PL 5610/2023

04/12/2023 · MESA

Recebimento

Recebido oofício n° 1257/2023 do Senado Federal que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5.610, de 2023, de autoria do Senador Carlos Portinho, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)".

04/12/2023 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 5610/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)".

04/12/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4179/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB) e outros, que "Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei 5.610, de 2023".

06/12/2023 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/2023.

06/12/2023 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

07/12/2023 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 4179/2023 do Sr. Hugo Motta que requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei 5.610, de 2023.

07/12/2023 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4179/2023.

08/12/2023 · SECAP(SGM)

Devolução à CCP

Devolução à CCP

08/12/2023 · CVT

Recebimento

Recebimento pela CVT.

21/12/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)

21/12/2023 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

21/12/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui aprovação do PL nº 5.610/2023.

21/12/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do PL n 5.610/2023.

21/12/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela Constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL n 5.610/23.

21/12/2023 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

21/12/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

21/12/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Projeto de Lei nº 5.610, de 2023.

21/12/2023 · PLEN

Acessórios

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

21/12/2023 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai à Sanção (PL 5.610/2023).

21/12/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.

21/12/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

21/12/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

21/12/2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

22/12/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Ofício nº 764/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 58/2023-SGM-P

22/12/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 765/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

22/12/2023 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

22/12/2023 · MESA

Expedição de Documento

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 58/2023.

28/12/2023 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 14787/2023. DOU 29/12/23 PÁG 02 COL 02.Retificação para correção de assinatura: DOU 29/12/23 PAG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA A.

02/01/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC n. 745/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Recebido o Ofício n. 1033/2023/CC/PR, que comunica que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n. 745, de 2023, na origem, restituindo autógrafos * do (a) Projeto de Lei n. 5610, de 2023, sancionado e transformado na Lei n. 14.787, de 28 de dezembro, de 2023".

02/01/2024 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC n. 745/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sançao do projeto de lei que 'Altera a Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.787 , de 28 de dezembro de 2023".

08/02/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 11/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.