08/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

Apresentado em 12/07/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n.º 12.462, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Fundo Nacional da Aviação Civil - FNAC e dá outras providências.

Apresentado em 27/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 41-A na Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõem sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, concedendo a isenção da taxa de renovação da carteira nacional de habilitação aos maiores de sessenta anos.

Apresentado em 17/06/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)