PEC 16/2022
Altera a Constituição Federal para estabelecer que a União prestará auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de… ler maisAltera a Constituição Federal para estabelecer que a União prestará auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre o óleo diesel combustível e o gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural.
- Autor
- Sen. Carlos Portinho (PL-RJ)Direita
+ 33 coautores
- Jorginho Mello (PL-SC)
- Elmano Férrer (PP-PI)
- Plínio Valério (PSDB-AM)
- Carlos Viana (PL-MG)
- Eliane Nogueira (PP-PI)
- Roberto Rocha (PTB-MA)
- Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE)
- Luiz Carlos do Carmo (PSC-GO)
- Eduardo Gomes (PL-TO)
- Fernando Collor (PTB-AL)
- Nelsinho Trad (PSD-MS)
- Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
- Romário (PL-RJ)
- Eduardo Velloso (UNIÃO-AC)
- Weverton (PDT-MA)
- Soraya Thronicke (UNIÃO-MS)
- Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
- Kátia Abreu (PP-TO)
- Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Zequinha Marinho (PL-PA)
- Daniella Ribeiro (PSD-PB)
- Marcos Rogério (PL-RO)
- Chico Rodrigues (UNIÃO-RR)
- Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)
- Telmário Mota (PROS-RR)
- Mailza Gomes (PP-AC)
- Lucas Barreto (PSD-AP)
- Wellington Fagundes (PL-MT)
- Marcos do Val (PODE-ES)
- Angelo Coronel (PSD-BA)
- Margareth Buzetti (PP-MT)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Apresentado em
- 08/06/2022
- Situação oficial
- Prejudicada
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/06/2022
Carlos Portinho (PL)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Prejudicada
Apresentado
Concluída · 08/06/2022
Carlos Portinho (PL)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Prejudicada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.