PDL 206/2023
Susta o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, da Presidência da República, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.
- Autor
- Sen. Carlos Portinho (PL-RJ)Direita
- Apresentado em
- 01/08/2023
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/08/2023
Carlos Portinho (PL)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 26/03/2025
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Vira Decreto Legislativo
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 01/08/2023
Carlos Portinho (PL)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 26/03/2025
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Vira Decreto Legislativo
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).