Carlos Portinho

Estabelece programação orçamentária não sujeita às metas fiscais, desvincula recursos, e veda limitação de empenho em projetos estratégicos para a Defesa Nacional.

Apresentado em 29/09/2025 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei Complementar 221/2025

Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para dispor sobre o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO.

Apresentado em 21/11/2023 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 14.787/2023

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.

Apresentado em 03/03/2023 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 15.472/2026

Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho.

Apresentado em 15/06/2022 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 14.477/2022

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de tornar exigível a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios.

Apresentado em 11/11/2021 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 14.405/2022

Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para equiparar o seguro-desemprego do empregado doméstico ao dos demais trabalhadores empregados.

Apresentado em 11/09/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Estabelece diretrizes para a contratação e a remuneração de serviços de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no âmbito da Atenção Domiciliar (Home Care).

Apresentado em 06/07/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para preservar, no regime do Imposto sobre Bens e Serviços, os mecanismos estaduais, distrital e municipais de fomento indireto à cultura e ao esporte.

Apresentado em 16/06/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Modifica o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Apresentado em 02/12/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de recebimento por meio de Pagamento Instantâneo (Pix) por bens ou serviços fornecidos por órgãos ou instituições do Governo Federal.

Apresentado em 10/09/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal); a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas); a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1999 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999; para dispor sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia; para criar medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas; e para coibir práticas ilegais nos setores público e privado.

Apresentado em 21/07/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Acrescenta o § 8º ao art. 115 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o § 5º ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar a divulgação da origem dos recursos empregados em obras públicas.

Apresentado em 08/07/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Recategoriza área específica da porção sul do Parque Nacional de Itatiaia, criado pelo Decreto nº 1.713, de 14 de junho de 1937, e ampliado pelo Decreto nº 87.856, de 20 de setembro de 1982, para Monumento Natural do Vale do Rio Campo Belo.

Apresentado em 30/06/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera os limites do Parque Nacional de Itatiaia, criado pelo Decreto nº 1.713, de 14 de junho de 1937, e ampliado pelo Decreto nº 87.856, de 20 de setembro de 1982, para excluir área específica da porção sul da unidade de conservação e promover a recategorização da área suprimida, que passa a denominar-se Monumento Natural do Vale do Rio Campo Belo.

Apresentado em 24/06/2025 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (conhecida como Marco Civil da Internet – MCI), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, resguardar o direito à liberdade de expressão e assegurar o devido processo legal nas medidas judiciais relativas à liberdade de expressão.

Apresentado em 02/06/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para obrigar à capacitação de agentes de segurança pública para o trato com pessoas com deficiência ou com condições comportamentais incomuns.

Apresentado em 20/05/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos membros da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Apresentado em 16/05/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para prever que a postulação a Tribunais de Contas é atividade privativa de advocacia.

Apresentado em 06/02/2025 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Acrescenta o art. 146-E à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a possibilidade de compartilhamento de dados da monitoração eletrônica com a investigação criminal.

Apresentado em 15/10/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Exclui a área do Alto Corcovado dos limites do Parque Nacional da Tijuca.

Apresentado em 10/09/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre a proteção legal dos sinais distintivos das organizações esportivas com sede e administração no País.

Apresentado em 07/08/2024 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre a cláusula compensatória esportiva, as condições de pagamento da remuneração de atletas em caso de acidente de trabalho, o contrato especial de trabalho esportivo e o direto de arena.

Apresentado em 17/07/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal –, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 – Plano de Custeio da Previdência Social – e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – Plano de Benefícios da Previdência Social –, para dispor sobre a inclusão previdenciária obrigatória do preso trabalhador.

Apresentado em 11/06/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Regulamenta o exercício das profissões de instrutor de voo livre e do piloto de voo duplo turístico de aventura.

Apresentado em 16/05/2024 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Confere ao Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Voo Livre.

Apresentado em 20/12/2023 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei Complementar n° 182, de 1° de junho de 2021, para dispor sobre o contrato de investimento conversível em capital social (CICC).

Apresentado em 29/11/2023 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Constituição Federal, para estabelecer programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e dispor sobre projetos estratégicos para a Defesa Nacional, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer regra de transição.

Apresentado em 30/10/2023 · AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

Susta o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, da Presidência da República, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.

Apresentado em 01/08/2023 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Disciplina, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023.

Apresentado em 01/08/2023 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, (Lei Orgânica da Saúde) para dispor sobre a segurança dos trabalhadores de serviços de saúde públicos e privados.

Apresentado em 01/08/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre o regime dos Planos de Outorga de Opção de Compra de Participação Societária – Marco Legal do Stock Options.

Apresentado em 04/11/2022 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para conceder isenção de Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) à venda de materiais recicláveis à pessoa jurídica que apure o Imposto sobre a Renda pelo lucro real.

Apresentado em 26/09/2022 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Constituição Federal para estabelecer que a União prestará auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre o óleo diesel combustível e o gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural.

Apresentado em 08/06/2022 · PREJUDICADA

Regulamenta a instituição, pelo Poder Executivo, de Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas de situações de emergência de saúde pública ou de estado de calamidade pública.

Apresentado em 09/02/2022 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o pedido de tutela de urgência formulado perante o Supremo Tribunal Federal, relativo à impugnação de ato praticado pelo Poder Executivo ou Legislativo.

Apresentado em 29/10/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Cria o Passaporte Nacional de Imunização e Segurança Sanitária (PSS).

Apresentado em 03/05/2021 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera o Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública, para prorrogar os seus efeitos até 30 de junho de 2021.

Apresentado em 16/12/2020 · PREJUDICADA